Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 22

Q3542145

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542145 Direito Tributário

Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a

A

busca do pleno emprego.

B

redução das desigualdades sociais e regionais.

C

neutralidade.

D

defesa do meio ambiente.

E

justiça federativa.

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Q3540177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540177 Direito Tributário

Determinado município, a título de prevenção e combate a incêndios, pretende instituir taxa que passará a ser cobrada dos proprietários de imóveis da localidade a partir do exercício seguinte ao qual se der a publicação da lei que a venha instituir.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida taxa será

A

legítima, posto que atenderá aos princípios da legalidade e da anterioridade, conforme exigidos pela Constituição Federal, possuindo o município competência privativa para instituí-la, desde que a lei seja publicada, no mínimo, noventa dias antes do encerramento do exercício.

B

legítima, posto que esse tipo de taxa decorre do exercício regular do poder de polícia, constituindo obrigação do município zelar pelo combate a incêndios, motivo por que lhe compete, em razão de sua competência tributária concorrente, a instituição de taxa com essa finalidade.

C

legítima, posto que o serviço a ser prestado é específico e divisível porquanto de utilização singularizada, possuindo o município competência concorrente para a instituição da taxa, além da observância aos princípios constitucionais.

D

inconstitucional, posto que a competência exclusiva para manutenção desse tipo de serviço é do Estado, a quem cabe zelar pela segurança pública por meio do Corpo de Bombeiros, cujo custeio tanto pode ser feito pela receita decorrente de imposto quanto pela eventual instituição de taxa dos Estados-Membros.

E

inconstitucional, posto que o município não detém competência para instituir esse tipo de taxa, visto que o serviço público de prevenção e combate a incêndios é de índole geral, indivisível e de utilidade genérica, a ser custeado com a receita proveniente de impostos.

Q3539231

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E |

Q3539231 Direito Tributário

Em relação aos princípios da tributação, o conceito de neutralidade se refere ao fato de que

A

o imposto deve ser pago exatamente por aqueles que mais se beneficiam dos recursos arrecadados.

B

cada indivíduo contribui com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

C

cada indivíduo deve pagar uma contribuição considerada justa.

D

a tributação deve incidir sobre o consumo e não sobre a produção de bens e serviços.

E

os tributos não devem provocar uma distorção da alocação de recursos prejudicando, assim, a eficiência do sistema econômico.

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Q3529978

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529978 Direito Tributário

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?

A

Garantir que todos os cidadãos paguem a mesma quantia de impostos, independentemente de sua renda.

B

Assegurar que todos sejam tratados sem discriminação na aplicação das leis tributárias, promovendo a justiça fiscal.

C

Permitir que o governo estabeleça impostos diferenciados para promover o desenvolvimento econômico regional.

D

Facilitar a criação de novos tributos sem a necessidade de aprovação legislativa.

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Q3511644

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511644 Direito Tributário

Leia o seguinte excerto:
Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a organização e posicionamento das normas no ordenamento jurídico fiscal: A criação de 6 novos princípios no Sistema Tributário Nacional, em matérias bastante sensíveis aos contribuintes e à sociedade contemporânea. (...)
Portanto, além dos já tradicionais princípios tributários da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade da lei tributária, anterioridade, e do não confisco, a EC 132/23 inseriu no parágrafo terceiro do art. 145 de nossa Constituição Federal os novos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, e o da atenuação dos efeitos regressivos, no parágrafo quarto. É importante destacarmos que os novos princípios, mais do que normas jurídicas, veiculam compromissos do Sistema Tributário Nacional com uma atividade arrecadatória mais eficiente, transparente e inclusiva, com fortes traços de inclusão e consenso junto aos contribuintes. (...)
(VIGNA, Paulo Roberto. Os novos princípios do sistema tributário nacional e a reforma tributária. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/409004/novos-principios-do-sistema-tributario-nacional-e-a-reforma-tributaria. Acesso em: 23 jun. 2024.)
Sobre os novos princípios incluídos no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da simplicidade enuncia que tanto a instituição de tributos quanto a fiscalização das obrigações tributárias principal e acessórias devem ser pautadas pela clareza e praticidade, de modo a facilitar o cumprimento dos deveres dos contribuintes.

B

O princípio da transparência está estritamente relacionado com a facilitação do acesso às melhores práticas fiscais, à legislação tributária e à disponibilização de informações sobre benefícios fiscais e obrigações tributárias.

C

O princípio da justiça tributária visa conciliar o processo de arrecadação fiscal, relacionado à necessidade de manutenção do Estado por meio da imposição de tributos, com a proteção do direito de propriedade privada e da liberdade dos agentes econômicos em uma sociedade civil organizada.

D

O princípio de defesa do meio ambiente é inerente à função parafiscal exercida por certos impostos e taxas, mediante o emprego de medidas como a tributação específica de atividades ou produtos prejudiciais ao meio ambiente, bem como o desestímulo a práticas danosas aos recursos naturais.

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Q3511637

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511637 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários são postulados que têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade das restrições neles impostas. Neste contexto, com base no texto constitucional, analise as afirmativas.
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3501231

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501231 Direito Tributário

Impostos progressivos — caracterizam-se por sua capacidade de ajustar a carga tributaria de acordo com a capacidade econdmica do contribuinte, com aliquotas que aumentam a medida que a base de cálculo do imposto cresce, buscando uma distribuição mais justa do ônus tributário. Assim, é CORRETO afirmar que ser como esse tipo de imposto impacta contribuintes de diferentes faixas de renda.

A

Aplicando uma aliguota fixa, independente da renda.

B

Reduzindo a aliquota conforme a base de cálculo aumenta.

C

Elevando a aliquota à medida que a base de cálculo aumenta, impactando proporcionalmente mais aqueles com maior capacidade econômica.

