Nos termos da CF/1988, assinale a alternativa que NÃO corre...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068289
Direito Tributário
Nos termos da CF/1988, assinale a alternativa
que NÃO corresponde a um imposto cuja
competência de instituição foi conferida à
União:
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A questão trata de competências tributárias, em especial a dos impostos da União, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 - CF/88.
CF/88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros; - LETRA E
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; - LETRA B
VI - propriedade territorial rural; - LETRA C
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. - LETRA A
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
O ITCD, previsto na alternativa D, é de competência dos ESTADOS.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D
CF/88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros; - LETRA E
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; - LETRA B
VI - propriedade territorial rural; - LETRA C
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. - LETRA A
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
O ITCD, previsto na alternativa D, é de competência dos ESTADOS.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D
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D) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Justificativa (CF/1988):
- D – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
- Não é de competência da União, mas sim dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da Constituição Federal.
Por que as demais são da União:
- A – Imposto sobre grandes fortunas (IGF): competência da União (art. 153, VII, CF), ainda que dependa de lei complementar.
- B – IOF (operações de crédito, câmbio ou seguro): competência da União (art. 153, V, CF).
- C – ITR (propriedade territorial rural): competência da União (art. 153, VI, CF).
- E – Imposto de Importação: competência da União (art. 153, I, CF).
✅ Gabarito: D
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