Tema central: A questão trata do acesso à informação pública no Município de São Paulo, enfocando a gratuidade e as exceções à cobrança na disponibilização de informações conforme o Decreto Municipal nº 53.623/2012, regulamentador da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Legislação aplicável: O art. 12 do Decreto Municipal nº 53.623/2012 é claro:

“O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderão ser cobrados exclusivamente os custos dos serviços e dos materiais utilizados.”

Da mesma forma, a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), art. 12 e 13, prevê a gratuidade, admitindo cobrança dos custos de reprodução, excetuando pessoas em situação econômica desfavorável.

Exemplo prático: Se Sirlei solicita uma cópia digital de um ato administrativo municipal, o serviço deve ser gratuito, exceto se ela desejar cópia impressa; nesse caso, pode ser cobrado apenas o custo do papel e da impressão. Se ela comprovar dificuldade financeira, poderá requerer a isenção desse custo.

Justificativa da alternativa C (correta): Destaca corretamente que a regra geral é a gratuidade, permitindo a cobrança apenas dos custos de reprodução (serviço e material) – e ainda ressalva a gratuidade total para quem comprovar situação econômica que impossibilite o pagamento, exatamente como previsto na legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Equivocada: Afirma que nunca pode haver cobrança, ignorando a exceção legal da reprodução. Pode, sim, ser cobrado o custo do material/serviço.

B) Errada: Exige “taxa regulamentar”, conceito não previsto na LAI ou no Decreto – apenas custos específicos de reprodução podem ser cobrados.

D) Incorreta: Mistura taxa com gratuidade estadual; o correto é considerar a lei federal para gratuidade, não estadual.

E) Inadequada: Coloca a decisão da isenção a critério da autoridade máxima, mas a legislação prevê critérios objetivos e não mera avaliação discricionária.

Dica para concursos: Atenção a termos como "taxa", "sempre", "nunca" – frequentemente escondem pegadinhas. Observe se a questão fala em gratuidade absoluta, pois quase sempre há exceção para custos de reprodução na Lei e no Decreto.

Doutrina: Ana Paula de Barcellos destaca a importância da transparência ativa e da eliminação de barreiras econômicas, permitindo plena acessibilidade à informação.

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