Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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Q3085993
Direito Tributário
A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica
para o montante de lucro tributável que exceder determinado
valor é consequência direta de uma regra de regência deste
tributo.
Essa regra denomina-se
Essa regra denomina-se
Q3085874
Direito Tributário
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa
no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia,
com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito
Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir
de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Está correto o que se afirma em
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079292
Direito Tributário
A respeito das Limitações do Poder de Tributar,
assinale a alternativa correta, nos termos da
Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3078551
Direito Tributário
São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3078547
Direito Tributário
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada princípio tributário ao seu respectivo conceito.
Coluna 1
1. Equidade.
2. Progressividade.
3. Neutralidade.
4. Simplicidade.
Coluna 2
( ) As alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes.
( ) A tributação não deve desestimular o consumo, a produção e o investimento.
( ) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia “justa”.
( ) O cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir
custos administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077257
Direito Tributário
Legalmente, sob a égide do Código Tributário Nacional,
as Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como
obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal,
para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas
atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga
onerosa insuportável. É, portanto, o disciplinamento jurídico
de tais competências, de modo que, corretamente, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077256
Direito Tributário
No âmbito tributário, os princípios norteadores
encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da
Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos textos legais
atrelados às limitações ao poder de tributar, consistentes em
restrições precisas que objetivam precipuamente a proteção do
contribuinte. Portanto, os princípios constitucionais tributários
devem funcionar como verdadeiros mecanismos de defesa do
contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário e
a constitucionalidade dos tributos deve estar atrelada à análise e
a correta interpretação destes princípios norteadores da atuação
fiscal. Diante disso, o princípio que tem de funcionar como norte
do modo de agir da interpretação e aplicação da lei tributária,
porque, além de tudo, está de acordo com a ideia da eficiência, é
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |
Q3075437
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, uma das previsões de vedação contidas na
Constituição Federal de 1988 sobre as limitações ao poder
de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios é
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3073546
Direito Tributário
O princípio tributário que busca estabelecer que os
tributos devem ser proporcionais à realidade econômica
do contribuinte é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070947
Direito Tributário
Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de
impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao
contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065655
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 determina
que o princípio da anterioridade não se aplica a:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065649
Direito Tributário
Qual dos seguintes é um princípio
constitucional que limita o poder de tributar?
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065645
Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária previsto
na Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Ano: 2024
Banca:
FUNVAPI
Órgão:
Câmara de Arcoverde - PE
Prova:
FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |
Q3062076
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei
que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058620
Direito Tributário
O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual
Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto
sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do
que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de
repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União
requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem
restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa
alegaram sua ilegitimidade passiva.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056833
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.
1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.
2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.
4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055317
Direito Tributário
Dentre as limitações ao poder de tributar, encontramos os princípios do direito tributário. Sobre o princípio da anterioridade,
importante princípio ligado à vigência da norma tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não se aplica a anterioridade de exercício aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica a anterioridade nonagesimal aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica as anterioridades nonagesimal e de exercício aos empréstimos compulsórios criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) Às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social aplicar-se-á a anterioridade nonagesimal, não aplicando-lhes a anterioridade de exercício.
A sequência está correta em
( ) Não se aplica a anterioridade de exercício aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica a anterioridade nonagesimal aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica as anterioridades nonagesimal e de exercício aos empréstimos compulsórios criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) Às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social aplicar-se-á a anterioridade nonagesimal, não aplicando-lhes a anterioridade de exercício.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade |
Q3055047
Direito Tributário
Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.
As empresas tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado devem calcular PIS/PASEP e COFINS com base na regra da não cumulatividade.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054635
Direito Tributário
O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema
Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |
Q3051734
Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária é um dos princípios
fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções.
Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei,
analisar os itens.
I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.
Está CORRETO o que se afirma:
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