O Decreto nº 9.580, de 2018, regulamenta a tributação, a fi...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador |
Q4198127
Direito Tributário
O Decreto nº 9.580, de 2018, regulamenta a
tributação, a fiscalização, e arrecadação e a
administração do Imposto sobre Renda e Proventos
de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale a
alternativa incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto nº 9.580/2018, art. 39, caput: "Art. 39. São tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais:". A alternativa C contraria esse dispositivo ao substituir "inclusive" por "exceto", razão pela qual é a incorreta.
Tema central: Literalidade do RIR
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está de acordo com o Decreto nº 9.580/2018, art. 13: "Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver." Portanto, não pode ser a incorreta.
B
Errada
A alternativa reproduz a regra do Decreto nº 9.580/2018, art. 12, caput: "Art. 12. Para fins do disposto no art. 11, o imposto sobre a renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário." A base afirma expressamente que sua redação coincide com o texto normativo, de modo que não é a alternativa incorreta.
C
Certa
A alternativa C deve ser assinalada porque é a única que contraria diretamente o texto do Decreto nº 9.580/2018. O art. 39 inclui expressamente o arrendamento mercantil entre as hipóteses de veículo cuja prestação de serviço de transporte gera rendimentos tributáveis. A assertiva afirmou o oposto, ao excluir essa hipótese com a expressão "exceto por meio de arrendamento mercantil". Não se trata de mera paráfrase: houve inversão do conteúdo normativo.
D
Errada
A alternativa coincide com o Decreto nº 9.580/2018, art. 43: "Art. 43. Será obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis." Há imposição normativa expressa de emissão do recibo, então a assertiva está correta e não pode ser a incorreta pedida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de uma única palavra na alternativa C: o decreto diz "inclusive por meio de arrendamento mercantil", e a assertiva colocou "exceto por meio de arrendamento mercantil", invertendo a regra.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de regulamento tributário com enunciados muito literais, confronte palavras-chave do dispositivo, especialmente termos de inclusão e exclusão como "inclusive" e "exceto".
- Se o enunciado pedir a alternativa incorreta, elimine primeiro as assertivas que reproduzem literalmente o texto normativo.
- Não descarte uma alternativa apenas por omitir remissão a outro artigo quando o núcleo afirmado coincidir com a redação do dispositivo citado na base.
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