No curso de procedimento de auditoria fiscal em empresa comercial contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal do Estado do Mato
Grosso analisou as aquisições de mercadorias registradas na EFD-ICMS/IPI e confrontou essas informações com as NF-e
constantes no Portal Nacional da NF-e.
Verificou-se que determinadas mercadorias haviam sido recebidas fisicamente pela empresa e registradas no estoque, mas
algumas NF-e correspondentes apresentavam inconsistências formais, enquanto outras não possuíam registro de autorização
de uso na base da SEFAZ.
Sobre a Nota Fiscal Eletrônica, o Ajuste SINIEF 07/05 dispõe:

Question

No curso de procedimento de auditoria fiscal em empresa comercial contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal do Estado do Mato
Grosso analisou as aquisições de mercadorias registradas na EFD-ICMS/IPI e confrontou essas informações com as NF-e
constantes no Portal Nacional da NF-e.
Verificou-se que determinadas mercadorias haviam sido recebidas fisicamente pela empresa e registradas no estoque, mas
algumas NF-e correspondentes apresentavam inconsistências formais, enquanto outras não possuíam registro de autorização
de uso na base da SEFAZ.
Sobre a Nota Fiscal Eletrônica, o Ajuste SINIEF 07/05 dispõe: Alternativa A: O arquivo digital da NF-e somente pode ser considerado documento fiscal após a concessão de autorização de uso pela
administração tributária. Ou Alternativa B: A circulação física da mercadoria é suficiente para convalidar eventual irregularidade formal da NF-e. Ou Alternativa C: A simples existência do arquivo XML da NF-e, ainda que sem autorização de uso, é suficiente para caracterizá-la como
documento fiscal idôneo. Ou Alternativa D: A autorização de uso da NF-e implica validação do conteúdo tributário da operação pela administração tributária. Ou Alternativa E: O destinatário não possui responsabilidade quanto à verificação da validade e autenticidade da NF-e recebida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O arquivo digital da NF-e somente pode ser considerado documento fiscal após a concessão de autorização de uso pela
administração tributária. Gabarito: AFundamento decisivo: Ajuste SINIEF 07/05, cláusula quarta, caput, incisos I e II: "Cláusula quarta O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula quinta;II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos da cláusula sexta." No caso, as NF-e sem autorização de uso não podem ser tratadas como documento fiscal, o que confirma a alternativa A e afasta a alternativa C.Tema central: Validade da NF-eAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o requisito normativo expresso para que o arquivo digital da NF-e adquira aptidão de uso como documento fiscal. O Ajuste SINIEF 07/05 condiciona esse uso à transmissão eletrônica e à autorização de uso pela administração tributária. Em reforço, a cláusula primeira, § 1º, dispõe que a validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária. Portanto, não basta existir arquivo digital: é indispensável a autorização de uso.BErradaEstá errada porque a circulação física da mercadoria não substitui os requisitos normativos da NF-e nem tem efeito de convalidar irregularidade formal do documento eletrônico. A base é expressa ao afirmar que inexiste regra de convalidação pela mera circulação física da mercadoria; o uso do arquivo digital como documento fiscal depende de transmissão e autorização de uso.CErradaEstá errada porque a simples existência do XML, sem autorização de uso, não basta para que a NF-e seja documento fiscal idôneo. O Ajuste SINIEF 07/05, cláusula quarta, exige autorização de uso para utilização como documento fiscal, e a cláusula primeira, § 1º, vincula a validade jurídica da NF-e à assinatura digital e à autorização de uso pela administração tributária.DErradaEstá errada porque atribui à autorização de uso um efeito jurídico que o Ajuste não prevê. A autorização de uso apenas permite a utilização do arquivo digital como documento fiscal; não equivale a validação do conteúdo tributário da operação. A base é expressa ao afirmar que a autorização não convalida irregularidade material nem homologa o mérito tributário da operação.EErradaEstá errada porque contraria a sistemática normativa da NF-e e a exigência de autorização de uso para que o arquivo digital possa ser utilizado como documento fiscal. A base não afirma um dever autônomo e expresso de verificação pelo destinatário, mas deixa claro que a NF-e depende de autorização/validação formal, razão pela qual a assertiva não se sustenta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existência do arquivo XML e existência jurídica de documento fiscal idôneo, além da falsa ideia de que circulação da mercadoria ou autorização de uso resolvem qualquer vício do documento.Dica para questões semelhantesEm NF-e, verifique primeiro se a questão está perguntando sobre existência/uso do documento fiscal ou sobre conteúdo material da operação.Sem autorização de uso, o XML não basta para qualificar a NF-e como documento fiscal para fins fiscais.Autorização de uso não significa homologação do conteúdo tributário nem sana irregularidade material.Não trate circulação física da mercadoria como fator de convalidação documental sem regra expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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