No que diz respeito à competência tributária, julgue o item ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072803
Direito Tributário
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Em virtude da competência residual atribuída à União pela
Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes
fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei
complementar.
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