Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 573

Q1898648

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q1898648 Direito Tributário

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Os condomínios, na propriedade de imóveis, serão considerados como sociedades em comum se pessoas jurídicas também fizerem parte deles.

Certo

Errado

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Q1898647

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q1898647 Direito Tributário

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

São isentas de impostos sobre a produção de bens as empresas que fornecem exclusivamente para o setor público.

Certo

Errado

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Q1897852

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - PR Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - PR - Advogado |

Q1897852 Direito Tributário

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.

B

Cabe contra lei em tese.

C

Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.

D

Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.

E

Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.

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Q1897851

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - PR Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - PR - Advogado |

Q1897851 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca

A

é objetiva e condicional.

B

alcança todas as espécies tributárias.

C

não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.

D

contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.

E

busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.

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Q1897337

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897337 Direito Tributário

No que se refere às medidas coercitivas para cobrança do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Não são admitidos o cancelamento de cartões de crédito do contribuinte devedor e a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.

B

Não são admitidos o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.

C

Não são admitidos o cancelamento de passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

D

Não são admitidas a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e nem a proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

E

Não são admitidos a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

Q1897336

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897336 Direito Tributário

Um dos princípios basilares do Direito Tributário é o princípio da anterioridade. Qualquer exceção à sua aplicação deve estar claramente determinada no texto constitucional. Assim, é correto afirmar que

A

estão exceptuados de observar tanto o princípio da anterioridade de exercício, como o princípio da anterioridade nonagesimal o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA (quando à fixação da base de cálculo) e a Contribuição para a Seguridade Social.

B

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo) e do o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA (quando à fixação da base de cálculo), contudo o IPVA deve observar a anterioridade nonagesimal.

C

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contudo o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.

D

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto de Renda – IR e o Imposto de Exportação – IE, contudo o IR deve observar a anterioridade nonagesimal.

E

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para a Seguridade Social (CSS), contudo o IPI e a CSS devem observar a anterioridade nonagesimal.

Q1897335

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897335 Direito Tributário

O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da homologação dos cálculos da transmissão causa mortis.

B

Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

C

No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

D

No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.

E

No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá uma vez, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.

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Q1897334

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897334 Direito Tributário

Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

B

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.

C

O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.

D

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q1895322

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895322 Direito Tributário

Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre

A

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, quando a operação for realizada por instituições financeiras.

B

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de pedágio pelo usuário final do serviço.

C

as exportações de serviços para o exterior do país.

D

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

E

a prestação de serviços em relação de emprego, dos sócios-gerentes de empresas.

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Q1895321

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895321 Direito Tributário

Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui

A

o produto da venda de bens nas operações em conta alheia e exclui os descontos incondicionais concedidos.

B

o preço dos serviços prestados e exclui o resultado nas operações em conta alheia.

C

o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia.

D

as vendas canceladas e exclui os descontos incondicionais concedidos.

E

o produto da venda de bens nas operações de conta própria e nas operações em conta alheia.

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Q1895320

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895320 Direito Tributário

O imposto municipal sobre a propriedade territorial urbana

A

poderá ser progressivo em razão da renda anual do proprietário.

B

poderá ser progressivo, em conformidade com a capacidade econômica do proprietário.

C

poderá ser progressivo com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

não incidirá sobre pequenas glebas urbanas, definidas em lei, quando seu proprietário não possuir outro imóvel e for reconhecidamente pobre.

E

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1895319

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895319 Direito Tributário

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos caberá ao estado

A

em que se processar o inventário, no que se refere à totalidade da herança.

B

em q ue o falecido nasceu, no q ue se refere à totalidade da herança.

C

em que o falecido morreu, no que se refere à totalidade da herança.

D

em que se situe o imóvel, no que se refere ao imóvel.

E

em que o falecido teve seu último domicílio, no que se refere aos créditos.

Q1895318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895318 Direito Tributário

Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre

A

a importação de produtos estrangeiros.

B

a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

as operações financeiras.

D

produtos industrializados.

E

a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1895317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895317 Direito Tributário

Ocorrerá a suspensão do crédito tributário quando

A

o poder público o fizer por meio de decreto de moratória.

B

o fisco exigir o depósito do montante integral da dívida.

C

o contribuinte apresentar um recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

o contribuinte requerer o parcelamento.

E

o contribuinte requerer a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q1895316

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895316 Direito Tributário

Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de tributos, são válidos na esfera administrativo-fiscal, não podendo, portanto, ser desconsiderados pela autoridade administrativa,

A

os atos jurídicos destinados a dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

B

os atos jurídicos que transfiram a responsabilidade tributária para terceiros.

C

os atos jurídicos que se destinem a dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

D

os negócios jurídicos que se destinem a dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

E

os negócios jurídicos destinados a dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

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Q1895315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895315 Direito Tributário

Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar

A

os princípios gerais de direito tributário, quando a analogia não servir à integração.

B

os princípios gerais de direito público, antes de qualquer outro meio de integração.

C

os princípios gerais de direito tributário e de direito privado, nessa ordem.

D

a equidade, antes de qualquer outro meio de integração.

E

a analogia, quando a lei previr a exigência de tributo para caso análogo.

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Q1895314

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895314 Direito Tributário

Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS

A

exigem aprovação pelo Congresso Nacional.

B

podem destinar-se ao estabelecimento de isenções.

C

só vigoram após a sanção presidencial.

D

são hierarquicamente superiores às leis complementares.

E

são firmados pelos estados, pelo DF e pela União.

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Q1895313

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895313 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer

A

os fatos geradores relativos a petróleo e derivados.

B

as bases de cálculo nas importações.

C

as alíquotas mínimas aplicáveis a operações interestaduais.

D

os contribuintes.

E

as alíquotas aplicáveis às operações internacionais.

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Q1895312

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895312 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios

A

gozam da chamada competência compartilhada.

B

gozam de competência concorrente.

C

não possuem qualquer competência.

D

não gozam da competência legislativa, apesar de terem capacidade ativa.

E

possuem competência apenas para arrecadar o ICMS.

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Q1895310

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895310 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

A

às taxas e às de intervenção no domínio econômico.

B

às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico.

C

aos impostos e aos empréstimos compulsórios.

D

às taxas e às contribuições parafiscais.

E

às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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