Nos termos do artigo 57, a alíquota do imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, nas transmissões
compreendidas no sistema financeiro da habitação, é de:

Question

Nos termos do artigo 57, a alíquota do imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, nas transmissões
compreendidas no sistema financeiro da habitação, é de:  Alternativa A: 1%. Ou Alternativa B: 2%. Ou Alternativa C: 3%. Ou Alternativa D: 4%.  Ou Alternativa E:  5%.

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Alternativa [A] 1%. Gabarito: AFundamento decisivo: Legislação tributária municipal aplicável, art. 57, I, a: "Art. 57 - As alíquotas do Imposto Sobre Transmissão \"Inter-Vivos\" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI são:I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);" Como o enunciado cobra a alíquota do ITBI nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se a regra específica que fixa 1% sobre o valor efetivamente financiado, razão pela qual a alternativa A é a correta.Tema central: Alíquota do ITBIAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente à regra específica do art. 57, I, a, da legislação tributária municipal aplicável: nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a alíquota é de 1% sobre o valor efetivamente financiado. A resolução da questão é por literalidade normativa, não por interpretação ampliativa nem por jurisprudência.BErradaEstá errada porque o art. 57 não fixa 2% como resposta direta para o ponto específico cobrado pelo gabarito oficial. O próprio dispositivo distingue, no SFH, duas parcelas: art. 57, I, a, "sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento)" e art. 57, I, b, "sobre o valor restante: 2% (dois por cento)". Além disso, o art. 57, II prevê 2% nas demais transmissões a título oneroso. Portanto, 2% não é a alíquota do trecho específico decisivo da hipótese cobrada.CErradaEstá errada por ausência de suporte normativo literal. O art. 57 não prevê alíquota de 3% para transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação.DErradaEstá errada por ausência de suporte normativo literal. O art. 57 não prevê alíquota de 4% para a hipótese descrita.EErradaEstá errada por ausência de suporte normativo literal. O art. 57 não prevê alíquota de 5% para a hipótese descrita.Pegadinha da questãoA banca explorou a distinção interna do art. 57 para o SFH: 1% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o valor restante. Isso induz ao erro de marcar 2% por confusão com outra parcela da mesma operação ou com a regra geral das demais transmissões onerosas.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar regime especial, confira se a lei fraciona a base de cálculo em parcelas com alíquotas diferentes.Em tributos municipais cobrados por artigo específico, resolva pela literalidade do dispositivo antes de recorrer a regra geral.Se houver dois percentuais no mesmo inciso, identifique a que parcela ou hipótese cada um se refere antes de marcar a alternativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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