Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 222

Q3931673

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Biomedicina |

Q3931673 Direito Sanitário

O biomédico, ao observar irregularidades ou práticas ilícitas no exercício da Biomedicina, deve

A

ignorar a situação para evitar conflitos.

B

denunciar as infrações aos órgãos de fiscalização profissional competentes.

C

somente comunicar o fato se for diretamente afetado pela irregularidade.

D

resolver o problema por conta própria, sem informar os órgãos competentes.

E

apenas advertir o responsável pela infração, sem necessidade de formalizar a denúncia.

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Q3931658

Q3931658 Direito Sanitário

Observe o texto abaixo:

A execução das ações de vigilância sanitária nos portos, aeroportos e fronteiras é competência da (do) _________________, podendo ser, de maneira complementar, executada através da (do) __________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a sequência de lacunas acima.

A

Estado; União.

B

União; Estado.

C

Município; Estado.

D

Estado; Município.

E

Município; União.

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Q3931650

Q3931650 Direito Sanitário

“O Programa Melhor em Casa é uma iniciativa, que oferece cuidado domiciliar para pacientes que precisam de atenção contínua, evitando internações prolongadas e promovendo o conforto e a recuperação no ambiente familiar. Ele é voltado para pessoas que estejam passando por um momento de piora de sua doença e, por limitações temporárias ou permanentes, não conseguem se deslocar até uma unidade de saúde. Sem essa possibilidade de atendimento domiciliar, essas pessoas poderiam acabar necessitando de hospitalização.” https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/melhor-em-casa

A respeito do programa mencionado e considerando o subsistema de atendimento e internação domiciliar previsto em ordenamento legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nessa modalidade de atendimento, está abrangida a assistência psicológica ao paciente.

B

No âmbito familiar do paciente assistido, pode ser garantida a presença do profissional de assistência social, conforme necessidade.

C

As equipes multidisciplinares atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

O atendimento domiciliar só poderá ser realizado por indicação médica.

E

Uma vez estabelecida a indicação médica do internamento, a anuência dos familiares é dispensável.

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Q3931646

Q3931646 Direito Sanitário

Observe a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

O Centro de Referência Clarice Lispector, localizado em Recife, atende gratuitamente mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexista. O Centro abriga, de forma emergencial, as usuárias vítimas de violência, acompanhadas ou não de filhos. Sobre essa modalidade de atendimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Retrata a garantia de privacidade à mulher vítima de violência no âmbito do SUS.

B

Não consiste em uma modalidade de atendimento especializado para mulheres.

C

Consiste em uma iniciativa da rede suplementar de saúde para dar suporte às mulheres vítimas de violência.

D

Apesar de apresentar-se como uma importante iniciativa, não há no ordenamento legal do SUS qualquer menção a respeito deste serviço.

E

Consiste em um serviço que corrobora com a violação dos direitos humanos.

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Q3931643

Q3931643 Direito Sanitário

Observe a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

A imagem apresenta um recorte de um termo de consentimento aplicado aos pacientes que se submetem a procedimentos de amputação de membros. Tal ação é envolta por aspectos que buscam, sobretudo, garantir a (o)

A

inimputabilidade de pena ao cirurgião responsável pelo procedimento.

B

faturamento hospitalar do procedimento realizado.

C

respeito ao princípio ético da autonomia.

D

registro estatístico da comorbidade que causou a necessidade da amputação.

E

amputação do membro correto.

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Q3931642

Q3931642 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7.508 de 2011, o acesso aos serviços ambulatoriais especializados deve ocorrer através dos (das)

A

próprios usuários através de demanda espontânea.

B

hospitais de alta complexidade, apenas, após identificada a necessidade específica dos usuários.

C

secretarias estaduais de saúde, apenas.

D

portas de entrada.

E

serviços especiais de acesso aberto, apenas.

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Q3931641

Q3931641 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde possuem o regimento interno enquanto documento regulamentador do processo de funcionamento e trabalho. Acerca da apreciação e aprovação desse documento, é CORRETO afirmar que compete à (ao)

A

próprio conselho.

B

secretário municipal de saúde.

C

prefeito do município.

D

conferência de saúde.

E

câmara de vereadores local.

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Q3931639

Q3931639 Direito Sanitário

“Senhoras e senhores, prestem muita atenção

Que agora eu vou falar sobre a constituição

Aquela que criou o SUS

Garantindo direitos para toda população

Lá em 88 o nosso SUS nasceu

Fruto de muita luta que reforma sanitária precedeu

E hoje colhemos o fruto que essa luta nos deu”

Cordel da Equidade.

Erivaldo Santos de Lima, Marcos Paulo Santana de Oliveira e Jucélia Gonçalves de Souza Alves

O trecho do cordel apresenta o movimento sanitário enquanto meio que lançou novas bases para a saúde no Brasil. Sobre essa temática, assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um legado da Reforma Sanitária.

A

Manutenção do acesso excludente à atenção à saúde no SUS.

B

Preservação do ideário antidemocrático vigente no país.

C

Formulação de um projeto para favorecimento do empresariado da saúde.

D

Difusão da noção do direito à saúde.

