Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito ...

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Q1910791

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910791 Direito Tributário

Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, salvo da administração direta de seus bens ou negócios.

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

Da capacidade civil das pessoas naturais.

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