Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 24

Q3492805

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492805 Direito Tributário

Um município brasileiro decidiu instituir um novo tributo sobre todas as operações de compra e venda de imóveis localizados em seu território. O tributo foi regulamentado por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito. Entretanto, a Associação dos Contribuintes locais ingressou com uma ação judicial argumentando que o novo tributo violava várias limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre as limitações constitucionais do poder de tributar:

A

A Constituição Federal veda a instituição de tributos que não tenham sido previamente discutidos em audiências públicas com a participação da sociedade civil, garantindo a transparência e a participação popular no processo legislativo.

B

O princípio da irretroatividade impede que o novo tributo seja aplicado a operações de compra e venda de imóveis realizadas antes da publicação da lei municipal, respeitando o direito adquirido dos contribuintes.

C

A instituição de um tributo sobre operações de compra e venda de imóveis é competência exclusiva da União, conforme as regras de repartição de competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

D

A Constituição Federal proíbe a criação de tributos que tenham efeito de confisco, e a análise sobre o efeito confiscatório de um tributo é feita com base na comparação entre a carga tributária total e a capacidade contributiva do contribuinte.

E

A legalidade tributária exige que todos os tributos sejam instituídos por meio de lei complementar, assegurando maior rigor e debate legislativo na criação de novas obrigações tributárias.

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Q3492211

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492211 Direito Tributário

Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida a instituição de tributos com efeitos retroativos, desde que haja lei anterior que tenha autorizado o lançamento tributário, mesmo que a hipótese de incidência tenha ocorrido antes da vigência da norma.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às atividades essenciais de templos de qualquer culto.

C

A CF admite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A imunidade recíproca entre entes federativos impede exclusivamente a cobrança de tributos diretos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), sendo permitida a exigência de tributos indiretos, como ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS), quando incidentes sobre operações entre pessoas jurídicas de direito público.

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Q3492192

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492192 Direito Tributário

Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à produção de efeitos a partir de referida vigência, as normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem, para fins de cumprimento ao princípio em tela, não exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da isonomia.

C

Princípio da irretroatividade.

D

Princípio da anterioridade.

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Q3491846

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491846 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina critérios e limitações que devem ser observados pelos Entes públicos quando da execução do seu Poder de Tributar. Tais aspectos são necessários para uniformizar as normas tributárias e assegurar igualdade no tratamento daqueles que estão sujeitos às normas tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta acerca das normas constitucionais tributárias:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide nas hipóteses de permuta ou usufruto.

C

Pertence aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q3491665

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente de Trânsito |

Q3491665 Direito Tributário

"Já está valendo a chamada "taxa solar", voltada para quem faz a instalação de placas solares. Os painéis geralmente são instalados com o objetivo de gerar economia na tarifa de energia elétrica e têm se tornado uma boa alternativa para os consumidores.

Um marco regulatório foi aprovado há 1 ano e prevê novas regras para quem optar pela geração própria de energia. Hoje, quem faz o uso da energia solar recebe um subsídio ao não pagar pelo custo de distribuição"

Fonte: https://g1.globo.com

Para quem realizou a instalação da energia solar antes da lei que aplica taxas na geração de energia solar, a legislação prevê que:

A

A isenção da taxa será de apenas cinco anos a partir da vigência da lei.

B

Não haverá isenção da taxa para essas pessoas.

C

A isenção da taxa será permanente para quem já instalou painéis solares antes da vigência da lei.

D

A isenção da taxa será de apenas de dez anos a partir da vigência da lei.

E

A isenção da taxa será até 2045.

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Q3488306

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488306 Direito Tributário

O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regiões economicamente deprimidas. Essa medida provisória foi publicada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isenção nesse período deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jurídica da tributação e do orçamento, qual a situação da exigibilidade do IPI referente ao período de vigência da medida provisória?

A

O IPI não será exigível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a isenção produziu seus efeitos durante a vigência da medida provisória, gerando direito adquirido para as empresas beneficiadas.

B

O IPI não será exigível referente ao período de 1º de janeiro a 1º de maio de 2024, em respeito ao princípio da legalidade tributária, uma vez que durante esse período havia uma norma isentiva válida e eficaz, ainda que posteriormente tenha perdido sua eficácia.

C

O IPI será exigível integralmente, pois a perda de eficácia da medida provisória tem efeito retroativo à data de sua edição, como se ela nunca tivesse existido, restaurando a plena incidência do tributo desde o início do ano.

D

O IPI será exigível, mas com a aplicação de juros e multa apenas a partir da data da perda de eficácia da medida provisória, uma vez que as empresas estavam amparadas por uma norma que as isentava do tributo até então.

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Q3483372

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483372 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva é essencial para assegurar a justiça fiscal. Em uma análise da sua aplicação, qual das seguintes ações do legislador estaria mais alinhada a este princípio?

A

Estabelecimento de um imposto sobre vendas que incide igualmente sobre todos os bens e serviços.

B

Instituição de uma taxa fixa de imposto sobre a renda para todos os contribuintes, independentemente do montante de renda.

C

Implementação de alíquotas progressivas no imposto de renda conforme o aumento da renda do contribuinte.

D

Criação de uma contribuição de melhoria com o mesmo valor para todos os proprietários beneficiados por uma obra pública.

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Q3481898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481898 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, conforme o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, no caso de urgência.
(__) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − V.

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Q3481889

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481889 Direito Tributário

Acerca dos princípios do direito tributário, considere o seguinte trecho:

Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais em comparação aos menos providos de riqueza (PAULSEN, 2020).

Assinale a alternativa que representa o princípio ao qual o trecho se referere:

A

Princípio da modicidade dos tributos.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da possibilidade econômica.

