Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
() É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
() A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual.
() É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:
Preconiza a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP que compete exclusivamente a Câmara Municipal, dentre outras atribuições, _______ , anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas a Câmara Municipal até o dia ________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até ____ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até _____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas acima.
O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito __________________________, cujos limites serão estabelecidos por Decretos;
A ________________________ será paga de acordo com as exigências do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde; Será concedida _______________________ para Médicos Socorristas e Especialistas de acordo com as características fixadas em Lei;
A ________________________ será atribuída aos Agentes Administrativos II, Agentes Administrativos III, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem da Saúde e aos Diretores de Escola;
Aos servidores que exerçam a função de jardineiro, fica facultado o pagamento de ______________________ no limite máximo do valor da referência.
O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra prevê diversas espécies de gratificação. Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Salvo as exceções previstas no Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de ______ dias, prorrogável por mais ______ dias pelo ___________________, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo __________________.
Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP acerca do Poder Legislativo Municipal, assinale a opção CORRETA:
Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:
Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Itapecerica da Serra, o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado é conhecido como:
Como são classificados os cargos isolados de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra?
Qual o percentual mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, destinado à Educação, conforme a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra?
De acordo com a Seção IV do Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é improcedente a seguinte afirmativa:
Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra, sobre o estágio probatório, é incorreta a asserção:
Das alternativas a seguir, qual não corresponde a uma das penalidades disciplinares a que o servidor público está sujeito?
A seguir, foram elencadas algumas das proibições que os servidores públicos devem observar. Destaque a alternativa que não condiz fielmente a uma dessas proibições.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, o regresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado é denominado:
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Complementar.
( ) A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
( ) Quanto à tramitação dos Projetos de Lei, quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo rejeitada no primeiro será sumariamente arquivada.
A sequência está correta em:
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:
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