A Legislação brasileira, sobre o sistema tributário nacional, define que sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: 

Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.

Analise as assertivas e responda.

I. Importação de produtos estrangeiros.

II. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IV. Propriedade territorial rural. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar, instituindo vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que compete à União instituir impostos sobre:

Analise as proposições e responda.

I.Contribuinte é o prestador do serviço.

II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Nesse sentido, analise as assertivas e responda.

I.Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.  

II.Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato.

III.Sendo resolutória a condição, desde o momento da celebração do negócio.

Para efeitos do descrito no período anterior, salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, nas hipóteses das assertivas:

Em consonância com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, será considerada como tal, EXCETO:

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso da ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em: 

O imposto é um tributo obrigatório, cobrado pelo governo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a união é competente para instituir determinados impostos, exceto sobre:

Preservada as garantias constitucionais ao contribuinte, a luz do sistema tributário nacional, é CORRETO afirmar que a União poderá instituir impostos sobre: 

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.

I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa. 

Em consonância com a Lei Complementar nº116 de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o referido imposto incide sobre:

Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros serão vendidos mais caros?

Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe: 

Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de: 

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.

I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.

Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas: 

O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se extingue o crédito tributário, EXCETO. 

Analise as proposições e responda.

I.União.

II.Estados.

III.Municípios.

A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.

São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional. 

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:

I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

Está correto apenas o que se afirma em