Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), I. nã...

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Q3947176
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |
Q3947176 Direito Tributário
Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

I. não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
II. é permitido aos Estados e aos Municípios, em caráter excepcional, no exercício de 2027, cobrar esse imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei estadual ou municipal que os houver instituído.
III. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade de exercício tanto pelos Estados, como pelos Municípios.
IV. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade nonagesimal pelos Estados, mas não o é pelos Municípios, até 2033.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 150, III, dispõe: “III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. No caso, a regra afasta a cobrança retroativa descrita em II e ampara a anterioridade de exercício de III; a alínea c, considerada com a exceção do art. 130, § 1º, do ADCT, não sustenta a distinção entre Estados e Municípios afirmada em IV. O gabarito é C.

Tema central: Anterioridades e irretroatividade do IBS
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui duas assertivas falsas. II admite cobrança sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei, vedada pelo art. 150, III, a, da Constituição Federal, sem autorização excepcional para 2027. IV transforma a exceção relativa às alíquotas de referência, prevista no art. 130, § 1º, do ADCT, em dispensa exclusiva dos Municípios até 2033, distinção que o dispositivo não estabelece.
B
Errada
III é verdadeira, mas II contraria a irretroatividade do art. 150, III, a, da Constituição Federal. A transição do IBS não autoriza a cobrança sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei.
C
Certa
A alternativa C reúne as duas assertivas verdadeiras. I trata do limite de competência do Comitê Gestor: o art. 156-B, caput, da Constituição Federal subordina sua atuação aos “termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar”. Portanto, o Comitê não pode criar exceções às anterioridades; aplicar uma exceção constitucional não significa flexibilizá-las por decisão administrativa. III é verdadeira porque a anterioridade de exercício alcança ambos os entes. O art. 150, caput, da Constituição Federal determina: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:”. Além disso, o art. 130, § 1º, do ADCT, incluído pela EC nº 132/2023, dispõe: “§ 1º As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União.” A exceção afasta a noventena para as alíquotas de referência, mas preserva sua fixação no ano anterior e não estabelece dispensa exclusiva para Municípios.
D
Errada
Não podem ser consideradas verdadeiras todas as assertivas: II viola a vedação constitucional de cobrança retroativa, enquanto IV cria tratamento distinto entre Estados e Municípios sem previsão no art. 130, § 1º, do ADCT. A dispensa constitucional da noventena refere-se às alíquotas de referência, não exclusivamente aos Municípios.
E
Errada
Reúne justamente as duas assertivas falsas. II é incompatível com a irretroatividade prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal. IV é incompatível com o alcance da exceção do art. 130, § 1º, do ADCT, que não institui dispensa municipal genérica da noventena até 2033.
Pegadinha da questão
A expressão absoluta de I diz respeito à falta de competência do Comitê Gestor para criar flexibilizações, não à inexistência de exceções constitucionais. Já IV transforma uma exceção relativa às alíquotas de referência em dispensa geral e exclusiva dos Municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Separe irretroatividade de anterioridade: fato gerador anterior à vigência da lei envolve o art. 150, III, a; prazos contados da publicação envolvem as alíneas b e c.
  • Distinga a aplicação de uma exceção constitucional da criação de dispensa por órgão administrativo: o Comitê Gestor não pode criar exceções às anterioridades.
  • Confira o alcance exato da exceção: o art. 130, § 1º, do ADCT afasta a noventena para alíquotas de referência, preserva a fixação no ano anterior e não diferencia Estados de Municípios.

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Comentários

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Gabarito: C (I e III, apenas).

  • I. Correta. O IBS, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, deve respeitar as anterioridades (anual e nonagesimal), e o Comitê Gestor não pode afastar essas garantias constitucionais.
  • II. Errada. Viola diretamente o princípio da anterioridade. Não pode haver cobrança retroativa (fato gerador antes da lei). Isso é vedado pelo sistema constitucional tributário.
  • III. Correta. A anterioridade de exercício (anual) é obrigatória para todos os entes (Estados e Municípios) no IBS.
  • IV. Errada. A anterioridade nonagesimal também é obrigatória para Municípios, não havendo essa dispensa até 2033.

Essa questão eu errei pelo fato dos estados e municípios poderem usar a alíquota de referência. Ai relativizei o que não deveria.

Bastava saber que a II é errada pra achar o gabarito.

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I. (CORRETA) não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. [O Comitê Gestor do IBS tem natureza administrativa; as anterioridades são garantias Constitucionais do contribuinte (Art. 150, III, CF) e não podem ser flexibilizadas por ele]

 II. é  VEDADO aos Estados e aos Municípios, em caráter excepcional, no exercício de 2027, cobrar esse imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei estadual ou municipal que os houver instituído. [A cobrança retroativa é vedada pelo Princípio da Irretroatividade. Não existe exceção na lei ou na regra de transição que permita isso].

 III. (CORRETA) é obrigatória a observância do princípio da anterioridade de exercício tanto pelos Estados, como pelos Municípios. [O IBS sujeita-se à regra geral da anterioridade anual (de exercício) para todos os entes de forma uniforme]

 IV. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade nonagesimal pelos Estados, , até 2033. [A lei exige a observância da noventena por TODOS os entes (Estados e Municípios) na aplicação do IBS. Não há qualquer dispensa transitória exclusiva para os Municípios na Constituição]

colega do tec

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