Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 27

Q3740727

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740727 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q3736355

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736355 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.

A

Anterioridade.

B

Irretroatividade.

C

Capacidade contributiva.

D

Diferenciação tributária.

E

Não cumulatividade.

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Q3736224

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736224 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. As limitações ao exercício da competência tributária encontram-se dispostas em rol taxativo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional.
II. A estipulação de normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários pode se dar por medida provisória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3730582

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730582 Direito Tributário

Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)

A

Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

B

Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.

C

Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.

D

Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.

E

Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.

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Q3665077

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |

Q3665077 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”, seja o princípio da:

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Capacidade contributiva.

D

Anterioridade.

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Q3632978

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632978 Direito Tributário

O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado?

A

Princípio da Progressividade Tributária.

B

Princípio da Anterioridade Tributária.

C

Princípio da Irretroatividade Tributária.

D

Princípio do Não Confisco.

E

Princípio da Competência Tributária.

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Q3632971

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632971 Direito Tributário

Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.

II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.

III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente I e III.

B

Somente II.

C

Somente I e IV.

D

Somente II e V.

E

Somente II e III.

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Q3615553

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615553 Direito Tributário

Ao Município é vedado:

A

Estabelecer a soberania.

B

Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Se utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.

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Q3543681

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543681 Direito Tributário

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

A

a partir do início do exercício de sua instituição.

B

a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

C

noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

D

a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Q3543680

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543680 Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

A

ocupação profissional.

B

função exercida.

C

denominação jurídica dos rendimentos.

D

capacidade econômica do contribuinte.

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Q3542202

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542202 Direito Tributário

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Irretroatividade tributária.

D

Vedação ao confisco.

E

Capacidade contributiva.

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Q3542145

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542145 Direito Tributário

Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a

A

busca do pleno emprego.

B

redução das desigualdades sociais e regionais.

C

neutralidade.

D

defesa do meio ambiente.

E

justiça federativa.

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Q3540177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540177 Direito Tributário

Determinado município, a título de prevenção e combate a incêndios, pretende instituir taxa que passará a ser cobrada dos proprietários de imóveis da localidade a partir do exercício seguinte ao qual se der a publicação da lei que a venha instituir.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida taxa será

A

legítima, posto que atenderá aos princípios da legalidade e da anterioridade, conforme exigidos pela Constituição Federal, possuindo o município competência privativa para instituí-la, desde que a lei seja publicada, no mínimo, noventa dias antes do encerramento do exercício.

B

legítima, posto que esse tipo de taxa decorre do exercício regular do poder de polícia, constituindo obrigação do município zelar pelo combate a incêndios, motivo por que lhe compete, em razão de sua competência tributária concorrente, a instituição de taxa com essa finalidade.

C

legítima, posto que o serviço a ser prestado é específico e divisível porquanto de utilização singularizada, possuindo o município competência concorrente para a instituição da taxa, além da observância aos princípios constitucionais.

D

inconstitucional, posto que a competência exclusiva para manutenção desse tipo de serviço é do Estado, a quem cabe zelar pela segurança pública por meio do Corpo de Bombeiros, cujo custeio tanto pode ser feito pela receita decorrente de imposto quanto pela eventual instituição de taxa dos Estados-Membros.

E

inconstitucional, posto que o município não detém competência para instituir esse tipo de taxa, visto que o serviço público de prevenção e combate a incêndios é de índole geral, indivisível e de utilidade genérica, a ser custeado com a receita proveniente de impostos.

Q3539231

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E |

Q3539231 Direito Tributário

Em relação aos princípios da tributação, o conceito de neutralidade se refere ao fato de que

A

o imposto deve ser pago exatamente por aqueles que mais se beneficiam dos recursos arrecadados.

B

cada indivíduo contribui com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

C

cada indivíduo deve pagar uma contribuição considerada justa.

D

a tributação deve incidir sobre o consumo e não sobre a produção de bens e serviços.

E

os tributos não devem provocar uma distorção da alocação de recursos prejudicando, assim, a eficiência do sistema econômico.

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Q3529978

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529978 Direito Tributário

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?

A

Garantir que todos os cidadãos paguem a mesma quantia de impostos, independentemente de sua renda.

