Assinale a opção correta, em relação ao sistema tributário n...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |
Q3987818
Direito Tributário
Assinale a opção correta, em relação ao sistema tributário nacional.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 154, II: "Art. 154. A União poderá instituir: (...) II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação." Como a alternativa C reproduz essa exceção constitucional de competência tributária extraordinária da União, ela é a correta.
Tema central: Impostos extraordinários de guerra
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atribui às taxas regra que a Constituição reserva aos impostos. Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º: "§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." O erro jurídico é a substituição de "impostos" por "taxas".
B
Errada
Está incorreta porque altera o prazo constitucional da anterioridade nonagesimal. Constituição Federal de 1988, art. 150, III, c: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;" O prazo correto é de noventa dias, não de cento e vinte dias.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque corresponde ao art. 154, II, da Constituição, que autoriza expressamente a União a instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, inclusive fora de sua competência tributária ordinária, com supressão gradativa após cessarem as causas que motivaram sua criação. O ponto decisivo é que a própria Constituição prevê essa competência extraordinária.
D
Errada
Está incorreta porque a Constituição exige lei complementar, e não lei ordinária, para disciplinar o regime de compensação do ICMS. Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, XII, c: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) c) disciplinar o regime de compensação do imposto;" O erro jurídico é violar a reserva constitucional de lei complementar.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade constitucional: "taxas" no lugar de "impostos", prazo de 120 dias no lugar de 90 dias e "lei ordinária" no lugar de "lei complementar".
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir regra constitucional sobre competência tributária extraordinária, confira se ela corresponde literalmente ao art. 154, II.
- Em capacidade econômica e caráter pessoal, lembre que o art. 145, § 1º, fala em impostos, não em taxas.
- Na anterioridade nonagesimal, o prazo constitucional é noventa dias; se a banca mudar o número, a alternativa cai por confronto direto com o art. 150, III, c.
- Em regime de compensação do ICMS, verifique a espécie normativa exigida: a Constituição reserva essa disciplina à lei complementar.
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Comentários
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Gabarito C, com base na Constituição Federal:
- Alternativa A (Incorreta): O texto descreve o princípio da capacidade contributiva, que, segundo o art. 145, § 1º, da Constituição, aplica-se aos impostos, e não às taxas.
- Alternativa B (Incorreta): O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, 'c', da Constituição, estabelece um prazo de noventa dias, e não cento e vinte.
- Alternativa C (Correta): Esta alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 154, II, da Constituição, que trata do Imposto Extraordinário de Guerra.
- Alternativa D (Incorreta): O regime de compensação de impostos importantes, como o ICMS, deve ser disciplinado por lei complementar, e não por lei ordinária, conforme determina o art. 155, § 2º, XII, 'c', da Constituição.
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