Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 23

Q3511644

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511644 Direito Tributário

Leia o seguinte excerto:
Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a organização e posicionamento das normas no ordenamento jurídico fiscal: A criação de 6 novos princípios no Sistema Tributário Nacional, em matérias bastante sensíveis aos contribuintes e à sociedade contemporânea. (...)
Portanto, além dos já tradicionais princípios tributários da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade da lei tributária, anterioridade, e do não confisco, a EC 132/23 inseriu no parágrafo terceiro do art. 145 de nossa Constituição Federal os novos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, e o da atenuação dos efeitos regressivos, no parágrafo quarto. É importante destacarmos que os novos princípios, mais do que normas jurídicas, veiculam compromissos do Sistema Tributário Nacional com uma atividade arrecadatória mais eficiente, transparente e inclusiva, com fortes traços de inclusão e consenso junto aos contribuintes. (...)
(VIGNA, Paulo Roberto. Os novos princípios do sistema tributário nacional e a reforma tributária. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/409004/novos-principios-do-sistema-tributario-nacional-e-a-reforma-tributaria. Acesso em: 23 jun. 2024.)
Sobre os novos princípios incluídos no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da simplicidade enuncia que tanto a instituição de tributos quanto a fiscalização das obrigações tributárias principal e acessórias devem ser pautadas pela clareza e praticidade, de modo a facilitar o cumprimento dos deveres dos contribuintes.

B

O princípio da transparência está estritamente relacionado com a facilitação do acesso às melhores práticas fiscais, à legislação tributária e à disponibilização de informações sobre benefícios fiscais e obrigações tributárias.

C

O princípio da justiça tributária visa conciliar o processo de arrecadação fiscal, relacionado à necessidade de manutenção do Estado por meio da imposição de tributos, com a proteção do direito de propriedade privada e da liberdade dos agentes econômicos em uma sociedade civil organizada.

D

O princípio de defesa do meio ambiente é inerente à função parafiscal exercida por certos impostos e taxas, mediante o emprego de medidas como a tributação específica de atividades ou produtos prejudiciais ao meio ambiente, bem como o desestímulo a práticas danosas aos recursos naturais.

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Q3511637

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511637 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários são postulados que têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade das restrições neles impostas. Neste contexto, com base no texto constitucional, analise as afirmativas.
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3508704

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508704 Direito Tributário

O princípio segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, predicando que os tributos não devem distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção, consiste no principio da

A

neutralidade.

B

equidade.

C

isonomia.

D

capacidade contributiva.

E

justiça fiscal.

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Q3508277

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 2º Dia |

Q3508277 Direito Tributário

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e orçamento é correto afirmar que:

A

É competência comum legislativa da União, Estados e Distrito Federal tratar sobre orçamento, competindo aos Deputados Federais, Senadores da República e Deputados Estaduais a iniciativa de encaminhar anualmente o projeto de lei orçamentária.

B

A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias, competindo, excepcionalmente, a todos os entes da federação, instituir contribuições sociais gerais cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

C

Todos os entes federados poderão instituir taxas para cobrança de serviço público específico e divisível. Por isso, é constitucional a taxa cobrada exclusivamente sobre o serviço público de coleta de resíduos provenientes de imóveis.

D

Por força da imunidade tributária recíproca, é vedado aos municípios a cobrança de IPTU incidente sobre imóveis pertencentes a entes públicos, inclusive quando utilizados por concessionários ou arrendatários para exploração de atividades econômicas com fins lucrativos.

E

No que toca às limitações ao poder de tributar, a Constituição federal não prevê situação excepcional ao Princípio da anterioridade, o qual estabelece a impossibilidade de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que o instituiu.

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Q3507601

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507601 Direito Tributário

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

C

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

D

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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Q3506558

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506558 Direito Tributário

Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.

B

O IPI é um imposto cumulativo, não permitindo a compensação do que for pago em operações anteriores da cadeia produtiva.

C

Contribuintes do IPI são exclusivamente os importadores, ficando excluídos os estabelecimentos industriais sediados no território nacional.