D

Mantendo a aliquota independente da capacidade econômica do contribuinte.

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Q3501229

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501229 Direito Tributário

Este princípio, um dos pilares da justiça fiscal, determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, garantindo tempo para que cidadãos e empresas se ajustem as novas obrigações tributárias. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o nome deste princípio.

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Igualdade.

D

Princípio da Seletividade.

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Q3501228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501228 Direito Tributário

Dentro do espectro dos princípios teóricos que orientam a criação e aplicação de tributos em uma economia, um deles assegura que cada cidadão deve contribuir para as finanças públicas de acordo com sua capacidade econômica, visando promover uma distribuição de carga tributária justa e equitativa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que reflete a ideia anterior.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Capacidade Contributiva.

D

Princípio da Anterioridade.

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Q3492805

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492805 Direito Tributário

Um município brasileiro decidiu instituir um novo tributo sobre todas as operações de compra e venda de imóveis localizados em seu território. O tributo foi regulamentado por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito. Entretanto, a Associação dos Contribuintes locais ingressou com uma ação judicial argumentando que o novo tributo violava várias limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre as limitações constitucionais do poder de tributar:

A

A Constituição Federal veda a instituição de tributos que não tenham sido previamente discutidos em audiências públicas com a participação da sociedade civil, garantindo a transparência e a participação popular no processo legislativo.

B

O princípio da irretroatividade impede que o novo tributo seja aplicado a operações de compra e venda de imóveis realizadas antes da publicação da lei municipal, respeitando o direito adquirido dos contribuintes.

C

A instituição de um tributo sobre operações de compra e venda de imóveis é competência exclusiva da União, conforme as regras de repartição de competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

D

A Constituição Federal proíbe a criação de tributos que tenham efeito de confisco, e a análise sobre o efeito confiscatório de um tributo é feita com base na comparação entre a carga tributária total e a capacidade contributiva do contribuinte.

E

A legalidade tributária exige que todos os tributos sejam instituídos por meio de lei complementar, assegurando maior rigor e debate legislativo na criação de novas obrigações tributárias.

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Q3483372

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483372 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva é essencial para assegurar a justiça fiscal. Em uma análise da sua aplicação, qual das seguintes ações do legislador estaria mais alinhada a este princípio?

A

Estabelecimento de um imposto sobre vendas que incide igualmente sobre todos os bens e serviços.

B

Instituição de uma taxa fixa de imposto sobre a renda para todos os contribuintes, independentemente do montante de renda.

C

Implementação de alíquotas progressivas no imposto de renda conforme o aumento da renda do contribuinte.

D

Criação de uma contribuição de melhoria com o mesmo valor para todos os proprietários beneficiados por uma obra pública.

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Q3481898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481898 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, conforme o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, no caso de urgência.
(__) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − V.

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Q3481889

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481889 Direito Tributário

Acerca dos princípios do direito tributário, considere o seguinte trecho:

Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais em comparação aos menos providos de riqueza (PAULSEN, 2020).

Assinale a alternativa que representa o princípio ao qual o trecho se referere:

A

Princípio da modicidade dos tributos.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da possibilidade econômica.

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Q3481886

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481886 Direito Tributário

Considere as afirmações acerca das garantias constitucionais tributárias apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()A irretroatividade tributária preceitua que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro de sua criação ou majoração.
()A anterioridade nonagesimal estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado nos nove meses seguintes ao da sua instituição ou majoração.
()A vedação ao confisco impõe que o tributo jamais poderá ser utilizado com efeito confiscatório, considerado aquele que dilapida o patrimônio do contribuinte de forma excessiva.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

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Q3479275

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479275 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?

A

Legalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.

B

Anualidade, Isonomia, Retroatividade, Capacidade Contributiva, Legalidade e Irretroatividade.

C

Isonomia, Capacidade Contributiva, Anualidade, Irretroatividade, Anterioridade e Retroatividade.

D

Irretroatividade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Retroatividade, Isonomia e Legalidade.

E

Capacidade Contributiva, Anualidade, Retroatividade, Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade.

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Q3464823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464823 Direito Tributário

A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária cabe:

A

à lei ordinária.

B

à medida provisória.

C

ao decreto.

D

à lei complementar.

E

à instrução normativa.

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Q3456266

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456266 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo de limitações para o Estado tributar a sociedade. Quais são estes princípios?

A

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, da anterioridade e do fluxo de caixa.

B

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, da anterioridade, do não-confisco, da liberdade de tráfego e da capacidade contributiva.

C

Do não-confisco, da liberdade de tráfego, da capacidade contributiva, do capital social e do fluxo de caixa.

D

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, do capital social e da capacidade contributiva.

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Q3447265

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |

Q3447265 Direito Tributário

O direito financeiro e tributário é estabelecido segundo normatizações e amparados em aspectos constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade do contribuinte presente na elaboração das regras relativas ao Direito Tributário:

A

Exceção e crédito

B

Pagamento condicionante

C

Capacidade contributiva

D

Orçamento individualizado

E

Amplitude de cobrança

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Q3446954

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446954 Direito Tributário

Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Entretanto, segundo Gouvêa, além desse exercício facultativo, a doutrina também classifica a competência tributária com outras terminologias. Assinale a alternativa correspondente a classificação da competência tributária caracterizada pela reafirmação da noção de que a competência deve ser exercida nos limites impostos pela Constituição.

A

Irrenunciabilidade.

B

Indelegabilidade.

C

Completude.

D

Inalterabilidade.

E

Afinidade.

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Q3444449

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |

Q3444449 Direito Tributário

No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é vedado ao município, entre outros: EXCETO:

A

Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Instituir impostos de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

D

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, da União ou do Estado.

E

Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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