Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 93

Q3867214

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867214 Direito Tributário

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário:

A

Remissão.

B

Isenção.

C

Anistia.

D

Parcelamento.

E

Moratória.

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Q3866404

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866404 Direito Tributário

Sobre tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ITBI é estadual, pois envolve transmissão patrimonial.

B

O IPTU é federal, regulamentado diretamente pela União.

C

A taxa de coleta de lixo é tributo de competência municipal.

D

Contribuições de melhoria são cobradas exclusivamente pelos estados.

E

O município não pode instituir taxas relacionadas a fiscalização de obras.

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Q3866397

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866397 Direito Tributário

Qual tributo é de competência municipal e incide, em regra, sobre a prestação de serviços de engenharia e construção civil?

A

IPVA.

B

IPTU.

C

ISS.

D

IOF.

E

IPI.

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Q3865957

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865957 Direito Tributário

Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributária e nas decisões de tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA:

A

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, em dobro, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias exigidas do contribuinte.

B

A Reforma Tributária afetou diretamente a possibilidade de restituição de tributos, vedando a restituição em casos de pagamento voluntário a maior pelo sujeito passivo.

C

Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

D

O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, por se tratar de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a possibilidade de ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

E

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

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Q3865740

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865740 Direito Tributário

O Fiscal de Tributos deve conhecer as hipóteses de incidência dos impostos regulatórios para orientar corretamente os contribuintes. Com base na legislação que rege o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), assinale a alternativa que NÃO apresenta um fato gerador sujeito à incidência deste imposto:

A

Operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

Operações de câmbio.

C

Operações de seguro realizadas por seguradoras.

D

Operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual.

E

Operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Q3865739

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865739 Direito Tributário

Complete a lacuna da frase abaixo com a palavra CORRETA:
"É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer _______________ tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."

A

igualdade

B

equivalência

C

diferença

D

isonomia

E

paridade

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Q3865732

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865732 Direito Tributário

O Sistema Tributário Estadual estabelece as bases para o financiamento das atividades estatais. No que diz respeito à composição geral dos recursos que financiam o Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita pública limita-se aos recursos provenientes de doações privadas.

B

A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

C

A receita pública deve ser formada apenas por impostos diretos.

D

A receita pública exclui valores arrecadados a título de preços públicos.

E

A receita pública compõe-se exclusivamente de transferências federais.

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Q3865731

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865731 Direito Tributário

Um Fiscal de Tributos, ao analisar a legislação municipal, precisa ter clareza sobre a natureza jurídica das taxas e suas diferenças em relação aos impostos. Com base nas características essenciais das taxas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição de taxa caracteriza-se justamente pela ausência de vinculação com atividades estatais.

B

A taxa deve ser calculada obrigatoriamente em função do capital das empresas.

C

O fato gerador da taxa não é fato do contribuinte, mas um fato do Estado.

D

O exercício do poder de polícia é vedado como fato gerador para a cobrança de taxas.

E

A taxa demonstra uma desvinculação total com as atividades estatais prestadas.

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Q3865729

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865729 Direito Tributário

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece diretrizes para a política fiscal visando o bem-estar social e o acesso a itens essenciais. No que se refere ao tratamento tributário aos produtos da cesta básica, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estado deve aplicar a alíquota máxima sobre esses produtos para garantir a arrecadação.

B

A legislação proíbe a concessão de benefícios fiscais para gêneros alimentícios.

C

O Estado proporá e defenderá a isenção de impostos sobre produtos componentes da cesta básica.

D

A tributação da cesta básica deve ser equiparada à dos produtos supérfluos.

E

A isenção de impostos para esses produtos é vedada pela Constituição Estadual.

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Q3865728

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865728 Direito Tributário

Considerando os fatores geradores de impostos e sua importância para a gestão e para a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tem o objetivo de desvincular o dever de arcar com a despesa da ocorrência do fato.

B

Serve para impedir que o gestor de negócios consiga otimizar a estratégia da empresa.

C

É um mecanismo utilizado para garantir que a empresa pague valores além do que é devido.

D

Funciona como uma ferramenta para isentar o Governo de fiscalizar as cobranças.

E

É o que justifica o Governo criar uma obrigação de pagamento de tributos.

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Q3865725

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865725 Direito Tributário

Em uma auditoria, o Fiscal de Tributos identificou que o órgão auditado emitia os comprovantes de rendimentos apenas a cada cinco anos. Ao notificar o responsável para a regularização da rotina administrativa, o Fiscal esclareceu que o informe de rendimentos é CORRETAMENTE um documento:

A

Mensal de controle interno.

B

Anual que detalha os valores recebidos.

C

Semestral de conferência.

D

Quinquenal de auditoria.

E

Trimestral de fechamento.

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Q3865724

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865724 Direito Tributário

Um sistema tributário eficiente deve respeitar princípios que equilibrem a arrecadação com a justiça fiscal. Analise as afirmativas abaixo sobre esses princípios, classificando como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O princípio da progressividade determina que o sistema deve ser mais oneroso para aqueles que possuem maior capacidade contributiva.
( ) O princípio da neutralidade defende que a tributação deve interferir ativamente nas decisões dos agentes econômicos, direcionando a alocação de investimentos privados.
( ) O princípio da simplicidade preconiza que o sistema deve ser de fácil compreensão pelos contribuintes, sobre o que está sendo cobrado e como podem quitar essas obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3865722

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865722 Direito Tributário

Um contribuinte procura o setor de atendimento fiscal para entender o motivo de seu débito ter sido inscrito em Dívida Ativa. O Fiscal, ao esclarecer a definição legal desse cadastro, deve informar CORRETAMENTE que a Dívida Ativa:

A

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei.

B

Refere-se aos valores já pagos pelo contribuinte que aguardam a baixa no sistema bancário.

C

Consiste em um cadastro de créditos exclusivos de empresas privadas terceirizadas que prestam serviço ao município.

D

É o montante de recursos que o governo deve pagar aos fornecedores e prestadores de serviço.

E

Trata-se de uma lista de contribuintes que estão isentos do pagamento de impostos municipais.

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Q3865721

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865721 Direito Tributário

Durante uma diligência em um estabelecimento comercial, o Fiscal de Tributos solicita a apresentação dos livros fiscais obrigatórios para verificação. Ao analisar a escrituração e a formalidade desses documentos, o agente deve observar um requisito essencial de validade. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA sobre a apresentação desses livros:

A

Os livros podem apresentar rasuras desde que justificadas pelo contador responsável.

B

As emendas são permitidas livremente para corrigir erros de digitação.

C

O uso de corretivo é aceito para garantir a estética da escrituração.

D

Os livros não poderão conter emendas ou rasuras.

E

A presença de rasuras valida o documento se houver uma nota explicativa no rodapé.

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Q3865415

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865415 Direito Tributário

No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta mais adequada do agente público é:

A

Negar o acesso às informações, pois os atos de fiscalização são internos e não podem ser questionados pelo contribuinte.

B

Disponibilizar as informações solicitadas, garantindo a transparência dos atos administrativos e possibilitando o controle da legalidade da cobrança.

C

Encaminhar o pedido apenas após o pagamento integral do tributo, como condição para a liberação dos dados.

D

Prestar informações de forma genérica, sem detalhar critérios ou fundamentos legais, para preservar a atuação fiscalizatória.

E

Suspender o procedimento fiscal até que o contribuinte apresente requerimento judicial específico.

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Q3865414

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865414 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:

A

à apuração e ao recolhimento de tributos federais, sem integração com Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

ao regime único de arrecadação de impostos e contribuições, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado.

C

apenas ao cadastro nacional de contribuintes, sem repercussões sobre obrigações acessórias ou inclusão produtiva.

D

à concessão de incentivos fiscais condicionados à opção por regimes especiais estaduais ou municipais.

E

à redução de encargos trabalhistas, afastando a aplicação da legislação previdenciária às empresas beneficiadas.

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Q3865413

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865413 Direito Tributário

No exercício das atividades relacionadas à administração e à fiscalização tributária, é fundamental compreender a posição jurídica ocupada pelos sujeitos da relação tributária. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é sempre a União, independentemente do tributo instituído.

B

O sujeito passivo é apenas o contribuinte que efetua o pagamento do tributo.

C

O sujeito passivo somente pode ser pessoa física, pois apenas ela possui capacidade contributiva direta.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao seu cumprimento.

E

O sujeito ativo atua apenas na arrecadação do tributo, não possuindo atribuições relacionadas à fiscalização ou à cobrança.

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Q3865412

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865412 Direito Tributário

A classificação dos tributos decorre da análise de critérios como o fato gerador e a vinculação ou não da atuação estatal. À luz dessa classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os impostos caracterizam-se pela não vinculação direta a uma atuação estatal específica.

B

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

D

As contribuições especiais distinguem-se dos impostos por possuírem destinação constitucionalmente vinculada.

E

Os empréstimos compulsórios são instituídos apenas por lei ordinária e destinam-se a custear despesas rotineiras do Estado.

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Q3865411

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865411 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, o tributo possui natureza jurídica própria e conceito definido em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por ato administrativo e cobrada conforme a conveniência do ente arrecadador.

B

Tributo constitui sanção aplicada ao contribuinte em razão da prática de ato ilícito, com finalidade arrecadatória.

C

Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

D

Tributo corresponde a valor pago voluntariamente pelo contribuinte em troca de serviço público geral.

E

Tributo é prestação econômica facultativa, exigida conforme a capacidade financeira do contribuinte.

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Q3865410

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865410 Direito Tributário

Nos termos da Resolução nº 140/2018 do CGSN, considera-se microempresa (ME) aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ________, enquanto a empresa de pequeno porte (EPP) é a que aufere receita bruta superior a R$ ________ e igual ou inferior a R$ ________, sendo a receita bruta compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e demais receitas da atividade principal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

360.000,00 – 360.000,00 – 4.800.000,00.

B

300.000,00 – 300.000,00 – 4.000.000,00.

C

360.000,00 – 400.000,00 – 4.800.000,00.

D

400.000,00 – 360.000,00 – 4.000.000,00

E

360.000,00 – 360.000,00 – 5.000.000,00

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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