Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.232 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |
Q3342278
Direito Tributário
Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas
atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322658
Direito Tributário
Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu
uma notificação de que foi instituído um novo tributo
municipal que incide sobre suas atividades
retroativamente ao início do ano fiscal. Considerando os
princípios constitucionais tributários, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317115
Direito Tributário
As normas gerais tributárias formam o
conjunto de regras que orientam a cobrança
de tributos e as obrigações acessórias
associadas, visando garantir a justiça fiscal
e o cumprimento das políticas econômicas
do governo. Essas normas são essenciais
para a harmonização do sistema tributário
nacional e para assegurar que a cobrança
de tributos seja feita de maneira justa e
legal. Nesse sentido, sobre tais normas, é
CORRETO afirmar.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316691
Direito Tributário
No Direito Tributário, os conceitos de "bis in idem" e "bitributação" são frequentemente discutidos no contexto da limitação do poder de tributar. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3315872
Direito Tributário
O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo
150, I, da Constituição Federal, estabelece que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3315869
Direito Tributário
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios
constitucionais tributários que regem a atividade de
instituição e cobrança de tributos incluem:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |
Q3314667
Direito Tributário
Em conformidade com as vedações impostas pelos
Princípios Constitucionais Tributários à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionar as colunas e
assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da Legalidade.
(2) Princípio da Irretroatividade.
(3) Princípio da Isonomia.
( ) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(1) Princípio da Legalidade.
(2) Princípio da Irretroatividade.
(3) Princípio da Isonomia.
( ) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |
Q3314654
Direito Tributário
No que se refere ao imposto sobre produtos
industrializados, fundamentando-se na Constituição Federal,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312021
Direito Tributário
O Art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece
as limitações ao poder de tributar, impondo restrições
aos entes federativos, como a proibição de instituir
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos
outros, além de vedar a criação de tributos que
configurem confisco. De acordo com o Art. 150, da
Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |
Q3310658
Direito Tributário
Sobre os princípios do Sistema Tributário Nacional,
baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça _________, da cooperação e da defesa do _________.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça _________, da cooperação e da defesa do _________.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309297
Direito Tributário
O princípio da legalidade encontra embasamento
específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir
os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei
que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a
existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo,
assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao
princípio da legalidade tributária.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |
Q3308668
Direito Tributário
O Art. 153, inciso IV da Constituição Federal do Brasil
estabelece que é competência da União instituir
impostos sobre produtos industrializados (IPI). Esse
imposto possui características específicas, detalhadas no
§ 3º. Sobre esse imposto, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O IPI deve ser seletivo, ou seja, a alíquota pode variar de acordo com a essencialidade do produto. Produtos considerados essenciais, como alimentos ou medicamentos, tendem a ter alíquotas menores, enquanto produtos menos essenciais ou de luxo podem ter alíquotas maiores.
(__)O IPI segue o princípio da não-cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva não pode ser compensado nas operações subsequentes, evitando que o imposto se acumule em cada fase da produção ou distribuição.
(__)O IPI incide sobre produtos industrializados que são destinados ao mercado externo, incentivando as exportações e tornando os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(__)O IPI deve ser seletivo, ou seja, a alíquota pode variar de acordo com a essencialidade do produto. Produtos considerados essenciais, como alimentos ou medicamentos, tendem a ter alíquotas menores, enquanto produtos menos essenciais ou de luxo podem ter alíquotas maiores.
(__)O IPI segue o princípio da não-cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva não pode ser compensado nas operações subsequentes, evitando que o imposto se acumule em cada fase da produção ou distribuição.
(__)O IPI incide sobre produtos industrializados que são destinados ao mercado externo, incentivando as exportações e tornando os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307694
Direito Tributário
A bitributação e o bis in idem são conceitos distintos no
direito tributário brasileiro frequentemente discutidos no
contexto das obrigações tributárias e das limitações ao
poder de tributar, envolvendo diferentes entes e formas
de cobrança fiscal. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A bitributação ocorre quando a União cobra um imposto e, posteriormente, o município cobra outro tributo sobre o mesmo fato gerador.
(__)O bis in idem pode ocorrer quando o mesmo ente tributante, como a União, impõe diferentes tributos, como PIS e COFINS, sobre a mesma base de cálculo.
(__)A Constituição Federal proíbe a bitributação, mas admite, em situações excepcionais, a instituição de impostos extraordinários pela União, em caso de guerra externa, ainda que já exista tributação sobre o mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A bitributação ocorre quando a União cobra um imposto e, posteriormente, o município cobra outro tributo sobre o mesmo fato gerador.
(__)O bis in idem pode ocorrer quando o mesmo ente tributante, como a União, impõe diferentes tributos, como PIS e COFINS, sobre a mesma base de cálculo.
(__)A Constituição Federal proíbe a bitributação, mas admite, em situações excepcionais, a instituição de impostos extraordinários pela União, em caso de guerra externa, ainda que já exista tributação sobre o mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307691
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece princípios que regem
a competência tributária dos entes federados e a
capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça
fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303800
Direito Tributário
A competência para instituição de impostos é dividida
entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
conforme estabelecido pela Constituição Federal. Cada
ente federativo pode criar e cobrar os tributos de sua
competência, respeitando os limites e princípios
constitucionais. É correto afirmar que a competência
para instituição de Impostos Extraordinários pertence:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3273811
Direito Tributário
Sobre as limitações do poder de tributar
estabelecidas pela Constituição Federal, marque a
alternativa correta:
Q3255131
Direito Tributário
A Constituição Federal determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar, além do princípio da simplicidade, os princípios da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |
Q3245088
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao poder de tributar.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232199
Direito Tributário
As normas jurídicas estão intimamente ligadas a uma regra que podemos chamar de intrínseca: os princípios. Podendo estar ou não expressos no texto legal, os princípios fazem parte do ordenamento jurídico e norteiam tanto o legislador ao elaborar novas leis quanto os agentes da Administração Pública ao cumprir fielmente o que nelas estiver disposto. Analise a alternativa que atende CORRETAMENTE a princípio constitucional tributário.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231952
Direito Tributário
No curso de uma investigação criminal, observou-se
que alguns funcionários de uma empresa faziam a
emissão de notas fiscais de serviços da empresa em
que trabalhavam como meio de justificar ingressos
de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se,
na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores
muito acima dos preços de mercado, com o objetivo
de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações
dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos
municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas
não pagos, alguns meses após a descoberta do caso,
mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa
investigada alegou que, como os serviços não teriam
de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem
de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria
possível a cobrança dos referidos impostos.
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
Conheça nossos planos