Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício de suas atribuições, poderá editar Decretos Legislativos e Resoluções. Sobre essa legislação, avalie as afirmativas a seguir.
I. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular qualquer matéria de competência do Município que produza efeitos externos.
II. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
III. Tanto o decreto legislativo quanto a resolução dependem de sanção do Prefeito Municipal, que terá o prazo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.
Está correto o que se afirma em:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP estabelece que são estáveis após __________os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
Consiste no reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado:
O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra define que os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, exceto:
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra define que é vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
A prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou _________ , na forma da lei, através de licitação, conforme o caso e o interesse público exigirem.
Tomando como parâmetro o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, complete o enunciado a seguir:
São poderes do Município, ___________ e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, são consideradas leis complementares as concernentes às seguintes matérias, exceto:
Em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta um erro de interpretação.
Sobre o processo administrativo disciplinar, é incorreta a asserção:
Algumas situações são passíveis de demissão, como por exemplo, em casos de inassiduidade habitual. O que significa isso?
Assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP.
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.
I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.
I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.
III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Está correto o que se afirma em:
Em consonância com o Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, um dos deveres do servidor público é providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, as declarações elencadas a seguir, exceto:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, o benefício pago aos dependentes do servidor falecido é denominado:
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, são formas de provimento de cargos públicos no Município os adiante listados, EXCETO:
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, são símbolos do Município de Itapecerica da Serra/SP:
Recentemente houve uma alteração na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispondo que, a partir da legislatura de 2025 o número de vereadores que comporá a Câmara Municipal será de:
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