Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.913 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900120
Direito Tributário
A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900119
Direito Tributário
Em determinado estado da Federação, instrução
normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação
mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por
intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da
Fazenda. Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da
secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da
informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema
por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as
autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem
a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado.
Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.
Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.
Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900118
Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao
poder de tributar, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900117
Direito Tributário
Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre
os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram
projeto de resolução com o seguinte texto:
Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.
Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.
Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900116
Direito Tributário
Texto associado
Situação hipotética 1A5-I
A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente
Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017,
acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor
responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de
venda de produtos com preço superior ao registrado na nota
fiscal.
Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi
incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na
exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da
Alfa-X se retirado do quadro social.
No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu
execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração
de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade
administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na
tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a
informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no
domicílio fiscal declarado.
Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção
correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das
pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900115
Direito Tributário
Texto associado
Situação hipotética 1A5-I
A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente
Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017,
acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor
responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de
venda de produtos com preço superior ao registrado na nota
fiscal.
Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi
incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na
exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da
Alfa-X se retirado do quadro social.
No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu
execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração
de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade
administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na
tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a
informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no
domicílio fiscal declarado.
De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito
tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar
que a empresa Beta-Y
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900114
Direito Tributário
A lei complementar corresponde a um processo técnico,
adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou
contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900113
Direito Tributário
A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no
município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos
automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e
Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por
ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899855
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899854
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899853
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899852
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de
Santa Catarina possuam interesse comum em situação que
constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a
seguir.
As empresas são solidariamente obrigadas.
As empresas são solidariamente obrigadas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899851
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.
Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899849
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
A situação tributária menos onerosa abarcará os fatos geradores anteriores à mudança de sede do estabelecimento.
A situação tributária menos onerosa abarcará os fatos geradores anteriores à mudança de sede do estabelecimento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899848
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que
contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido
mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a
tributação menos onerosa para si.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |
Q1898908
Direito Tributário
O lançamento é a etapa da receita orçamentária que representa o ato da repartição competente, em que há verificação da procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta.
Assinale a opção que indica quando há o lançamento por ofício.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |
Q1898802
Direito Tributário
Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q1898652
Direito Tributário
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão
atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles
entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por
seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do
tributo devido.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q1898651
Direito Tributário
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Não incide tributação na fonte sobre pagamentos
efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q1898649
Direito Tributário
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Na execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, está sujeito à
incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de
mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no
local da prestação dos serviços.
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