Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao af...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q1910803
Direito Tributário
Em consonância com as normas tributárias
brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode
ser tributada sobre algo que, no momento em que
foi feito, não havia legislação indicando
recolhimento de tributo sobre o ato, estamos
fazendo alusão ao princípio do direito tributário
indicado na alternativa.