Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ...

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Q1910790 Direito Tributário
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de: 
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