Fundamento decisivo: CTN, art. 7º, caput e § 3º: "Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos." O enunciado exige a leitura literal desse dispositivo, que afasta a delegação da competência para instituir tributos e admite apenas a atribuição das funções materiais indicadas na lei, razão pela qual a alternativa correta é a B.

• Se a alternativa tratar de criar ou instituir tributo, aplique a regra: a competência tributária é indelegável.
• Se a alternativa mencionar arrecadação, fiscalização ou execução administrativa, verifique se está falando apenas de atribuição de funções, e não de transferência da competência.
• Não confunda autorização para praticar atos administrativos tributários com autorização para instituir tributo.
• Se a questão mencionar omissão do ente competente, lembre-se de que o não exercício da competência não a transfere a outro ente.