D

O princípio da seletividade é facultativo e pode ser adotado conforme a política tributária vigente, sendo previsto expressamente na Constituição Federal.

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Q3506549

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506549 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, a legalidade é uma das principais garantias do contribuinte, vinculando a criação e a majoração de tributos à prévia previsão em lei, conforme o princípio do Estado de Direito e o disposto na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de alíquotas e bases de cálculo pode ser feita por portaria ministerial, desde que haja interesse fiscal relevante, mesmo sem autorização legal específica.

B

A medida provisória que institui tributo deve produzir efeitos imediatos e definitivos, ainda que não convertida em lei pelo Congresso Nacional.

C

A legalidade tributária exige que somente lei em sentido estrito pode instituir ou aumentar tributos, vedando a delegação dessa competência a atos infralegais.

D

O Poder Executivo pode majorar tributos mediante decreto, desde que haja previsão constitucional expressa para todos os impostos federais.

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Q3506543

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506543 Direito Tributário

A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou, conferindo segurança jurídica ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do princípio da anterioridade tributária.

A

A anterioridade tributária impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, mas não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal.

B

A anterioridade tributária tem abrangência limitada apenas aos impostos federais, não se aplicando aos tributos estaduais ou municipais.

C

A anterioridade tributária pode ser afastada por meio de medida provisória, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

D

A anterioridade tributária permite que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei, desde que o contribuinte seja notificado previamente.

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Q3506542

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506542 Direito Tributário

O princípio da isonomia tributária não exige tratamento rigorosamente igual para todos, mas sim que a lei não favoreça nem discrimine contribuintes que estejam em situação equivalente perante o fisco. Assinale a alternativa correta com base no princípio da isonomia tributária.

A

A concessão de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas com infraestrutura inferior não viola o princípio da isonomia, desde que baseada em critério objetivo e razoável.

B

O princípio da isonomia tributária obriga que todos os contribuintes, independentemente da capacidade contributiva, paguem o mesmo valor em tributos federais.

C

É vedado à lei instituir alíquotas progressivas para impostos, pois tal medida afronta o princípio da isonomia ao diferenciar contribuintes.

D

A isonomia tributária impede o legislador de conceder qualquer tipo de isenção para categorias específicas de contribuintes, mesmo que haja justificativa legal.

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Q3505979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505979 Direito Tributário

O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da legalidade tributária dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Nesse sentido, somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.

(__) A lei que concede um benefício tributário a uma pessoa individualmente, ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada, fere o princípio da igualdade ou da isonomia.

(__) O princípio constitucional da capacidade contributiva impõe que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus contribuintes.

(__) Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte. Essa regra constitucional não comporta nenhuma exceção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

F − F − V − V.

C

V − V − F − F.

D

F − V − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3505833

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505833 Direito Tributário

Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquota aplicada excede a incidente sobre as operações em geral (fixada no Estado X em 18%).
O Estado X, por sua vez, defende que o princípio da seletividade é facultativo e que o consumo elevado da empresa justifica a tributação mais gravosa, em atenção à capacidade contributiva.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A adoção da seletividade no ICMS é obrigatória para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplicação de alíquota reduzida sobre qualquer bem ou serviço essencial, independentemente da destinação.

B

A essencialidade da energia elétrica pode ser relativizada de acordo com o perfil do consumidor, de modo que o consumo de energia elétrica por empresas de grande porte pode ser tributado com alíquotas superiores às aplicadas nas operações em geral.

C

Se adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais, como energia elétrica, é constitucional desde que prevista em lei complementar e justificada por razões fiscais ou distributivas.

D

A jurisprudência do STF admite que a eficácia da seletividade pode ser compensada pela concessão de benefícios fiscais, desde que a média das alíquotas respeite o teto nacional fixado pelo Senado Federal.

E

O princípio da seletividade no ICMS é facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.

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Q3504367

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504367 Direito Tributário

A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art. 3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A tributação é um instrumento de política econômica, pois permite ao Estado regular sua arrecadação, seja em sua função fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso posto, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da neutralidade tributária é um conceito em que se procura eliminar totalmente a interferência da tributação nas atividades empresariais para evitar que os impostos desestimulem a concorrência, promovendo um ambiente mais justo e eficiente.

