A estrutura tributária distribui a competência entre os
entes. Com base exclusivamente no disposto no Artigo
156 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a
alternativa correta sobre a competência tributária dos
Municípios.

Question

A estrutura tributária distribui a competência entre os
entes. Com base exclusivamente no disposto no Artigo
156 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a
alternativa correta sobre a competência tributária dos
Municípios.  Alternativa A: Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a
transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos de residentes no município. Ou Alternativa B: Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a
propriedade territorial rural, cuja alíquota mínima é
fixada por decreto do prefeito local. Ou Alternativa C: Compete aos Municípios instituir impostos sobre a
produção industrial de bens de consumo duráveis
realizados dentro do seu território geográfico. Ou Alternativa D: Compete aos Municípios instituir impostos sobre
serviços de qualquer natureza, exceto os de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Compete aos Municípios instituir impostos sobre
serviços de qualquer natureza, exceto os de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação. Gabarito: DFundamento decisivo: CF/88, art. 156, III: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." CF/88, art. 155, II: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" A alternativa D corresponde à competência municipal para ISS, com a ressalva constitucional dos serviços do art. 155, II.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui aos Municípios imposto sobre transmissão causa mortis e doação, hipótese que não está no art. 156 da CF/88. O art. 156, II, confere aos Municípios apenas o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.BErradaEstá errada porque o art. 156, I, da CF/88 trata de propriedade predial e territorial urbana, e não de propriedade territorial rural. Além disso, a afirmação sobre alíquota mínima fixada por decreto do prefeito local não decorre do art. 156.CErradaEstá errada por ausência de previsão constitucional no art. 156 da CF/88. Esse dispositivo não atribui aos Municípios competência para instituir imposto sobre produção industrial de bens de consumo duráveis.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a literalidade do art. 156, III, da CF/88: compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Como o art. 155, II, reserva aos Estados e ao Distrito Federal os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a alternativa delimita corretamente a competência municipal para o ISS.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura incompleta do art. 156, III: muitos lembram que o Município tributa serviços, mas esquecem a ressalva constitucional dos serviços compreendidos no art. 155, II, especialmente transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Também houve confusão entre ITBI e transmissão causa mortis/doação, e entre IPTU e ITR.Dica para questões semelhantesEm competência tributária, confira se a alternativa coincide com a literalidade do dispositivo constitucional indicado no enunciado.No art. 156, diferencie com precisão: IPTU é propriedade urbana; ITBI é transmissão inter vivos onerosa de imóvel; ISS alcança serviços, salvo os compreendidos no art. 155, II.Se a alternativa mencionar transporte interestadual, intermunicipal ou comunicação, verifique a ressalva do art. 156, III c/c art. 155, II antes de marcar ISS municipal.

A estrutura tributária distribui a competência entre os ent...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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