Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 93

Q3939343

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939343 Direito Tributário

É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:

A

somente poderá ser formulada pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias sobre as quais há dúvidas de interpretação ou aplicação da norma legal que a regula

B

a apresentação da consulta não suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado, mas garante a imediata e preferencial restituição do valor pago caso o pagamento tenha sido indevido nos termos da resposta da consulta

C

deverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal

D

o contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes contra a resposta de consulta e, sendo mantida a decisão, poderá interpor, ainda, recurso especial desde que haja paradigma em sentido diverso

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Q3939341

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939341 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:

A

cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 360 dias em caso de fraude contra a lei tributária

B

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e cancelamento de inscrição municipal

C

suspensão de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 180 dias

D

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização

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Q3939340

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939340 Direito Tributário

Considerando os dispositivos legais que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS), não é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade

B

o imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país

C

a base de cálculo do imposto é o preço do serviço

D

o lançamento do imposto deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços

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Q3939339

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939339 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre o fato gerador da obrigação tributária é a seguinte:

A

em se tratando de obrigação principal, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

B

em se tratando de situação de fato prevista na hipótese legal, ocorre quando se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

C

em se tratando de obrigação assessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

D

a definição do fato gerador é interpretada com a abstração da natureza dos atos supostamente praticados pelos contribuintes

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Q3939338

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939338 Direito Tributário

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A

a base de cálculo é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado

B

em imóveis com ruínas, a base de cálculo é o valor do terreno diminuído o custo normal de demolição

C

o valor da base de cálculo é presumido correto e somente poderá ser revisado se houver determinação para tanto em processo judicial

D

a testada do terreno é irrelevante para a determinação da base de cálculo

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Q3939337

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939337 Direito Tributário

É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no 214/25:

A

o IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade

B

o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços

C

o IBS e a CBS não incidem, em hipótese alguma, sobre a locação de bens

D

o IBS e a CBS incidem sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual

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Q3939336

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939336 Direito Tributário

No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:

A

a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPND) surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito (CND)

B

a Certidão Positiva de Débito (CPD) terá validade de 60 dias

C

a Certidão Negativa de Débito (CND) terá validade de 60 dias

D

as certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal

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Q3939334

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939334 Direito Tributário

A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:

A

transação tributária – isenção tributária – pagamento

B

isenção tributária – liminar em mandado de segurança – prescrição

C

isenção tributária – anistia – transação tributária

D

anistia – isenção tributária – pagamento

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Q3939333

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939333 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:

A

decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental

B

quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei

C

somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte

D

sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem

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Q3939332

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939332 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios

B

50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União

C

35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

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Q3939331

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939331 Direito Tributário

No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:

A

deve ser restrita quando se tratar de isenções de pessoas jurídicas e abrangente quando se tratar de isenções de pessoas físicas

B

poderá descaracterizar conceitos e institutos do direito privado sempre que necessário

C

sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se aplicar a penalidade mais favorável ao contribuinte

D

o emprego da analogia no processo de interpretação da norma tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

Q3939330

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939330 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art. 3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:

A

taxa de licença para localização e funcionamento – TLLF

B

taxa de licença para publicidade – TLP

C

taxa de serviços diversos – TSD

D

taxa de uso de embarcação de passeio – TUP

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Q3939329

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939329 Direito Tributário

Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:

A

pode ser atribuída ao contribuinte ou a um terceiro que é eleito pela lei como o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos

B

o contribuinte sempre será responsável solidário pelo pagamento do tributo nos casos em que houver substituição tributária decorrente de lei

C

a atribuição de sujeição passiva decorrente de sucessão de fundo de comércio abrange as obrigações tributárias e as penalidades decorrentes do seu descumprimento em qualquer hipótese

D

na hipótese de os diretores agirem com excesso de poderes e contrariedade à lei, serão responsáveis solidários pelos débitos tributários em aberto apenas os sócios que o contrataram, não havendo a responsabilidade pessoal dos diretores

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Q3939328

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939328 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:

A

capacidade contributiva e anterioridade nonagesimal

B

anterioridade nonagesimal e eficiência tributária

C

cooperação e defesa do meio ambiente

D

cooperação e legalidade

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Q3939327

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939327 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A

considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00

B

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para os três primeiros meses do ano-calendário

C

o IPTU e o ITR serão incluídos na alíquota do Simples Nacional em caso de o optante ser o legítimo proprietário do imóvel urbano ou rural

D

as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão ser optantes do Simples Nacional

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Q3939246

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939246 Direito Tributário

_{Determinado município paulista lançou e cobrou de João
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
em valor superior ao permitido na legislação vigente no
ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor
devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.} _{Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de}

A

2 (cinco) anos, contados do lançamento.

B

5 (cinco) anos, contados do lançamento.

C

2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.

D

5 (cinco) anos, contados do pagamento.

E

5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.

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Q3939244

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939244 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador.

A

Na obrigação acessória, considera-se qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

Na situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

Considera-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes para a interpretação de sua definição legal.

D

Para a interpretação de sua definição legal, consideram-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E

Na situação de fato, considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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Q3939045

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Contador |

Q3939045 Direito Tributário

Texto associado

Caso 5

Para responder à questão, considere a seguinte situação hipotética:

A Companhia de Desenvolvimento Agrícola (CDA) é pessoa jurídica de direito privado, com a totalidade do seu capital social pertencente a um estado da federação. No mês de novembro de 2025, a CDA contratou Benjamim, pessoa física, sem vínculo empregatício, na condição de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para prestar serviços de jardinagem, pelo valor de R$ 3.500. O pagamento foi realizado por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e, no mês de novembro de 2025, Benjamim não prestou outros serviços e não teve outras fontes de renda. Considere a tabela abaixo de incidência e deduções para o cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) vigente em novembro de 2025.

Captura_de tela 2026-03-17 200349.png (361×135)

O valor do imposto de renda retido na fonte e devido pela CDA, referente ao serviço prestado por Benjamim, é de:

A

R$ 525,00.

B

R$ 467,25.

C

R$ 207,14.

D

R$ 130,84.

E

R$ 73,09.

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Q3938251

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Turismólogo |

Q3938251 Direito Tributário

Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

A

escriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação

B

apresentar indício de omissão de receita

C

se eximir do pagamento total ou parcial de tributo

D

estiver em débito com a Fazenda Municipal

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Q3932888

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932888 Direito Tributário

Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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