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Função da Lei Ordinária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(76 questões)
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01
Q883377
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.


Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.° , sendo essa uma medida de economia processual.

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