Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 23

Q3443437

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443437 Direito Tributário

Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”. Tomando a expressão em sentido amplo, aí estão: disposições constitucionais, leis, decretos, portarias, instruções normativas –, em suma, tudo aquilo que no ordenamento jurídico possa dizer respeito a exigências fiscais. De acordo com o CTN sobre as limitações da competência tributária, julgue as afirmativas, abaixo:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa III.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Apenas as afirmativas I e II.

E

Apenas as afirmativas I, II e III.

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Q3434947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434947 Direito Tributário

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

Instituir impostos sobre produtos produzidos nacionalmente.

D

Instituir impostos sobre serviços prestados por operações intermunicipais.

E

instituir impostos sobre bens de consumo.

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Q3434692

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434692 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

E

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q3434691

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434691 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir.
I. O Empréstimo Compulsório instituído para fazer face a despesas decorrentes de calamidade pública está sujeito ao princípio da anterioridade.
II. Apenas os Estados e a União podem instituir Empréstimos Compulsórios.
III. A instituição de Empréstimos Compulsórios deverá ocorrer, necessariamente, através de Lei Complementar.
Está correto o que se afirma:

A

em I e III, apenas.

B

em nenhuma das afirmativas.

C

em I e II, apenas.

D

em II e III, apenas.

E

em III, apenas.

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Q3434166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434166 Direito Tributário

Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal princípio comporta exceções. Assinale a alternativa que representa uma delas.

A

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Q3419660

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal |

Q3419660 Direito Tributário

Considere os princípios de equidade e eficiência no sistema tributário. Aponte qual das seguintes opções melhor explica o impacto dos impostos progressivos e regressivos sobre a distribuição de renda e a alocação de recursos na economia:

A

Os impostos progressivos, ao aumentarem a carga tributária proporcionalmente com a renda, tendem a reduzir as desigualdades de renda, mas podem desencorajar a geração de riqueza e investimento devido à maior tributação sobre os rendimentos mais altos.

B

Impostos regressivos promovem a eficiência econômica ao incentivar a poupança e o investimento entre os contribuintes de alta renda, pois impõem uma carga tributária menor sobre os rendimentos mais elevados, contribuindo assim para o crescimento econômico.

C

Impostos proporcionais, sendo uma forma de tributação indireta, são considerados mais eficientes do que os impostos progressivos e regressivos, pois não alteram o comportamento econômico dos contribuintes, independentemente de sua faixa de renda.

D

Os impostos diretos são inerentemente regressivos, pois incidem diretamente sobre os rendimentos e bens dos contribuintes, aumentando a carga tributária sobre os contribuintes de menor renda em termos relativos.

E

Impostos regressivos, ao diminuírem a carga tributária como proporção da renda à medida que a renda aumenta, exacerbam as desigualdades de renda, mas são considerados mais eficientes em termos de coleta e conformidade tributária.

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Q3415441

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415441 Direito Tributário

Tipo de tributo do Sistema Tributário brasileiro que, sempre que possível, deverá ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte:

A

Taxa.

B

Preço Público.

C

Foro.

D

Laudêmio.

E

Imposto.

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Q3415440

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415440 Direito Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária:

A

da igualdade e da impessoalidade.

B

da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

da publicidade e da eficiência.

D

da universalidade e da legitimidade.

E

da prudência e da legalidade.

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Q3415439

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415439 Direito Tributário

A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:

A

o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

B

o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

C

o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

D

o Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

o Imposto sobre Grandes Fortunas.

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Q3414834

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3414834 Direito Tributário

Conceito relacionado à ideia de busca por equidade fiscal, baseado na premissa de que quem possui maior capacidade financeira deve contribuir com uma parcela maior de sua renda para o financiamento dos gastos públicos. O enunciado está a se referir aos:

A

Impostos Sociais.

B

Impostos Diretos.

C

Impostos Proporcionais.

D

Impostos Progressivos.

E

Impostos Neutros.

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Q3414832

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3414832 Direito Tributário

Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando relação com a ideia de que a lei nova não pode prejudicar os direitos adquiridos e os atos jurídicos aperfeiçoados. Trata-se do Princípio:

A

da Anterioridade.

B

da Irretroatividade.

C

da Legalidade Estrita.

D

da Tipicidade.

E

da Salvaguarda Tributária.

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Q3413954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413954 Direito Tributário

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.

C

A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.

E

é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

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Q3408717

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408717 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

A União poderá instituir isenções de tributos de competência dos municípios.

B

Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados.

C

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

Subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições; poderão ser concedidos mesmo sem previsão legal, pois diz respeito a direitos dos indivíduos.

E

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q3408709

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408709 Direito Tributário

O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Isonomia

B

Legalidade

C

Anterioridade

D

Confiscalidade

E

Irretroatividade

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Q3408708

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408708 Direito Tributário

No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da legalidade estabelece que:

A

É vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

B

É defeso instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

É proibido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

D

É vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E

É proibido utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q3404954

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404954 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais tributários a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da isonomia está relacionado ao dever de a autoridade competente tratar, de forma isonômica, os contribuintes.
( ) O legislativo, sempre que possível, deve buscar graduar os impostos, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
( ) A fixação da base de cálculo do IPTU não está sujeita à anterioridade anual, mas à anterioridade nonagesimal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q3401203

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401203 Direito Tributário

Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas:

I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:

A

Somente os itens I, II e III.

B

Somente os itens I, II e IV

C

Somente os itens I, III e IV

D

Somente os itens II, III e IV

E

Todos os itens.

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Q3401202

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401202 Direito Tributário

Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um Município do Estado do Paraná, assinale a alternativa que apresenta a menor data em que poderia ter início a cobrança da nova alíquota:

A

01/08/2023.

B

01/09/2023.

C

01/10/2023.

D

01/12/2023.

E

01/01/2024.

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Q3400056

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400056 Direito Tributário

Durante uma audiência pública sobre a reforma tributária municipal, um debate acalorado surgiu sobre a proposta de alteração da estrutura do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Os proponentes da reforma argumentaram que a nova estrutura buscava alinhar-se mais estreitamente com princípios constitucionais tributários, em especial, adequando-se às condições econômicas dos contribuintes. Este cenário exemplifica a aplicação de qual princípio do Direito Tributário, conforme estabelecido pela Constituição Federal?

A

Princípio da legalidade tributária.

B

Princípio da isonomia tributária.

C

Princípio da capacidade contributiva.

D

Princípio da anterioridade tributária.

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Q3399922

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399922 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão. Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a utilização do tributo como instrumento de confisco.

A

Não retroagir leis fiscais.

B

Uniformidade geográfica.

C

Isonomia tributária.

D

Proibição do confisco.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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