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Q3481886

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481886 Direito Tributário

Considere as afirmações acerca das garantias constitucionais tributárias apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()A irretroatividade tributária preceitua que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro de sua criação ou majoração.
()A anterioridade nonagesimal estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado nos nove meses seguintes ao da sua instituição ou majoração.
()A vedação ao confisco impõe que o tributo jamais poderá ser utilizado com efeito confiscatório, considerado aquele que dilapida o patrimônio do contribuinte de forma excessiva.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

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Q3480947

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480947 Direito Tributário

Acerta do sistema tributário nacional julgue os seguintes itens de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, apenas.

C

II, III, V, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

E

III, IV, V, apenas.

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Q3479275

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479275 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?

A

Legalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.

B

Anualidade, Isonomia, Retroatividade, Capacidade Contributiva, Legalidade e Irretroatividade.

C

Isonomia, Capacidade Contributiva, Anualidade, Irretroatividade, Anterioridade e Retroatividade.

D

Irretroatividade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Retroatividade, Isonomia e Legalidade.

E

Capacidade Contributiva, Anualidade, Retroatividade, Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade.

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Q3473228

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473228 Direito Tributário

A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que dependem de política legislativa. Tais distinções impactam diretamente na fiscalização e na segurança jurídica do sistema.
Com base nos princípios constitucionais do Direito Tributário, bem como nos institutos da imunidade, isenção, anistia e remissão, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária tem natureza constitucional e impede a incidência da norma de tributação desde a origem, enquanto a isenção opera sobre tributos existentes, dispensando o cumprimento da obrigação mediante previsão legal específica.

B

A remissão extingue o crédito tributário apenas quando há pagamento parcial ou parcelamento da dívida, não podendo ser concedida por lei de iniciativa do Executivo municipal.

C

A anistia é aplicável exclusivamente aos tributos federais e depende de autorização do Senado Federal, ainda que haja previsão em lei ordinária.

D

A isenção e a imunidade possuem a mesma natureza jurídica e, por isso, ambas podem ser revogadas por lei posterior, conforme conveniência da administração tributária.

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Q3472069

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472069 Direito Tributário

Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que o majorou.

A

IOF

B

IPI

C

taxa de coleta de lixo

D

contribuição social

E

ICMS

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Q3472068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472068 Direito Tributário

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à

A

isonomia tributária.

B

uniformidade geográfica.

C

vedação à discriminação baseada em procedência ou destino.

D

capacidade contributiva.

E

competência tributária.

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Q3472050

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472050 Direito Tributário

No que tange à distribuição da carga tributária no Brasil, assinale a opção em que é apresentada uma razão estrutural para a baixa efetividade da redução das desigualdades.

A

o ICMS é fortemente seletivo, e seu efeito progressivo resulta em maior desigualdade, dada a proteção do consumo de bens de luxo

B

a predominância de contribuições sobre a folha de salários, como a feita para o INSS, torna o sistema progressivo, mas reduz a produtividade do trabalho formal

C

a elevada carga tributária brasileira é majoritariamente composta por tributos diretos com baixa elasticidade-renda, o que agrava a desigualdade

D

a estrutura de tributos sobre consumo, aliada à baixa incidência sobre rendimentos do capital, reduz a capacidade redistributiva do sistema tributário

E

a isenção de lucros e dividendos no IRPF favorece a base da pirâmide social, mas compromete o potencial arrecadatório do Estado

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Q3472049

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472049 Direito Tributário

No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da estrutura dos tributos diretos e indiretos.

Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema tributário brasileiro, assinale a opção correta em relação à análise técnica sobre os efeitos redistributivos dos tributos.

A

A distinção entre progressividade e regressividade perdeu relevância diante da complexidade fiscal contemporânea, tendo sido substituída por critérios de arrecadação eficiente e equilíbrio orçamentário.

B

Tributos diretos são sempre progressivos, pois possuem estrutura de alíquotas escalonadas que, por definição, garantem justiça fiscal e redução das desigualdades.

C

A neutralidade dos tributos indiretos no Brasil é garantida pela ampla aplicação do princípio da não cumulatividade e pela uniformidade das alíquotas sobre todos os bens de consumo.

D

A regressividade dos tributos indiretos no Brasil é integralmente compensada pela atuação das transferências governamentais e pelos mecanismos de devolução fiscal, como o cashback tributário.

E

Tributos indiretos tendem a ser regressivos por incidirem proporcionalmente mais sobre os mais pobres, sendo essa distorção agravada quando combinada com um sistema de tributos diretos que possui brechas e privilégios estruturais.

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Q3464823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464823 Direito Tributário

A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária cabe:

A

à lei ordinária.

B

à medida provisória.

C

ao decreto.

D

à lei complementar.

E

à instrução normativa.

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Q3456266

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456266 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo de limitações para o Estado tributar a sociedade. Quais são estes princípios?

A

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, da anterioridade e do fluxo de caixa.

B

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, da anterioridade, do não-confisco, da liberdade de tráfego e da capacidade contributiva.

C

Do não-confisco, da liberdade de tráfego, da capacidade contributiva, do capital social e do fluxo de caixa.

D

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, do capital social e da capacidade contributiva.

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Q3454568

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |

Q3454568 Direito Tributário

A prefeitura de um município paulista estipulou alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com base na metragem do imóvel: quanto maior o imóvel, maior a alíquota aplicada para o cálculo do tributo.

Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que a progressividade aplicada pelo município é

A

constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do tamanho, da localização e do uso do imóvel.

B

inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

C

constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

D

inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

E

constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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