Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 24

Q3399921

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399921 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fiscal entre os contribuintes.

A

Rigidez nas alíquotas.

B

Arrecadação máxima.

C

Capacidade contributiva.

D

Simplicidade administrativa.

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Q3398198

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398198 Direito Tributário

O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo contribuinte, em caso de atraso no pagamento de tributos. Nos termos da interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal aplicando a Constituição brasileira, essa norma viola o princípio do:

A

tratamento igual

B

reconhecimento

C

não-confisco

D

exercício

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Q3387580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387580 Direito Tributário

As limitações do poder de tributar, visam proteger os contribuintes e garantir que o poder de tributar seja exercido de maneira justa e equitativa. As alternativas a seguir são vedados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, prática permitida e constitucional.

D

Utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q3385576

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |

Q3385576 Direito Tributário

Acerca do regramento dado ao IPTU pela Constituição Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Ele poderá ser progressivo em valor do imóvel.
(__)Ele não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(__)Ele terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, de acordo com critérios previstos na Constituição Estadual.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

F − V − V.

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Q3379202

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379202 Direito Tributário

Acerca dos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

Os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente deverão ser observados pelo Sistema Tributário Nacional deve observar.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e deverão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.

D

As taxas poderão ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

E

As alterações na legislação tributária deverão buscar atenuar efeitos regressivos.

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Q3378573

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378573 Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, marque a alternativa correta:

A

o princípio da irretroatividade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

O princípio da isonomia estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

C

De acordo com o princípio da isonomia, “(...) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

D

...

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Q3376495

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376495 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal quanto ao tema das contribuições socais, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições sociais podem ser utilizadas com efeito de confisco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

B

As contribuições sociais não se sujeitam às anterioridades, nem nonagesimal, nem anual.

C

A anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais é computada cumulativamente com a anterioridade anual.

D

As contribuições sociais podem ser exigidas e aumentadas pela União sem lei em sentido estrito formal que estabeleça.

E

A majoração de contribuição social se sujeita à anterioridade nonagesimal.

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Q3376494

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376494 Direito Tributário

O Município Delta editou Decreto em que corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. Considerando este cenário, assinale a alternativa correta.

A

Cabe somente à União a atualização do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

O princípio da legalidade foi ferido, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido estrito formal.

C

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

É permitido ao Decreto a majoração real do IPTU.

E

É permitido ao Decreto apenas a instituição de tributos, mas a majoração do IPTU somente à lei em sentido estrito formal poderá.

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Q3374189

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374189 Direito Tributário

Os Princípios Constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades por parte do Poder Público, os quais encontram-se traçados na Constituição Federal. Sendo, portanto, instrumentos que tornam possível a concretização da segurança jurídica para o cidadão contribuinte. Assim, de acordo com os Princípios Constitucionais Tributários, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitindo-se a concessão de incentivos fiscais entre as diferentes regiões do País.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar, bem como operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3368862

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |

Q3368862 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito da progressividade do sistema tributário.

A

A progressividade tributária é caracterizada principalmente pela diminuição da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo.

B

O imposto de renda, por exemplo, é progressivo, pois à medida que cresce a renda, a alíquota diminui.

C

Os impostos diretos, sobre a renda e o patrimônio, tendem a ser progressivos, seja por variação de alíquota, seja por isenções dadas à faixas mais baixas de patrimônio.

D

Os impostos indiretos, sobre o consumo, para os mesmos produtos, tendem a ter diferentes alíquotas, e costumam ser, isoladamente, regressivos ou progressivos.

E

A intervenção estatal na distribuição da renda depende unicamente da progressividade da tributação. Os efeitos da tributação são sempre compensados pelas políticas de gastos e transferências estatais.

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Q3357770

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |

Q3357770 Direito Tributário

Na economia existem alguns princípios de tributação que constituem o embasamento teórico de discussão no campo. Sobre estes princípios, marque a alternativa incorreta.

A

No princípio da equidade, a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa.

B

No princípio do beneficio cada individuo contribui com um montante proporcional ao seu usufruto, ou beneficio, do bem ou serviço ofertado pelo governo.

C

No princípio da capacidade de pagamento ocorre a distribuição do ônus da tributação entre os indivíduos da sociedade de acordo com a sua capacidade de pagamento.

D

No princípio da simplicidade se enfatiza que dever haver facilidade na operacionalização da cobrança dos tributos.

E

No princípio da progressividade o sistema de tributação deve ser otimizado de modo a interferir o mínimo possível na alocação de recursos na economia.

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Q3357066

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357066 Direito Tributário

Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

A

cobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

cobrar tributos decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município.

D

cobrar tributos decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q3357065

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357065 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, qual representa uma limitação da competência tributária imposta pela Constituição Federal?

A

A criação de impostos estaduais sobre exportações.

B

A instituição de tributos que violem o princípio da irretroatividade.

C

A cobrança de impostos municipais sobre operações financeiras.

D

A imposição de tributos federais sobre a renda de entes municipais.

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Q3357064

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357064 Direito Tributário

O princípio constitucional tributário que proíbe a cobrança de tributos retroativamente é:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Anterioridade.

C

Princípio da Isonomia.

D

Princípio da Capacidade Contributiva.

Q3354393

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354393 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

A

Lei ordinária.

B

Lei complementar.

C

Resolução.

D

Medida provisória.

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Q3354388

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354388 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, instituído pela União, será informado pelos critérios da:

A

Generalidade, universalidade e da progressividade.

B

Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

C

Participação, unidade e celeridade processual.

D

Publicidade, proporcionalidade e retrocesso.

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Q3344246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344246 Direito Tributário

Em 2022, a Câmara de Vereadores de um Município localizado no Estado de São Paulo altera o critério quantitativo do Imposto Territorial e Predial Urbano, estipulando alíquotas progressivas, aumentando-as e sendo válidas para o próximo exercício fiscal.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que é

A

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observados o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo, salvo em razão da função social do imóvel.

C

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade anual, sem necessidade de observar a anterioridade nonagesimal.

D

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em qualquer hipótese, por ferir o princípio da isonomia.

E

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observar a anterioridade anual.

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Q3344233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344233 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

A

o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

B

pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

C

pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

D

o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

E

pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

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Q3344232

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344232 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

B

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.

C

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.

D

É confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.

E

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.

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Q3342279

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342279 Direito Tributário

O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essas vedações, pode-se afirmar que:

I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III. É permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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