A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princí...

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Q3988558 Direito Tributário

A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.


II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.


III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.


IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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