O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário,
de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966
(Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar
jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a
seguir:
I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito
tributário.
II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma
extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma
é socialmente justa.
III. A legislação tributária que trate de dispensa do
cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige
interpretação literal.
IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de
princípios constitucionais tributários devem ser
interpretadas literalmente pelo fisco.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário,
de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966
(Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar
jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a
seguir:
 I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito
tributário.
 II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma
extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma
 é socialmente justa.
III. A legislação tributária que trate de dispensa do
cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige
interpretação literal.
IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de
princípios constitucionais tributários devem ser
interpretadas literalmente pelo fisco.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e IV. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II e IV. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 111: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." O enunciado exige identificar quais afirmativas coincidem com essas hipóteses legais; por isso, I e III estão corretas, II está errada e IV não encontra previsão no dispositivo, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Interpretação literal no CTNAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque, embora a afirmativa I esteja de acordo com o art. 111, I, do CTN, a afirmativa IV não encontra previsão no rol legal. O art. 111 do CTN não determina interpretação literal para normas sobre definição do alcance de princípios constitucionais tributários.BCertaA alternativa B está correta porque reúne apenas as proposições que correspondem literalmente ao art. 111 do CTN. A afirmativa I reproduz a hipótese do inciso I, ao mencionar suspensão ou exclusão do crédito tributário. A afirmativa III reproduz a hipótese do inciso III, ao tratar da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como o dispositivo legal é suficiente e taxativo para resolver a questão, essas são as únicas proposições corretas.CErradaEstá incorreta porque a afirmativa II contraria diretamente o art. 111, II, do CTN. A outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, e não extensivamente, ainda que o enunciado invoque justiça social. Além disso, a afirmativa IV também é incorreta por ausência de previsão no art. 111 do CTN.DErradaEstá incorreta porque inclui a afirmativa II, que viola o art. 111, II, do CTN. A lei prevê interpretação literal para a outorga de isenção; portanto, é juridicamente errado afirmar interpretação extensiva nessa hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: trocar a interpretação literal da isenção por interpretação extensiva fundada em justiça social e supor que normas tributárias sobre princípios constitucionais também integrem o rol do art. 111 do CTN.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 111 do CTN, confira se a hipótese está exatamente entre os três incisos do dispositivo.Isenção, no art. 111, é caso de interpretação literal; se a alternativa falar em interpretação extensiva, ela contraria o texto legal.Não amplie o rol do art. 111 do CTN para matérias não previstas expressamente, como princípios constitucionais tributários.Se o enunciado mandar desconsiderar jurisprudência e doutrina, resolva pelo confronto direto com a literalidade do dispositivo legal.

O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de ac...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas