Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 33

Q1986966

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986966 Direito Tributário

As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que

A

não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.

B

não poderão incidir uma única vez.

C

poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

D

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

E

não poderão incidir sobre serviços.

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Q1986964

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986964 Direito Tributário

Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Não possui outro imóvel e o assentamento está sendo explorado por associação ou cooperativa de produção.
Em relação a sua situação em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, assinale a afirmativa correta.

A

Tem imunidade por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

B

Tem isenção por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

C

Tem isenção por sua fração ideal ser inferior a 50 hectares.

D

É contribuinte do ITR por sua fração ideal ser superior a 30 hectares.

E

É contribuinte do ITR por não haver isenção em lei para assentamentos de Reforma Agrária.

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Q1986960

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986960 Direito Tributário

A empresa Wonderful, sediada em Anápolis (GO), contratou para um festival de música sertaneja que estava organizando em Pirenópolis (GO), a empresa QWU, sediada em Goiânia (GO) para a instalação do palco.
Assinale a opção que indica qual tributo decorre desta operação de instalação do palco e qual ente deve recebê-lo.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados para a União Federal.

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Pirenópolis.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Goiânia.

D

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o Estado de Goiás.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Anápolis.

Q1986958

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986958 Direito Tributário

É sabido que alguns tributos em nosso Sistema Tributário têm destinação específica e, ao mesmo tempo, temos a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que consiste na desvinculação de órgão, fundo ou despesa:

A

até 31/12/2023, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

B

das contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, exceto o salário-educação.

C

até 31/12/2025, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

D

das contribuições sociais, exceto as contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

até 31/12/2023, de 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

Q1985520

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985520 Direito Tributário

No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios.

A

Imposto sobre produtos industrializados

B

Imposto sobre propriedade territorial rural

C

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

D

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

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Q1984795

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984795 Direito Tributário

Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13º salário em decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV. Neste caso:

A

As verbas recebidas têm caráter indenizatório e não sofrem incidência do imposto de renda.

B

Há incidência do imposto de renda sobre o 13º salário pago, mas não sobre férias não gozadas.

C

Sobre tais verbas incide o imposto de renda da pessoa física, por terem caráter remuneratório.

D

Trata-se de acréscimo patrimonial decorrente de relação de trabalho, incidindo o imposto respectivo.

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Q1984592

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984592 Direito Tributário

A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada

A

contribuição social.

B

imposto.

C

taxa.

D

contribuição de melhoria.

E

empréstimo compulsório.

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Q1984381

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984381 Direito Tributário

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.

B

Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.

C

Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

D

Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.

E

Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.

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Q1984378

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984378 Direito Tributário

No que se refere à incidência do Imposto sobre a Renda, analise as afirmativas a seguir.

I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.
II. Incide Imposto sobre a Renda sobre a indenização recebida por danos morais, conforme sentença transitada em julgado.
III. Incide Imposto sobre a Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1984375

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984375 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado de alguns tributos.
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que

A

pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo eles partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.

B

pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo, no entanto, a União a única parte legítima na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais, em razão da sua condição de sujeito ativo da obrigação tributária.

C

pertence à União o produto desse IRRF, em razão da sua competência tributária ativa, sendo também ela a parte legítima na ação de restituição desse IRRF.

D

pertence à União o produto desse IRRF, sendo os Estados, em litisconsórcio facultativo com a União, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.

E

pertence 50% aos Estados e 50% à União o produto desse IRRF, sendo o Estado e a União, em litisconsórcio necessário, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais.

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Q1982153

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982153 Direito Tributário

Conforme a norma constitucional, a totalidade da receita proveniente do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de câmbio

A

pertence ao estado onde ocorre a operação.

B

deve ser dividida entre o estado e o município onde ocorre a operação.

C

pertence à União.

D

pertence ao município onde ocorre a operação.

E

deve ser dividida entre a União e o estado onde ocorre a operação.

