Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso

Q4362505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362505 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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Q4349536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349536 Direito Tributário

O imóvel de João foi objeto de desapropriação pelo poder público. Em razão do procedimento expropriatório, João recebeu indenização fixada judicialmente.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do imposto de renda, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:

A

incide imposto de renda sobre a indenização de desapropriação sempre que o pagamento ocorrer mediante decisão judicial definitiva;

B

incide imposto de renda apenas quando o valor da indenização fixado judicialmente superar o valor histórico de aquisição do imóvel desapropriado;

C

não incide imposto de renda apenas quando a desapropriação ocorrer por interesse social, sendo tributável nas hipóteses de necessidade ou utilidade pública;

D

não incide imposto de renda sobre a indenização decorrente de desapropriação, pois tal verba possui natureza indenizatória e não representa acréscimo patrimonial;

E

incide imposto de renda sobre a indenização recebida em desapropriação, pois toda transferência patrimonial decorrente de alienação de bem imóvel constitui fato gerador do imposto.

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Q4310759

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310759 Direito Tributário

Em relação aos regimes de tributação do IRPJ e da CSLL, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.

( ) Estão sujeitas as empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita menor que 78 milhões no ano-calendário anterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita maior que 78 milhões no ano-calendário anterior.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q4308981

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308981 Direito Tributário

De competência da União, conforme norma constitucional (art. 153, §3º, CF/88), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui características que o singularizam dentre os demais impostos. Nesse sentido, quanto ao IPI, é CORRETO afirmar que ele:

A

será não seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

D

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

E

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q4304867

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304867 Direito Tributário

À luz da legislação federal que disciplina o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), assinale a opção correta.

A

Os ganhos de capital percebidos por pessoa física não são sujeitos ao IRPF se não decorrerem do exercício de atividade profissional.

B

O IRPF incide sobre rendimentos provenientes do trabalho, mas não alcança outros ganhos decorrentes de vendas de bens ou direitos.

C

A incidência do IRPF pressupõe que os rendimentos tenham origem lícita e devidamente documentada.

D

O IRPF é devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos são percebidos, sem prejuízo de posterior ajuste anual.

E

Estão isentos do IRPF os valores percebidos por pessoa física a título de alimentação, as indenizações por acidente de trabalho e os rendimentos decorrentes da prestação de serviços por trabalhador autônomo a pessoa física.

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Q4304495

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304495 Direito Tributário

A DCTFWeb está relacionada principalmente à

A

declaração de débitos e créditos tributários federais, inclusive contribuições previdenciárias, conforme as informações recebidas de sistemas integrados

B

emissão de notas fiscais de compras e serviços

C

apuração do ICMS, PIS E COFINS

D

administração de benefícios internos

E

gestão do ponto eletrônico

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Q4288560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288560 Direito Tributário

Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é

A

inconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.

C

inconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.

D

constitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.

E

constitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.

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Q4254564

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4254564 Direito Tributário

Em novembro de 2025, foi sancionada uma lei que trouxe mudanças significativas na tributação da pessoa física no Brasil. A medida ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda, beneficiando milhões de trabalhadores. Qual é o novo limite de rendimento mensal para que o contribuinte esteja isento do Imposto de Renda, conforme a lei sancionada em 2025?

A

R$ 3.000,00

B

R$ 7.500,00

C

R$ 6.000,00

D

R$ 5.000,00

E

R$ 4.000,00

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Q4251178

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251178 Direito Tributário

De acordo com as disposições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), assinale a alternativa que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto nas operações de câmbio.

A

O montante do valor nominal acrescido do ágio financeiro, se houver.

B

O valor montante da obrigação, excluindo o principal, os juros e as multas.

C

O valor montante da obrigação, compreendendo o principal, os juros e as multas.

D

O respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

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Q4250451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia |

Q4250451 Direito Tributário

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

Sempre que houver mais de um bem ou serviço fornecido em uma mesma operação, é obrigatória a segregação individual de cada item e de seu respectivo valor, sendo vedado o tratamento tributário unificado.

Certo

Errado

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Q4245619

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245619 Direito Tributário

Uma Autarquia municipal contratou uma pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação ao custo de $ 450.000,00. Considerando a legislação tributária federal vigente relativa à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos órgãos da Administração Pública,

A

a retenção do IRRF somente é obrigatória quando o contrato envolver obras de construção civil.

B

O imposto deve ser retido no caso de a empresa contratada estar enquadrada no regime do Simples Nacional.

C

a autarquia está dispensada de efetuar a retenção do IRRF, cabendo exclusivamente à empresa contratada o recolhimento do tributo.

D

a autarquia deverá efetuar a retenção do imposto de renda incidente sobre os pagamentos realizados à pessoa jurídica contratada, observadas as hipóteses e alíquotas previstas na legislação.

E

a autarquia deverá apenas informar os pagamentos efetuados à Receita Federal, sem realizar retenção tributária.

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Q4219859

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219859 Direito Tributário

Uma empresa de prestação de serviços de construção civil, optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía empregados registrados e transmitia regularmente os eventos periódicos de remuneração e pagamento ao eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal, o contador verificou a existência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento. A administração da empresa, entretanto, sustentou que apenas a contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois, segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.

