Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 94

Q3806404

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806404 Direito Tributário

Conforme o CTN, a obrigação tributária acessória tem por objeto

A

o pagamento do tributo devido.

B

a prática de atos exigidos pela legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização.

C

a restituição de tributo pago indevidamente.

D

a compensação do crédito tributário.

E

a anulação de lançamento.

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Q3806403

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806403 Direito Tributário

A capacidade contributiva é princípio que

A

autoriza a progressividade apenas em impostos de renda.

B

vincula o tributo à prestação de um serviço público específico.

C

impõe que a tributação considere a aptidão econômica do contribuinte.

D

permite a seletividade para todas as espécies tributárias.

E

impede a cobrança de contribuições sociais de empregadores.

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Q3803136

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803136 Direito Tributário

Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), denominado Simples Nacional, especialmente em seus arts. 12, 13, 16 e 18-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, regime que prevê o recolhimento unificado de tributos como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como regras específicas para o Microempreendedor Individual (MEI), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3803135

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803135 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é devido no local da execução do serviço.

A

Serviços de planos de saúde (planos de atendimento e assistência médico-veterinária), cujo imposto é devido no local da sede administrativa da operadora do plano.

B

Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento de dados e congêneres, mesmo que executados remotamente.

C

Serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

D

Serviços de assessoria e consultoria em geral, incluindo consultoria tributária, econômica e financeira, quando o tomador do serviço é de outro município.

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Q3803134

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803134 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirmativas a seguir.

I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q3803133

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803133 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "normas complementares", conforme o Art. 100 do CTN.

A

São normas complementares apenas os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, que detalham a aplicação da lei ordinária, não podendo inovar na ordem jurídica.

B

São normas complementares os tratados e convenções internacionais que tratam de matéria tributária, os quais, uma vez ratificados, integram a legislação.

C

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa (com eficácia normativa), as práticas reiteradas da autoridade e os convênios.

D

São normas complementares as leis ordinárias, que complementam o disposto nas leis complementares e na Constituição Federal.

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Q3803132

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803132 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3803131

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803131 Direito Tributário

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).

A

Pode omitir o nome dos corresponsáveis, desde que o devedor principal esteja corretamente identificado, podendo os corresponsáveis ser incluídos posteriormente na execução fiscal.

B

Deverá conter o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, mas a omissão ou erro neste requisito não gera a nulidade da inscrição, apenas a anulabilidade.

C

Não necessita indicar o fundamento legal específico da dívida (ex: o artigo da lei do imposto), bastando a indicação da natureza do crédito.

D

Deverá conter o nome do devedor e corresponsáveis, o valor originário da dívida, o termo inicial e forma de calcular juros e correção, a origem (natureza do crédito) e a data e número da inscrição.

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Q3803130

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803130 Direito Tributário

A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Auto de Infração é o instrumento legal para formalizar a exigência do crédito tributário quando constatada infração à legislação, devendo ser lavrado por servidor competente (Fiscal de Tributos).
II. O contribuinte que não concordar com o lançamento ou com o Auto de Infração tem o direito de apresentar impugnação (defesa) administrativa, na forma e prazos previstos na legislação municipal.
III. O pagamento da multa aplicada no Auto de Infração, antes da decisão administrativa de primeira instância, implica renúncia ao direito de defesa e reconhecimento da dívida.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3803129

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803129 Direito Tributário

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Assinale a alternativa CORRETA, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

A imunidade abrange os filmes e papéis fotográficos, CDs, DVDs e álbuns de figurinhas, desde que sejam destinados à publicação de obras literárias ou jornalísticas.

B

A imunidade não abrange o papel fotográfico, mas se aplica aos filmes e papéis fotográficos destinados a compor jornais e periódicos (Súmula 657, STF).

C

A imunidade não abrange álbuns de figurinhas (Súmula Vinculante 57, STF), mas se estende aos livros eletrônicos (e-books) e seus suportes (e-readers), conforme jurisprudência do STF (Tema 593).

