Não é possível, no caso do IRPJ, a atribuição da condição de responsável a outra pessoa que não seja o contribuinte.

Diferentemente do que ocorre no IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ao IRPJ não pode ser atribuída alíquota progressiva, sob pena de infringir o princípio da equidade.

Mesmo rendimentos de origens ilícitas estão sujeitos à incidência de imposto de renda.

Estão isentos de imposto de renda apenas meios diversos de acréscimo patrimonial, como herança, doação e loteria.

O imposto de renda submete-se, entre outros, ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Lucro arbitrado; lucro presumido; lucro real.

Lucro presumido; lucro real; lucro arbitrado.

Lucro presumido; lucro arbitrado; lucro real.

Lucro real; lucro arbitrado; lucro presumido.

Lucro real; lucro presumido; lucro arbitrado.

O erro verificado na situação de dona Luísa está na cobrança do IPTU a partir do ano de 2018, uma vez que a localidade onde reside encontra-se a 4 quilômetros da sede do Município.

Dona Luísa não deveria ter recebido carnê do ITR somente em 2017, mas sim desde 2010, ano que foi inaugurado o posto de saúde, considerado melhoramento público.

O erro verificado ocorreu na cobrança de ITR no lugar da cobrança de IPTU, uma vez que a localidade da residência de dona Luísa já conta com 2 (dois) ou mais tipos de melhoramentos indicados na legislação aplicável, já sendo, portanto, considerada zona urbana.

Embora incida, em tese, IPTU sobre a residência de dona Luísa, a posse da qual ela desfruta não constitui fato gerador suficiente para a sua cobrança.

O erro verificado está no fato de a localidade de dona Luísa dispor de somente uma rua calçada, o que está abaixo do limite legal de 2 (dois) melhoramentos para que seja considerada zona urbana.

50%; 50%; 50%.

100%; 50%; 50%.

100%; 50%; 25%.

100%; 100%; 50%.

50%; 100%; 25%.

A cobrança incidente sobre as propriedades rurais da vizinhança de seu Aparício não está eivada de ilegalidade, uma vez que o ITR é um imposto de competência dos Estados e pode ser cobrado pelo Município de Brejo Largo.

Embora a fiscalização e a cobrança do ITR possa ser realizada pelo Município de Brejo Largo, este não poderia fazê-la de forma progressiva, independentemente da situação ou tamanho das propriedades.

A situação vivida por seu Aparício pode ser explicada pelo fato que sua propriedade é maior que as demais e encontra-se improdutiva, enquanto a de seu Agenor é bem menor e produtiva, e a de seu Souza está enquadrada no conceito legal de pequena gleba rural, sendo seu único imóvel.

Independente da propriedade de seu Souza ser ou não uma pequena gleba rural, não poderia o Município de Brejo Largo deixar de cobrar dele, em razão desta postura representar renúncia fiscal, o que é vedado pela legislação aplicável.

A progressividade da alíquota é uma característica do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), sendo inviável sua extensão ao ITR, como na situação narrada.

A medida pretendida pelo Governo está visando uma finalidade parafiscal, uma vez que corre paralelamente à fiscalidade do tributo.

De acordo com o narrado, o tributo cuja alíquota pretende-se alterar possui finalidade extrafiscal, posto que não visa, precipuamente, à arrecadação de receitas, mas sim motivar o mercado e estimular a substituição da frota de veículos atual por uma mais limpa e adequada ao meio ambiente.

O imposto sobre produtos industrializados tem finalidade fiscal, uma vez que ocorre sobre a produção de bens, ou seja, geração de riqueza. Assim, a alteração pretendida pelo Governo somente pode ser classificada com caráter de fiscalidade.

As contribuições sindicais são exemplos de tributos extrafiscais.

O IPI pode ser classificado como um tributo fiscal ou parafiscal, de acordo com o objetivo buscado no estabelecimento de sua alíquota.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento e da localização.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.