A

A administração está correta, pois, no Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha integra o recolhimento unificado do DAS, cabendo à DCTFWeb apenas declarar a contribuição descontada dos segurados empregados, independentemente do anexo de tributação da empresa.

B

A administração está correta, desde que a empresa transmita regularmente o PGDAS‑D, pois a apuração dos tributos no Simples Nacional dispensa, nesse caso, a declaração da contribuição previdenciária patronal em DCTFWeb, ainda que a atividade seja tributada pelo Anexo IV.

C

A administração está incorreta, pois, nas atividades tributadas pelo Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal não está inclusa no DAS, devendo ser declarada em DCTFWeb e recolhida por DARF numerado quando devida, juntamente com os demais débitos previdenciários decorrentes da folha.

D

A administração está incorreta apenas quanto à obrigação acessória, pois a DCTFWeb deve ser transmitida para fins meramente informativos, mas o recolhimento dos débitos previdenciários nela declarados permanece vinculado ao DAS do Simples Nacional, independentemente do anexo de tributação aplicável.

E

A administração está correta, pois, caso o fator R da empresa – relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses – seja igual ou superior a 28%, as suas atividades seriam, automaticamente, reclassificadas do Anexo IV para o Anexo III, anexo em que a contribuição previdenciária patronal está inclusa no DAS.

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Q4211141

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4211141 Direito Tributário

Sobre as novas regras da política fiscal brasileira e, ainda, considerando as informações que podem ser extraídas do cronograma estrutural a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.

Captura_de tela 2026-08-02 083648.png (500×205)

Captura_de tela 2026-08-02 083648.png (500×205)

(https://www12.senado.leg.br.)

A

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais.

B

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

C

O Brasil iniciou a fase de testes do novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas, com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos.

D

As empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) terão até dezembro de 2033 para decidir se continuarão a pagar os impostos pelo regime favorecido ou se migrarão para o novo sistema tributário.

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Q4205433

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205433 Direito Tributário

A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art. 159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:

A

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).

E

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre a Renda (IR).

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Q4192109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192109 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições no serviço público, o contador depara-se com procedimentos de auditorias fiscais que exigem a conciliação entre o lucro contábil, apurado segundo as normas internacionais (IFRS/CPC), e o lucro tributável (lucro real). A análise envolve a verificação de adições e exclusões no livro de apuração do lucro real (LALUR) e a correta apropriação de créditos não cumulativos. Com base na legislação tributária federal e nos pronunciamentos contábeis vigentes, julgue o item a seguir.

Na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado devem ser calculados exclusivamente sobre o valor de aquisição do bem, sendo vedada a atualização monetária desse valor para fins de apuração de crédito, em observância ao princípio do custo histórico como base de valor.

Certo

Errado

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Q4192103

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192103 Direito Tributário

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

Admite-se que seja excluído da base de cálculo da CSLL o valor correspondente à própria contribuição paga ou provisionada no exercício, diferentemente do tratamento dado ao IRPJ, em que o próprio imposto não é dedutível.

Certo

Errado

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Q4185729

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185729 Direito Tributário

No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.

A

O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados admitem ajuste por decreto, por integrarem o orçamento anual e por incidirem sobre renda e consumo.

B

O Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Operações Financeiras admitem ajuste por ato do Executivo, nos limites legais.

C

O Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Grandes Fortunas admitem ajuste por decreto, por incidirem sobre patrimônio e por servirem a políticas distributivas em ciclos econômicos.

D

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e o Imposto de Renda admitem ajuste por decreto, pois contribuições e impostos recebem o mesmo tratamento para extrafiscalidade.

E

O Imposto de Importação e o Imposto sobre Serviços admitem ajuste por decreto, por refletirem competência federal sobre comércio exterior e sobre serviços transfronteiriços.

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Q4183372

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183372 Direito Tributário

Em 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimentos anteriormente firmados em recursos repetitivos para adequá-los a precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas trabalhistas. Nesse contexto, pode-se concluir que o terço constitucional de férias gozadas:

A

e o salário-maternidade integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por possuírem natureza remuneratória reconhecida pelo STF.

B

não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, mas o salário-maternidade permanece sujeito à incidência da exação.

C

o salário-maternidade e o aviso-prévio indenizado foram excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal por decisão vinculante do STF.

D

integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, enquanto o salário-maternidade não se sujeita à incidência dessa contribuição.

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Q4180767

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180767 Direito Tributário

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser apresentada pela fonte pagadora para informar à Receita Federal:

A

Apenas o lucro líquido da empresa.

B

Os rendimentos pagos a pessoas físicas e o valor do imposto sobre a renda retido.

C

O controle de ponto dos funcionários.

D

A lista de materiais comprados pela escola.

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Q4177779

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177779 Direito Tributário

O Prefeito do município de Canoas, com a intenção de instituir o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, consultou seus procuradores municipais sobre o tema. O procurador X afirmou que não poderia instituir o referido imposto. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA sobre a justificativa arrolada no parecer jurídico.

A

O imposto é de competência da União.

B

O imposto é de competência dos Estados.

C

O imposto é de competência do Distrito Federal.

D

O imposto é de competência da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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