Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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I. O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo de interesse da administração, sem autorização do Chefe do Poder Executivo.
II. Sua ausência não excederá a dois anos e, findo o estudo, somente após decorrido igual período será permitida nova ausência.
III. É defeso ao servidor participar de congressos, simpósios ou promoções similares, no país ou estrangeiro, ainda que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional.
IV. Ao servidor beneficiado não será concedida licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Está correto o que se afirma em
I. Após cada quinquénio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
II. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
III. Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
Está correto o que se afirma em
I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
II. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga.
III. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta anos de idade.
Está correto o que se afirma em
À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete
( ) São considerados funcionários públicos apenas aqueles que ocupam cargos públicos de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos maiores de 18 anos.
( ) A investidura em cargo público depende da regularidade com as obrigações eleitorais.
As afirmativas são, respectivamente,