O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme o Código Tributário Nacional (art. 150).

No caso, houve creditamento indevido (ou seja, pagamento a menor), o que atrai a regra do:

• Art. 150, §4º (CTN) → aplica-se quando há pagamento antecipado, ainda que incorreto.

Contudo, a jurisprudência e a doutrina consolidaram que:

• Quando há pagamento parcial ou a menor, o prazo decadencial segue o art. 150, §4º.
• O prazo de 5 anos conta da ocorrência do fato gerador.

A questão quer saber a data inicial para a Fazenda lançar o crédito, considerando o encerramento do período de apuração.

No ICMS:

• A apuração é mensal.
• O fato gerador ocorreu em maio/2023.
• O prazo começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte → regra do art. 173, I do CTN, aplicável quando há irregularidade como crédito indevido.

Assim:

Data inicial → 01/01/2024

Como a questão informa que 02/01/2024 é o primeiro dia útil, considera-se essa data.

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A resposta correta (letra A) está certa porque

NÃO se aplica o art. 150, §4º, e sim o art. 173, I do CTN.

A empresa:

• não pagou ICMS a maior
• não antecipou tributo corretamente
• apenas se creditou indevidamente

Isso equivale a = não pagamento (ou pagamento a menor)

Em lançamento por homologação:

• ✔ Se houve pagamento antecipado → art. 150, §4º
• ❌ Se NÃO houve pagamento (ou foi insuficiente por fraude/erro relevante) → art. 173, I

Porque:

O STJ entende que:

• creditamento indevido ≠ pagamento antecipado

➡️ Na prática:

• o contribuinte não recolheu corretamente o tributo

• Crédito indevido: 16/05/2023

Início do prazo:

➡️ 01/01/2024

Mas como 01/01 é feriado:

vai para:

➡️ 02/01/2024 ✔ (letra A)

5 anos

➡️ até 02/01/2029

Crédito indevido de ICMS NÃO é pagamento antecipado

➡️ Logo:

❌ não aplica art. 150, §4º

✔ aplica art. 173, I

Quando a empresa usa um crédito indevido ela está deixando de pagar, ou seja, em relação à parcela de R$ 1.000,00 ela "escondeu" usando um crédito falso. Não houve pagamento, logo se aplica o art. 173.

   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Resumindo:

Com pagamento antecipado: 5 anos contado do fato gerador.

(Art. 150 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação)

Sem pagamento antecipado ou com fraude no pagamento: 5 anos a começar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Nesse caso, não se aplica esse entendimento do STJ, porque a mercadoria era isenta e não teria crédito nenhum para ser apurado?

Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, e não o art. 173, I, para o Fisco constituir o crédito:

Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

STJ. 2ª Turma. AREsp 1471958-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18/05/2021 (Info 698).