Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 26

Q3446954

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446954 Direito Tributário

Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Entretanto, segundo Gouvêa, além desse exercício facultativo, a doutrina também classifica a competência tributária com outras terminologias. Assinale a alternativa correspondente a classificação da competência tributária caracterizada pela reafirmação da noção de que a competência deve ser exercida nos limites impostos pela Constituição.

A

Irrenunciabilidade.

B

Indelegabilidade.

C

Completude.

D

Inalterabilidade.

E

Afinidade.

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Q3445022

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Administrador |

Q3445022 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A

A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.

B

A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.

C

A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

D

A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

E

A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3444449

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |

Q3444449 Direito Tributário

No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é vedado ao município, entre outros: EXCETO:

A

Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Instituir impostos de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

D

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, da União ou do Estado.

E

Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q3444319

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444319 Direito Tributário

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.

A

O princípio da retroatividade, que autoriza a aplicação de penalidades previstas em novas legislações para infrações cometidas antes de sua publicação.

B

O princípio da universalidade, que exige a aplicação uniforme das penalidades a todos os contribuintes, independentemente das circunstâncias da infração.

C

O princípio da proporcionalidade, que deve ser observado ao aplicar penalidades, prevenindo que sanções excessivas comprometam a viabilidade econômica do contribuinte.

D

O princípio da taxatividade, que determina que todas as infrações tributárias sejam detalhadas por normas federais, sem possibilidade de modificação pela legislação estadual ou municipal.

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Q3444318

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444318 Direito Tributário

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

A

No âmbito dos processos administrativos tributários, a consulta oficial à administração fiscal vincula exclusivamente o contribuinte que a formulou, não podendo servir de precedente para casos similares.

B

A observância da legislação tributária em consultas deve seguir o princípio da legalidade estrita, permitindo a exigência de tributos apenas quando houver previsão legal explícita, sem possibilidade de interpretação ampliada em prejuízo do contribuinte.

C

A interpretação das normas tributárias deve seguir rigidamente o princípio da literalidade, vedando o uso de analogia, equidade ou princípios gerais do direito, mesmo diante de omissões normativas.

D

Os pareceres elaborados pela administração tributária possuem caráter vinculante e devem ser seguidos obrigatoriamente por todas as autoridades fiscais, independentemente de eventuais revisões futuras ou modificações na jurisprudência tributária.

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Q3443437

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443437 Direito Tributário

Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”. Tomando a expressão em sentido amplo, aí estão: disposições constitucionais, leis, decretos, portarias, instruções normativas –, em suma, tudo aquilo que no ordenamento jurídico possa dizer respeito a exigências fiscais. De acordo com o CTN sobre as limitações da competência tributária, julgue as afirmativas, abaixo:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa III.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Apenas as afirmativas I e II.

E

Apenas as afirmativas I, II e III.

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Q3441425

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441425 Direito Tributário

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B

o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q3438627

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q3438627 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/23 dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, EXCETO:

A

Simplicidade.

B

Transparência.

C

Cooperação.

D

Morosidade.

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Q3437246

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437246 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, não sendo tal vedação aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive com a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público com efeito de confisco.

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Q3437245

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437245 Direito Tributário

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

D

O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Q3434947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434947 Direito Tributário

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

Instituir impostos sobre produtos produzidos nacionalmente.

D

Instituir impostos sobre serviços prestados por operações intermunicipais.

E

instituir impostos sobre bens de consumo.

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Q3434692

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434692 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

E

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q3434691

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434691 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir.
I. O Empréstimo Compulsório instituído para fazer face a despesas decorrentes de calamidade pública está sujeito ao princípio da anterioridade.
II. Apenas os Estados e a União podem instituir Empréstimos Compulsórios.
III. A instituição de Empréstimos Compulsórios deverá ocorrer, necessariamente, através de Lei Complementar.
Está correto o que se afirma:

A

em I e III, apenas.

B

em nenhuma das afirmativas.

C

em I e II, apenas.

D

em II e III, apenas.

E

em III, apenas.

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Q3434166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434166 Direito Tributário

Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal princípio comporta exceções. Assinale a alternativa que representa uma delas.