B

Os impostos incidem principalmente sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre o consumo. Os impostos diretos (renda e patrimônio) assumem a característica de progressividade porque de acordo com a renda (maior ou menor), ou do valor do patrimônio, as alíquotas são fixas, aliviando o bolso do contribuinte de menor renda.

C

Os impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, assumem a característica da regressividade, pois a ele são aplicadas alíquotas regressivas. Como exemplo temos os produtos da cesta básica, que têm alíquotas reduzidas, beneficiando os consumidores de baixa renda.

D

O imposto não cumulativo é o que incide sobre o valor agregado entre uma operação e outra entre as empresas. Dessa forma, gera um crédito tributário para a empresa que poderá compensar em operações futuras. Nesse caso, estão inseridos o IPI, ICMS, ISS e o PIS e Cofins para as empresas tributadas pelo lucro real.

E

A curva de Lafer é um instrumento para entender a relação entre a tributação e a renda das pessoas. Tem por objetivo calibrar a capacidade de contribuição do cidadão. Pressupõem que, quanto maior for a arrecadação tributária, maiores benefícios (serviços públicos) os cidadãos receberão em troca.

Q3502899

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502899 Direito Tributário

Com base nas disposições gerais da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei, a depender de sua hipótese de incidência.

C

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

D

A União pode instituir empréstimos compulsórios para investimentos relevantes por meio de lei ordinária, desde que urgentes.

E

Municípios e estados podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que a cobrança não seja em conjunto com a tarifa de energia elétrica.

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Q3501231

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501231 Direito Tributário

Impostos progressivos — caracterizam-se por sua capacidade de ajustar a carga tributaria de acordo com a capacidade econdmica do contribuinte, com aliquotas que aumentam a medida que a base de cálculo do imposto cresce, buscando uma distribuição mais justa do ônus tributário. Assim, é CORRETO afirmar que ser como esse tipo de imposto impacta contribuintes de diferentes faixas de renda.

A

Aplicando uma aliguota fixa, independente da renda.

B

Reduzindo a aliquota conforme a base de cálculo aumenta.

C

Elevando a aliquota à medida que a base de cálculo aumenta, impactando proporcionalmente mais aqueles com maior capacidade econômica.

D

Mantendo a aliquota independente da capacidade econômica do contribuinte.

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Q3501229

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501229 Direito Tributário

Este princípio, um dos pilares da justiça fiscal, determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, garantindo tempo para que cidadãos e empresas se ajustem as novas obrigações tributárias. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o nome deste princípio.

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Igualdade.

D

Princípio da Seletividade.

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Q3501228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501228 Direito Tributário

Dentro do espectro dos princípios teóricos que orientam a criação e aplicação de tributos em uma economia, um deles assegura que cada cidadão deve contribuir para as finanças públicas de acordo com sua capacidade econômica, visando promover uma distribuição de carga tributária justa e equitativa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que reflete a ideia anterior.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Capacidade Contributiva.

D

Princípio da Anterioridade.

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Q3501219

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501219 Direito Tributário

Durante operação da Receita Federal, foi constatado que um contribuinte auferia expressiva renda mensal a partir de atividades ilícitas, como contrabando e agiotagem. Diante disso, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre tais valores, acrescido de multa. Considerando o ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a cobrança é:

A

Indevida, pois somente rendimentos oriundos de atividade lícita podem ser objeto de tributação, sob pena de legitimar o crime.

B

Indevida, pois o contribuinte não pode ser compelido a confessar crime por meio da declaração de rendimentos ilícitos.

C

Devida, pois o princípio do non olet permite a tributação de qualquer manifestação de riqueza, mesmo oriunda de atividade ilícita.

D

Devida, apenas se houver decisão penal condenatória transitada em julgado reconhecendo a origem dos valores.

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Q3497095

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497095 Direito Tributário

Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

E

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

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Q3496255

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496255 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3495001

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495001 Direito Tributário

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

A

incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais

B

ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado

C

em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam

D

importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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