B

Assegurar que todos sejam tratados sem discriminação na aplicação das leis tributárias, promovendo a justiça fiscal.

C

Permitir que o governo estabeleça impostos diferenciados para promover o desenvolvimento econômico regional.

D

Facilitar a criação de novos tributos sem a necessidade de aprovação legislativa.

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Q3511644

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511644 Direito Tributário

Leia o seguinte excerto:
Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a organização e posicionamento das normas no ordenamento jurídico fiscal: A criação de 6 novos princípios no Sistema Tributário Nacional, em matérias bastante sensíveis aos contribuintes e à sociedade contemporânea. (...)
Portanto, além dos já tradicionais princípios tributários da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade da lei tributária, anterioridade, e do não confisco, a EC 132/23 inseriu no parágrafo terceiro do art. 145 de nossa Constituição Federal os novos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, e o da atenuação dos efeitos regressivos, no parágrafo quarto. É importante destacarmos que os novos princípios, mais do que normas jurídicas, veiculam compromissos do Sistema Tributário Nacional com uma atividade arrecadatória mais eficiente, transparente e inclusiva, com fortes traços de inclusão e consenso junto aos contribuintes. (...)
(VIGNA, Paulo Roberto. Os novos princípios do sistema tributário nacional e a reforma tributária. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/409004/novos-principios-do-sistema-tributario-nacional-e-a-reforma-tributaria. Acesso em: 23 jun. 2024.)
Sobre os novos princípios incluídos no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da simplicidade enuncia que tanto a instituição de tributos quanto a fiscalização das obrigações tributárias principal e acessórias devem ser pautadas pela clareza e praticidade, de modo a facilitar o cumprimento dos deveres dos contribuintes.

B

O princípio da transparência está estritamente relacionado com a facilitação do acesso às melhores práticas fiscais, à legislação tributária e à disponibilização de informações sobre benefícios fiscais e obrigações tributárias.

C

O princípio da justiça tributária visa conciliar o processo de arrecadação fiscal, relacionado à necessidade de manutenção do Estado por meio da imposição de tributos, com a proteção do direito de propriedade privada e da liberdade dos agentes econômicos em uma sociedade civil organizada.

D

O princípio de defesa do meio ambiente é inerente à função parafiscal exercida por certos impostos e taxas, mediante o emprego de medidas como a tributação específica de atividades ou produtos prejudiciais ao meio ambiente, bem como o desestímulo a práticas danosas aos recursos naturais.

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Q3511637

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511637 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários são postulados que têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade das restrições neles impostas. Neste contexto, com base no texto constitucional, analise as afirmativas.
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3501231

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501231 Direito Tributário

Impostos progressivos — caracterizam-se por sua capacidade de ajustar a carga tributaria de acordo com a capacidade econdmica do contribuinte, com aliquotas que aumentam a medida que a base de cálculo do imposto cresce, buscando uma distribuição mais justa do ônus tributário. Assim, é CORRETO afirmar que ser como esse tipo de imposto impacta contribuintes de diferentes faixas de renda.

A

Aplicando uma aliguota fixa, independente da renda.

B

Reduzindo a aliquota conforme a base de cálculo aumenta.

C

Elevando a aliquota à medida que a base de cálculo aumenta, impactando proporcionalmente mais aqueles com maior capacidade econômica.

D

Mantendo a aliquota independente da capacidade econômica do contribuinte.

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Q3501229

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501229 Direito Tributário

Este princípio, um dos pilares da justiça fiscal, determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, garantindo tempo para que cidadãos e empresas se ajustem as novas obrigações tributárias. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o nome deste princípio.

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Igualdade.

D

Princípio da Seletividade.

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Q3501228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501228 Direito Tributário

Dentro do espectro dos princípios teóricos que orientam a criação e aplicação de tributos em uma economia, um deles assegura que cada cidadão deve contribuir para as finanças públicas de acordo com sua capacidade econômica, visando promover uma distribuição de carga tributária justa e equitativa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que reflete a ideia anterior.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Capacidade Contributiva.

D

Princípio da Anterioridade.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

Foram encontradas 2.384 questões