Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.266 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382369
Direito Tributário
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à
Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as
transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde
o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a
Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os houver instituído, o que é
uma decorrência do princípio de:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |
Q3379202
Direito Tributário
Acerca dos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |
Q3378573
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários,
marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HCFMB - SP
Órgão:
HC-FMB
Prova:
HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |
Q3376685
Direito Tributário
Em relação à legislação fiscal no setor público, o princípio da legalidade estabelece que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |
Q3376495
Direito Tributário
Considerando as disposições da Constituição
Federal quanto ao tema das contribuições socais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |
Q3376494
Direito Tributário
O Município Delta editou Decreto em que
corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de
cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano, de acordo com os índices inflacionários
anuais de correção monetária. Considerando este
cenário, assinale a alternativa correta.
Q3375667
Direito Tributário
Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o
item a seguir, a partir das alterações provocadas pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma
tributária.
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |
Q3374189
Direito Tributário
Os Princípios Constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades por parte do Poder Público, os quais encontram-se traçados na Constituição Federal. Sendo, portanto, instrumentos que tornam possível a concretização da segurança jurídica para o cidadão contribuinte. Assim, de acordo com os Princípios Constitucionais Tributários, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Q3373901
Direito Tributário
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle,
monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de
geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de
origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas
atividades no âmbito da unidade federativa.
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |
Q3368862
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta a respeito da progressividade
do sistema tributário.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |
Q3366811
Direito Tributário
Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas
limitações do poder de tributar.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366484
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
Q3364517
Direito Tributário
Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é correto afirmar que:
Q3364141
Direito Tributário
São diversos os princípios que orientam o Direito Tributário. Um dos mais relevantes tem relação direta com a capacidade econômica do contribuinte, de modo a garantir que a tributação (ou penalidade) não lhe usurpe o direito à propriedade. Nas palavras de Misabel Derzi:
Deve haver, então, clara relação de compatibilidade entre as prestações pecuniárias, quantitativamente delimitadas na lei e a espécie de fato signo presuntivo de riqueza (na feliz expressão de A.A. Becker), posto na hipótese legal. A capacidade econômica de contribuir inicia-se após a dedução dos gastos necessários à aquisição, produção e manutenção da renda e do patrimônio assim como do mínimo indispensável a uma existência digna para o contribuinte e sua família.
DERZI, Misabel de Abreu Machado. In: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, v. 32, 1989. p. 148.
Assinale a alternativa que diz respeito ao princípio descrito.
Q3363401
Direito Tributário
Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no
Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de
Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número
de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua
sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a
inconstitucionalidade da taxa.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.
Q3363399
Direito Tributário
Acerca do princípio tributário pecunia non olet, que determina a
possibilidade de tributação de atividades ilícitas, e considerando a
interpretação do Art. 118 do Código Tributário Nacional, avalie as
afirmativas a seguir.
I. De acordo com o STF, é possível a tributação da renda obtida com atividades ilícitas, pois o pagamento do tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente do lucro percebido, independentemente da fonte geradora.
II. Conforme a jurisprudência do STJ, para fins de tributação, deve-se abstrair da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham objeto ou efeitos ilícitos, devendo ser considerada a expressão econômica do fato.
III. Quando as autoridades fiscais flagrarem a prática de atos ilícitos durante a sua execução, como nas hipóteses de contrabando ou descaminho, não deverá ocorrer a tributação, mas a aplicação de penas administrativas, como o perdimento dos bens, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
I. De acordo com o STF, é possível a tributação da renda obtida com atividades ilícitas, pois o pagamento do tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente do lucro percebido, independentemente da fonte geradora.
II. Conforme a jurisprudência do STJ, para fins de tributação, deve-se abstrair da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham objeto ou efeitos ilícitos, devendo ser considerada a expressão econômica do fato.
III. Quando as autoridades fiscais flagrarem a prática de atos ilícitos durante a sua execução, como nas hipóteses de contrabando ou descaminho, não deverá ocorrer a tributação, mas a aplicação de penas administrativas, como o perdimento dos bens, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
Q3363398
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética. A lei ordinária federal
“X”, publicada em 30 de dezembro de 2024, instituiu uma nova
contribuição social residual, não prevista expressamente no rol do
Art. 195 da Constituição, que passa a incidir sobre receitas de
exportação de serviços de tecnologia.
A lei “X” estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Analisando a situação à luz dos princípios constitucionais tributários e das normas gerais de direito tributário, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade e a aplicabilidade temporal da nova contribuição.
A lei “X” estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Analisando a situação à luz dos princípios constitucionais tributários e das normas gerais de direito tributário, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade e a aplicabilidade temporal da nova contribuição.
Q3363385
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de
competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também
instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo,
que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da
República.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3363060
Direito Tributário
Relacione os princípios da tributação ótima, listados a seguir, às
características desejáveis dos tributos e seus efeitos.
1. Progressividade.
2. Neutralidade.
3. Não Cumulatividade.
4. Extrafiscalidade.
( ) Contribui com a redução das desigualdades sociais.
( ) Possibilita a redução do custo final de produção por meio da compensação de créditos tributários de etapas iniciais de uma cadeia de produção.
( ) Intervém no equilíbrio econômico e contribui com o meio-ambiente.
( ) Impacta de forma inócua as decisões econômicas dos indivíduos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
1. Progressividade.
2. Neutralidade.
3. Não Cumulatividade.
4. Extrafiscalidade.
( ) Contribui com a redução das desigualdades sociais.
( ) Possibilita a redução do custo final de produção por meio da compensação de créditos tributários de etapas iniciais de uma cadeia de produção.
( ) Intervém no equilíbrio econômico e contribui com o meio-ambiente.
( ) Impacta de forma inócua as decisões econômicas dos indivíduos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361081
Direito Tributário
Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei
municipal que altera a alíquota do ISS para serviços
específicos, gerando questionamentos de contribuintes
sobre a validade da aplicação. A equipe tributária
precisou esclarecer as regras para a entrada em vigor da
nova tributação. A análise concentrou-se no princípio da
anterioridade tributária, conforme disposto no Art. 150 da
Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre
o princípio da anterioridade tributária.
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