E

Exacerbação assimétrica do controle do setor privado sobre as políticas de saúde.

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Q3930428

Q3930428 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária (VISA) tem como atribuições as citadas abaixo, EXCETO:

A

Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e públicos.

B

Promover, junto aos órgãos afins, ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente

C

Promover a adesão às normas vigentes, especialmente as de biossegurança.

D

Advertir, multar e apreender produtos, quando necessário.

E

Contribuir para a elaboração de legislações e ações regulatórias.

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Q3930421

Q3930421 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 33. da Lei nº 8.080/90, os recursos financeiros destinados ao SUS deverão ser depositados em contas bancárias específicas em cada nível de governo e sua utilização deverá ser fiscalizada através

A

do Ministério da Saúde.

B

da Comissão Intergestores Tripartite.

C

da Secretaria de Saúde.

D

do Sistema de Saúde.

E

dos Conselhos de Saúde

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Q3930417

Q3930417 Direito Sanitário

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, foi incluída na Lei nº 8.080/90, como parte dos(as)

A

princípios do SUS.

B

atribuições do SUS

C

competências do SUS

D

objetivos do SUS.

E

metas do SUS.

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Q3930415

Q3930415 Direito Sanitário

Qual das seguintes afirmações sobre o planejamento da saúde NÃO está de acordo com o disposto no Decreto Nº 7.508/2011?

A

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.

B

O planejamento da saúde é restrito ao setor público e não interfere nas ações da iniciativa privada.

C

O Conselho Nacional de Saúde será responsável por estabelecer as diretrizes que deverão ser observadas na elaboração dos planos de saúde.

D

No âmbito estadual, o planejamento da saúde deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios.

E

É competência da Comissão Intergestores Bipartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em conformidade com os planejamentos estadual e nacional.

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Q3930411

Q3930411 Direito Sanitário

Sobre a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Saúde deverá ser composto por representantes do governo, usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço.

B

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, com exceção dos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

Os prestadores de serviço não devem compor os Conselhos, diante do conflito de interesses na tomada de decisões.

D

As Conferências e Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas presentes apenas nas esferas municipais de governo.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser paritária ao conjunto do segmento de trabalhadores.

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Q3930410

Q3930410 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, 8.080/90, restringiu a participação do capital estrangeiro no sistema de saúde. Na segunda metade dos anos de 1990, Emenda Constitucional e Lei específica permitiram investimentos estrangeiros na assistência médica suplementar, em planos e seguros de saúde.

Em 2015, a Lei Nº 13.097 alterou a Lei Orgânica, permitindo a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos, EXCETO:

A

Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

B

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.

C

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

D

Serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

E

Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para os usuários do SUS.

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Q3930409

Q3930409 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA com relação ao que compete ao SUS, de acordo com a Constituição Federal de 1988, seção II - da Saúde.

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

Executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.

D

Fiscalizar e inspecionar alimentos, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

E

Participar do controle, incluindo a fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q3930024

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3930024 Direito Sanitário

Julia deu entrada em uma unidade pública de saúde e ao realizar triagem, recebeu a classificação de risco não urgente. Mesmo assim, foi atendida de imediato, passando à frente de outros usuários com classificação de risco mais grave. Após reclamações dos demais usuários, soube-se que Julia foi privilegiada por ser amiga do prefeito do município. Levando em consideração a Lei n.° 8.080/90, qual dos princípios é desconsiderado com essa prática?

A

Igualdade.

B

Universalidade.

C

Gravidade.

D

Integralidade.

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Q3930023

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3930023 Direito Sanitário

Considerando a Lei n.° 8.080/90, referente ao financiamento do subsistema de atenção à saúde indígena, é CORRETO afirmar que:

A

caberá aos municípios realizarem projetos que contemplem o financiamento, se necessário, receber subsídios da União para complementar o custeio.

B

caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e nãogovernamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

caberá ao Estado financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Municípios, outras instituições governamentais e nãogovernamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

D

todas as esferas do governo serão responsáveis igualmente pelo custeio e execução das ações do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

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Q3929859

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Educação Física | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Nutrição | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Odontologia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Farmácia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Fisioterapia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Serviço Social |

Q3929859 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) também foi regulamentado pela Lei no 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

A

complementaridade do setor privado.

B

a Norma Operacional Básica do SUS.

C

a participação da comunidade no SUS.

D

o Programa de Saúde da Família.

E

as comissões intergestores.

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Q3929854

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Educação Física | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Nutrição | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Odontologia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Farmácia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Fisioterapia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Serviço Social |

Q3929854 Direito Sanitário

De acordo com o DECRETO Nº 7.508, um território que já possui ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial.
Para ser instituída a Região de Saúde também deve conter, no mínimo,

A

Serviço de Atenção Domiciliar e vigilância em saúde.

B

Atendimento Móvel de Urgência e ambulatorial.

C

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e hospitalar.

D

Atenção ambulatorial especializada e vigilância em saúde.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3929741

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Farmacêutico |

Q3929741 Direito Sanitário

É considerado como um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei n.° 8080/90?

A

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador.

D

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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