Questões de Concurso
Sobre tributos federais em direito tributário
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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado Alfa poderia reter para si o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais, sem transferi-los para a União. II. O Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. III. O Estado Alfa deve entregar a seus Municípios parcela dos recursos a ele distribuídas pelo FPE.
Está correto o que se afirma em
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Os pagamentos realizados a pessoas físicas estão
sujeitos à incidência do imposto de renda, a ser retido
pela fonte pagadora; atualmente, para pagamentos
mensais, existem cinco faixas de incidência desse
imposto, e as alíquotas são progressivas, ou seja,
elevam-se à medida que a renda se eleva.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
No sistema tributário atual, competem à União os
impostos sobre produtos industrializados e sobre a
propriedade territorial rural.
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços configura receita do respectivo estado.
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.
Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
De acordo com a IN RFB 971/2009, não se sujeita à retenção
de contribuições sociais destinadas à previdência social a
prestação de serviços de locação de máquinas, de
ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem
fornecimento de mão de obra.
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