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Q1982149

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982149 Direito Tributário

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A

exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B

originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C

comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D

exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E

concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

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Q1981535

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981535 Direito Tributário

Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é

A

a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

B

a seletividade, que versa sobre a incidência desses impostos apenas quando o bem for considerado não-essencial.

C

a progressividade, instituindo-se alíquotas proporcionais ao maior valor dos bens sobre os quais irão incidir.

D

a proporcionalidade, instituindo-se alíquotas progressivas de acordo com o maior valor dos bens sobre os quais irão incidir

E

a extrafiscalidade, gerando o manejo pelo Poder Executivo desses tributos para incentivar ou desestimular condutas de contribuintes, daí a previsão do §1º do art. 153 da Constituição Federal.

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Q1981534

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981534 Direito Tributário

Uma contribuinte foi à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para protocolar o inventário de sua falecida mãe para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – (ITCMD). Após alguns dias, recebeu a guia para recolhimento do imposto a partir de laudo que listava, dentre os bens imóveis inventariados, uma casa gravada com enfiteuse ao Município de Belém. Sem saber do que se tratava, voltou ao cartório de notas para ultimar o inventário extrajudicial, quando o escrevente lhe informou que ela precisaria ir à CODEM (Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém) para proceder ao resgate da enfiteuse, e recolher mais imposto após esse ato. O imposto a que o escrevente se refere na questão do “resgate da enfiteuse” é

A

uma complementação do ITCMD, na forma do art. 155, I da Constituição Federal.

B

o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, na forma do art. 156, I da Constituição Federal.

C

o ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos), porque engloba a cessão de direitos e sua aquisição, na forma do art. 156, II da Constituição Federal.

D

o ISS (Imposto sobre Serviços), de qualquer natureza, porque a “baixa do gravame” é um serviço público prestado pelo Município, na forma do art. 156, III da Constituição Federal.

E

o ITR (Imposto Territorial Rural), porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, na forma do art. 153, VI da Constituição Federal.

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Q1981533

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981533 Direito Tributário

Uma auditora da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, ao elaborar a sua declaração de imposto de renda (pessoa física) referente ao exercício 2014, verificou no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, expedido pelo seu órgão pagador, que foram retidos na fonte, no exercício, valores a maior do que o devido e que os valores excedentes não foram deduzidos da sua base de cálculo, gerando um valor a pagar ainda a titulo de imposto de renda. Dirigindo-se à sede da Receita Federal do Brasil, em Belém, a técnica que a atendeu informou que não havia, naquele momento, como resolver a questão administrativamente e que a melhor forma de fazê-lo seria ajuizar uma ação judicial. Considerando essa situação, que envolve pedido de repetição do indébito, a melhor alternativa para identificar e justificar quem deve ser responável pela devolução dos valores ao contribuinte é

A

a União Federal, porque pertence a ela o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ela, a qualquer título.

B

a União Federal e o Estado do Pará, em regime de responsabilidade tributária ativa integral, porque pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título.

C

a União Federal, o Estado do Pará e o Município de Belém, onde está sediada a Secretaria da Receita Federal do Brasil em que a auditora agendou atendimento, por se tratar de responsabilidade tributária ativa.

D

o Estado do Pará, porque pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles.

E

a União Federal e o Município de Belém, porque a receita discutida pertence a ela e ao Município onde está sediada a agência em que a auditora agendou atendimento, na forma do art. 153, III da Constituição Federal.

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Q1981311

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981311 Direito Tributário

O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no entendimento da jurisprudência nacional acerca do assunto, é INCORRETO afirmar que

A

é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

B

é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto.

C

são inconstitucionais os artigos que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

D

é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

E

é permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sobre doações e heranças provenientes do exterior, sem a intervenção da lei complementar.

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Q1981309

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981309 Direito Tributário

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

A

a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).

B

a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

C

não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

D

é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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Q1979007

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979007 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

A totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação.

D

Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q1979004

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979004 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.

B

Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.

C

Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.

E

É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q1979003

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979003 Direito Tributário

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.

B

A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

E

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

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