D

A imunidade não se aplica a livros, jornais e periódicos em formato digital (e-books) ou em áudio (audiobooks), limitando-se ao papel.

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Q3803128

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803128 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma hipótese de responsabilidade solidária prevista no CTN.

A

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (por exemplo, coproprietários de um imóvel em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU).

B

O servidor público que deixar de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido pelo contribuinte responde integralmente pelo valor não retido.

C

O adquirente de um imóvel, pelos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU do alienante, quando o alienante continua explorando atividade comercial no local.

D

O transportador, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), pela mercadoria transportada sem a devida documentação fiscal.

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Q3803127

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803127 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão.
II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda.
III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q3803126

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803126 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.

A

A alteração (majoração ou redução) das alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser feita por ato do Poder Executivo (Decreto).

B

A instituição de taxas de polícia pelo Poder Executivo (Decreto), desde que o valor cobrado se limite ao custo da atividade fiscalizatória.

C

A majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Prefeito, desde que o aumento reflita a valorização imobiliária do município.

D

A alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para empresas optantes por esse regime.

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Q3803125

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803125 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q3803124

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803124 Direito Tributário

Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que consagram o princípio da anterioridade tributária, desdobrado em anterioridade de exercício (anual) e anterioridade nonagesimal (noventena), assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desses princípios.

A

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), caso tenha sua alíquota majorada por lei publicada em 1º de novembro de 2024, só poderá ser cobrado com o aumento a partir de 1º de fevereiro de 2025, pois deve respeitar cumulativamente a anterioridade anual (exercício seguinte) e a nonagesimal (90 dias).

B

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve obedecer integralmente às anterioridades anual e nonagesimal, não podendo o Poder Executivo majorar suas alíquotas por decreto para vigência imediata.

C

O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), por serem extrafiscais, são exceções apenas à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual (cobrança apenas no exercício seguinte).

D

A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto do Prefeito é uma exceção ao princípio da legalidade, mas deve obrigatoriariamente respeitar a anterioridade nonagesimal.

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Q3803123

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803123 Direito Tributário

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3803122

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803122 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.

A

Podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Podem ser instituídas em razão de obras públicas que gerem valorização imobiliária para o contribuinte, sendo esta a definição da taxa de melhoria.

C

Não podem ter base de cálculo idêntica à de impostos, exceto quando se tratar da taxa de coleta de lixo, que pode utilizar o valor venal do imóvel.

D

Podem ser instituídas para remunerar serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública e a segurança pública, desde que a base de cálculo seja o custo do serviço.

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Q3803121

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803121 Direito Tributário

O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste artigo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte (ex: ato nulo não gera tributação).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (princípio do pecunia non olet - dinheiro não cheira).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (ex: auferir renda de atividade ilícita é fato gerador de Imposto de Renda).
(__) Um ato praticado sob coação (ato anulável) não pode constituir fato gerador, pois a manifestação de vontade do contribuinte estava viciada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3803120

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803120 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.

A

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

B

O contribuinte do imposto é a União (no caso de imóveis federais) e o Estado (no caso de imóveis estaduais), desde que localizados na zona urbana do Município.

C

O contribuinte do imposto é exclusivamente a pessoa física ou jurídica que detém o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, não recaindo sobre o mero possuidor.

D

O contribuinte do imposto é o locatário (inquilino) do imóvel, sendo o proprietário apenas responsável subsidiário pelo pagamento.

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Q3803119

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803119 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança. Acerca dessas hipóteses, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O depósito do seu montante integral, seja administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade do crédito.
(__) A moratória e o parcelamento suspendam a exigibilidade do crédito e impedem a fluência dos juros de mora e da atualização monetária.
(__) As reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, nos termos das leis reguladoras, suspendem a exigibilidade.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais e a dação em pagamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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