Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso

Q4408708

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408708 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre

A

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

C

serviços de qualquer natureza.

D

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q4400823

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |

Q4400823 Direito Tributário

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente o objeto regulado por essa norma:

A

A instituição do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, voltado à prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude nos órgãos e nas entidades federais.

B

A retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

C

O conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar a gestão dos órgãos públicos, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

D

A divulgação, no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, às licitações e às contratações realizadas pelos órgãos e pelas entidades federais.

E

A definição de padrões e diretrizes para a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal, com vistas a promover pesquisas, estudos e a participação social.

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Q4400506

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400506 Direito Tributário

Determinado órgão público federal contratou empresa para prestação de serviços de limpeza com cessão de mão de obra. No momento do pagamento, o setor responsável identificou que a operação pode estar sujeita, simultaneamente, a retenções de tributos federais previstas na legislação aplicável e à retenção previdenciária, quando presentes os respectivos requisitos legais.

Considerando a interação entre essas obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

A

As retenções tributárias federais e a retenção previdenciária possuem fundamentos e regras próprias e podem coexistir quando estiverem presentes os respectivos pressupostos legais, devendo as informações ser prestadas nas obrigações acessórias aplicáveis, de acordo com a natureza do evento e a legislação vigente.

B

A incidência de retenções de IR, CSLL, PIS e Cofins substitui automaticamente qualquer retenção previdenciária incidente sobre contratos com cessão de mão de obra.

C

Em cada pagamento, somente uma espécie de retenção pode ser aplicada, cabendo à empresa contratada escolher qual retenção deverá sofrer.

D

A retenção previdenciária relacionada à cessão de mão de obra somente pode ser aplicada quando a contratante for órgão da Administração Pública estadual ou municipal.

E

A contratação de empresa pela Administração Pública afasta, por si só, qualquer obrigação de retenção tributária ou previdenciária.

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Q4396407

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4396407 Direito Tributário

Um posto municipal de orientação ao contribuinte passou a receber consultas de trabalhadores sobre a mudança na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física que passou a produzir efeitos em 2026. As dúvidas se concentravam em três pontos: a partir de quando a nova faixa de isenção vale, o que ocorre com quem ganha pouco acima do limite de isenção e se a medida foi acompanhada de alguma contrapartida na arrecadação federal.
Sobre a Lei nº 15.270, de 2025, analise as afirmativas a seguir.

I.A lei ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
II.Os contribuintes com rendimento mensal situado entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 passaram a ficar integralmente isentos do imposto.
III.A ampliação da faixa de isenção foi aprovada sem medidas destinadas a compensar a renúncia de receita federal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4389218

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Contabilidade |

Q4389218 Direito Tributário

Com relação aos impostos de competência da União sobre a importação de produtos estrangeiros, quando o produto é apreendido ou abandonado e levado a leilão, a base de cálculo do imposto é o

A

valor justo.

B

preço original.

C

custo histórico.

D

preço da arrematação.

E

custo corrente de reposição.

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Q4379376

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4379376 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a seletividade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) está relacionada:

A

À capacidade econômica dos contribuintes.

B

Ao valor de mercado dos produtos.

C

À essencialidade dos produtos.

D

À origem dos produtos.

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Q4379370

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário |

Q4379370 Direito Tributário

Estão obrigadas à adoção do lucro real as pessoas jurídicas que:
I. Sejam instituições financeiras ou equiparadas.
II. Tenham lucro, rendimento ou ganho de capital oriundos do país.
III. Tenham apurado receita anual bruta superior a 78 milhões no ano-calendário anterior.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4379366

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário |

Q4379366 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a seletividade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) está relacionada:

A

À capacidade econômica dos contribuintes.

B

Ao valor de mercado dos produtos.

C

À essencialidade dos produtos.

D

À origem dos produtos.

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Q4378965

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Analista 2 - Analista de Finanças 2 |

Q4378965 Direito Tributário

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo de imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos de política monetária, no caso do

A

Imposto sobre a Importação.

B

IOF

C

IPI.

D

ICMS.

