Alternativa C incorreta (gabarito)

O erro está na palavra "exceto". O Artigo 41 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) estabelece textualmente:

“Art. 41. São tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado,

inclusive [e não exceto] por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária...”

• A) "Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver."

  • Conforme o Art. 13 do RIR/2018, os rendimentos produzidos por bens de propriedade comum (em condomínio pro indiviso, como aluguéis) devem ser tributados e declarados de forma estritamente proporcional à fração ideal que cada condômino possui sobre o patrimônio gerador.

• B) "O imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário."

  • É exatamente assim que se constrói a Tabela Progressiva Anual utilizada na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). Se o contribuinte foi tributado pelo ano cheio (12 meses), a tabela aplicável será a soma exata das 12 tabelas progressivas mensais vigentes naquele ano-calendário.

• D) "Será obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis."

  • Trata-se de uma obrigação acessória instrumental expressa no RIR/2018 para fins de controle e fiscalização tributária, vinculando tanto o locador direto quanto a imobiliária administradora na intermediação de receitas de locação