Sobre a apreensão de bens ou documentos pela fiscalização municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a apreensão de bens ou documentos pela fiscalização municipal, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em
estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de
terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação
tributária do Município. Ou Alternativa B:  Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em
lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das
medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Ou Alternativa C: O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação
do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo
autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Ou Alternativa D: Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens
apreendidos, no prazo de 60 dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. Ou Alternativa E: Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser alienados, a critério
da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser alienados, a critério
da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário Municipal adotado como paradigma da questão, dispositivo sobre bens de fácil deterioração: "Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social." A alternativa E diverge dessa redação ao prever alienação.Tema central: Apreensão fiscal municipalAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta da questão porque coincide com o Código Tributário Municipal adotado como paradigma: "Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município." O critério jurídico é a autorização legal expressa para apreensão de bens e documentos que sirvam como prova material da infração.BErradaNão é a incorreta da questão porque reproduz a regra de reserva de jurisdição para busca e apreensão em local de moradia. O dispositivo pertinente estabelece: "Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina." Portanto, a exigência de busca e apreensão judicial está juridicamente correta.CErradaNão é a incorreta da questão porque acompanha a disciplina legal do auto de apreensão. O texto normativo prevê: "O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante." O conteúdo exigido e a possibilidade de nomeação do próprio detentor, se idôneo, estão corretos.DErradaNão é a incorreta da questão porque repete o prazo e a consequência legalmente previstos: "Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão." O critério jurídico aqui é objetivo: decurso do prazo de 60 dias sem regularização implica hasta pública ou leilão.ECertaA alternativa E é a resposta da questão porque é a única que diverge do texto legal usado como base. O dispositivo específico sobre bens de fácil deterioração autoriza doação, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social. A troca de "doação" por "alienação" altera o regime jurídico previsto e torna a alternativa incompatível com a norma.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre a regra específica dos bens de fácil deterioração e a regra geral de destinação dos bens apreendidos: a lei fala em doação, mas a alternativa E usou alienação.Dica para questões semelhantesQuando a questão reproduzir procedimento administrativo tributário, confira a literalidade dos verbos do dispositivo: aqui, "doados" exclui "alienados".Separe regra geral de regra específica: hasta pública ou leilão vale após 60 dias sem liberação, mas bens de fácil deterioração têm disciplina própria.Em apreensão de bens ou documentos, valide cada alternativa por requisito normativo concreto: hipótese de apreensão, necessidade de ordem judicial, conteúdo do auto e destinação final.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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