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Q4362505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362505 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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Q4349536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349536 Direito Tributário

O imóvel de João foi objeto de desapropriação pelo poder público. Em razão do procedimento expropriatório, João recebeu indenização fixada judicialmente.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do imposto de renda, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:

A

incide imposto de renda sobre a indenização de desapropriação sempre que o pagamento ocorrer mediante decisão judicial definitiva;

B

incide imposto de renda apenas quando o valor da indenização fixado judicialmente superar o valor histórico de aquisição do imóvel desapropriado;

C

não incide imposto de renda apenas quando a desapropriação ocorrer por interesse social, sendo tributável nas hipóteses de necessidade ou utilidade pública;

D

não incide imposto de renda sobre a indenização decorrente de desapropriação, pois tal verba possui natureza indenizatória e não representa acréscimo patrimonial;

E

incide imposto de renda sobre a indenização recebida em desapropriação, pois toda transferência patrimonial decorrente de alienação de bem imóvel constitui fato gerador do imposto.

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Q4310759

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310759 Direito Tributário

Em relação aos regimes de tributação do IRPJ e da CSLL, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.

( ) Estão sujeitas as empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita menor que 78 milhões no ano-calendário anterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita maior que 78 milhões no ano-calendário anterior.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q4308981

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308981 Direito Tributário

De competência da União, conforme norma constitucional (art. 153, §3º, CF/88), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui características que o singularizam dentre os demais impostos. Nesse sentido, quanto ao IPI, é CORRETO afirmar que ele:

A

será não seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

D

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

E

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q4304867

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304867 Direito Tributário

À luz da legislação federal que disciplina o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), assinale a opção correta.

A

Os ganhos de capital percebidos por pessoa física não são sujeitos ao IRPF se não decorrerem do exercício de atividade profissional.

B

O IRPF incide sobre rendimentos provenientes do trabalho, mas não alcança outros ganhos decorrentes de vendas de bens ou direitos.

C

A incidência do IRPF pressupõe que os rendimentos tenham origem lícita e devidamente documentada.

D

O IRPF é devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos são percebidos, sem prejuízo de posterior ajuste anual.

E

Estão isentos do IRPF os valores percebidos por pessoa física a título de alimentação, as indenizações por acidente de trabalho e os rendimentos decorrentes da prestação de serviços por trabalhador autônomo a pessoa física.

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Q4304495

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304495 Direito Tributário

A DCTFWeb está relacionada principalmente à

A

declaração de débitos e créditos tributários federais, inclusive contribuições previdenciárias, conforme as informações recebidas de sistemas integrados

B

emissão de notas fiscais de compras e serviços

C

apuração do ICMS, PIS E COFINS

D

administração de benefícios internos

E

gestão do ponto eletrônico

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Q4288560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288560 Direito Tributário

Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é

A

inconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.

C

inconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.

D

constitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.

E

constitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.

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Q4254564

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4254564 Direito Tributário

Em novembro de 2025, foi sancionada uma lei que trouxe mudanças significativas na tributação da pessoa física no Brasil. A medida ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda, beneficiando milhões de trabalhadores. Qual é o novo limite de rendimento mensal para que o contribuinte esteja isento do Imposto de Renda, conforme a lei sancionada em 2025?

A

R$ 3.000,00

B

R$ 7.500,00

C

R$ 6.000,00

D

R$ 5.000,00

E

R$ 4.000,00

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Q4251178

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251178 Direito Tributário

De acordo com as disposições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), assinale a alternativa que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto nas operações de câmbio.

A

O montante do valor nominal acrescido do ágio financeiro, se houver.

B

O valor montante da obrigação, excluindo o principal, os juros e as multas.

C

O valor montante da obrigação, compreendendo o principal, os juros e as multas.

D

O respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

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Q4250451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia |

Q4250451 Direito Tributário

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

Sempre que houver mais de um bem ou serviço fornecido em uma mesma operação, é obrigatória a segregação individual de cada item e de seu respectivo valor, sendo vedado o tratamento tributário unificado.

Certo

Errado

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Q4245619

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245619 Direito Tributário

Uma Autarquia municipal contratou uma pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação ao custo de $ 450.000,00. Considerando a legislação tributária federal vigente relativa à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos órgãos da Administração Pública,

A

a retenção do IRRF somente é obrigatória quando o contrato envolver obras de construção civil.

B

O imposto deve ser retido no caso de a empresa contratada estar enquadrada no regime do Simples Nacional.

C

a autarquia está dispensada de efetuar a retenção do IRRF, cabendo exclusivamente à empresa contratada o recolhimento do tributo.

D

a autarquia deverá efetuar a retenção do imposto de renda incidente sobre os pagamentos realizados à pessoa jurídica contratada, observadas as hipóteses e alíquotas previstas na legislação.

E

a autarquia deverá apenas informar os pagamentos efetuados à Receita Federal, sem realizar retenção tributária.

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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