A

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Q3433723

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433723 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o município:

A

poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B

não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

C

poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

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Q3433183

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433183 Direito Tributário

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:

A

os tributos só serão exigíveis a partir do 1º dia do ano seguinte àquele em que for publicada a respectiva lei, conforme dispões o Art. 150, III, “b”, da CF/88;

B

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

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Q3425330

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425330 Direito Tributário

Suponha que determinada lei federal tenha instituído isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. No dia 01/06/2023, foi publicada medida provisória alterando a referida lei e estabelecendo que, até o final do ano de 2023, a aquisição com isenção somente se aplicaria a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor não fosse superior a R$ 100.000,00.
No dia 14/10/2023, a aludida medida provisória foi convertida em lei, a qual ampliou o referido limite de valor para até R$ 150.000,00.
Considere que João, pessoa com deficiência, tenha formalizado, no dia 25/09/2023, a intenção de adquirir veículo novo no valor de R$ 170.000,00.
Diante desse contexto, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que a cobrança do IPI sobre a transação mencionada é:

A

ilegítima, porquanto houve alteração substancial do texto da medida provisória, de modo que o termo inicial do prazo concernente à anterioridade nonagesimal, aplicável ao caso vertente, somente deverá ser contado a partir da data da conversão da medida provisória em lei;

B

ilegítima, uma vez que a medida provisória que implique instituição ou majoração de imposto, ainda que de forma indireta, somente produzirá seus regulares efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;

C

legítima, haja vista que a referida medida provisória, ao limitar o valor para aquisição do veículo por pessoas com deficiência, tão somente modificou as condições para a fruição do benefício fiscal, não implicando instituição ou majoração indireta de tributo, razão pela qual não se aplicam os princípios da anterioridade geral e nonagesimal;

D

legítima, porquanto decorrido o prazo concernente à anterioridade nonagesimal, a qual se aplica ao caso vertente, já que a referida medida provisória, ao restringir a isenção do tributo concedida a pessoas com deficiência com base no preço de venda do veículo, alterou o benefício fiscal com reflexo no aumento da carga tributária;

E

ilegítima, tendo em conta que a referida medida provisória, ao limitar o benefício fiscal de isenção do tributo concedido a pessoas com deficiência com base no preço de venda do veículo, gerou aumento indireto da carga tributária, motivo pelo qual se impõe a observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.

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Q3419660

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal |

Q3419660 Direito Tributário

Considere os princípios de equidade e eficiência no sistema tributário. Aponte qual das seguintes opções melhor explica o impacto dos impostos progressivos e regressivos sobre a distribuição de renda e a alocação de recursos na economia:

A

Os impostos progressivos, ao aumentarem a carga tributária proporcionalmente com a renda, tendem a reduzir as desigualdades de renda, mas podem desencorajar a geração de riqueza e investimento devido à maior tributação sobre os rendimentos mais altos.

B

Impostos regressivos promovem a eficiência econômica ao incentivar a poupança e o investimento entre os contribuintes de alta renda, pois impõem uma carga tributária menor sobre os rendimentos mais elevados, contribuindo assim para o crescimento econômico.

C

Impostos proporcionais, sendo uma forma de tributação indireta, são considerados mais eficientes do que os impostos progressivos e regressivos, pois não alteram o comportamento econômico dos contribuintes, independentemente de sua faixa de renda.

D

Os impostos diretos são inerentemente regressivos, pois incidem diretamente sobre os rendimentos e bens dos contribuintes, aumentando a carga tributária sobre os contribuintes de menor renda em termos relativos.

E

Impostos regressivos, ao diminuírem a carga tributária como proporção da renda à medida que a renda aumenta, exacerbam as desigualdades de renda, mas são considerados mais eficientes em termos de coleta e conformidade tributária.

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Q3415441

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415441 Direito Tributário

Tipo de tributo do Sistema Tributário brasileiro que, sempre que possível, deverá ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte:

A

Taxa.

B

Preço Público.

C

Foro.

D

Laudêmio.

E

Imposto.

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Q3415440

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415440 Direito Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária:

A

da igualdade e da impessoalidade.

B

da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

da publicidade e da eficiência.

D

da universalidade e da legitimidade.

E

da prudência e da legalidade.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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