Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 222

Q3454602

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Médico Veterinário |

Q3454602 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira vigente, qual das seguintes ações configura uma infração ética grave para um médico veterinário no exercício profissional?

A

Emitir atestado de sanidade animal sem ter realizado o exame clínico completo e a avaliação das condições sanitárias do animal ou da propriedade.

B

Deixar de comunicar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) a mudança de seu endereço profissional dentro do prazo estabelecido.

C

Prescrever medicamentos de uso humano para animais, mesmo que não existam opções veterinárias disponíveis e com o consentimento informado do tutor.

D

Cobrar honorários inferiores aos valores mínimos estabelecidos pela tabela referencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

E

Participar de eventos científicos ou de divulgação profissional sem a prévia autorização do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

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Q3454453

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde (Microárea 12) |

Q3454453 Direito Sanitário

No contato com a comunidade, o profissional de saúde deve pautar sua conduta por princípios éticos como sigilo, responsabilidade, justiça e respeito. O modo como se relaciona interfere diretamente na eficácia das ações e na imagem da instituição.

No que se refere a ética profissional no contato com a comunidade, analise as afirmativas abaixo.

I.A responsabilidade ética inclui denunciar situações de violência ou violação de direitos.

II.O julgamento de hábitos da comunidade é necessário quando estes contrariam recomendações técnicas.

III.O profissional deve compartilhar informações obtidas durante o atendimento com líderes comunitários.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3454448

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde (Microárea 12) |

Q3454448 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) consiste em um sistema público que organiza e executa, em todo o território nacional, ações e serviços de saúde. O Artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, que institui o SUS, descreve seus campos de atuação, ou seja, as áreas e atividades nas quais o sistema deve intervir para garantir a promoção, a proteção e a recuperação da saúde da população.

Diante do exposto, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

I.Vigilância sanitária.

II.Vigilância epidemiológica.

III.Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3454444

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde (Microárea 12) |

Q3454444 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a direção do SUS é única em cada esfera de governo. Isso quer dizer que, embora o SUS seja um sistema nacional, ele é gerenciado de forma descentralizada, com responsabilidades divididas entre os três níveis de governo:

I.No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

I.No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

I.No no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

É CORRETO o que

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas

D

I e III, apenas.

Q3454443

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico em Farmácia |

Q3454443 Direito Sanitário

De acordo com os princípios, diretrizes e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.080/1990 determina que a assistência farmacêutica no SUS deve ser financiada exclusivamente por recursos estaduais, sem repasse federal.

B

O princípio da universalidade assegura que apenas os contribuintes da Previdência Social tenham direito aos serviços de saúde do SUS.

C

O princípio da equidade no SUS garante que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde idênticos, independentemente de suas necessidades específicas.

D

A descentralização político-administrativa do SUS prevê a responsabilidade exclusiva da União na gestão dos recursos financeiros, sem participação dos estados e municípios.

E

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como instâncias de controle social, com participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores.

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Q3454389

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3454389 Direito Sanitário

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:

A

Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001.

B

Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

C

Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

D

Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

E

Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016.

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Q3453998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453998 Direito Sanitário

De acordo com a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar que os principais mecanismos institucionais permanentes de controle social são

A

as audiências públicas convocadas pelo poder executivo.

B

os conselhos de Saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.

C

os sindicatos dos trabalhadores da saúde.

D

as ouvidorias do SUS em unidades de saúde.

E

as associações de bairro eleitas pela comunidade.

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Q3453993

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453993 Direito Sanitário

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

A

o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.

B

as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.

C

o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.

D

compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.

E

a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.

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Q3453991

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453991 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização sanitária, um fiscal identifica a presença de um aditivo alimentar autorizado, porém mal rotulado, em um produto amplamente consumido. Em sua avaliação, ele decide recolher o lote até que a segurança do produto seja confirmada. Essa conduta está associada à preocupação com a inocuidade do alimento, que se refere à

A

garantia de que o produto seja isento de riscos à saúde, ainda que faltem informações sobre sua composição.

B

capacidade de um alimento provocar resposta imunológica mínima em indivíduos alérgicos.

C

ausência de efeitos adversos ou perigos para a saúde quando o produto é consumido conforme indicado.

D

necessidade de que todo alimento tenha sabor e aroma compatíveis com as exigências do consumidor.

E

possibilidade de comercialização ampla do alimento, mesmo sem controle laboratorial específico.

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Q3453985

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453985 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um estabelecimento que comercializa alimentos, o fiscal de saúde identifica peças de queijo com prazo de validade vencido. Ao determinar o recolhimento e o descarte adequado desses produtos, para prevenir danos à saúde do consumidor, o fiscal atua em conformidade com o princípio da bioética da

A

justiça.

B

beneficência.

C

autonomia.

D

não maleficência.

E

dignidade.

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Q3453984

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453984 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, a promoção da saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é assegurada prioritariamente por meio de

A

implantação de redes hospitalares públicas e privadas voltadas à oferta de serviços de média e alta complexidade.

B

ações emergenciais isoladas destinadas ao atendimento de populações atingidas por calamidades públicas.

C

programas de imunização concentrados no público infantil para prevenção de doenças transmissíveis.

D

gestão unificada dos serviços de saúde pela União, com restrição da atuação de estados e municípios.

E

formulação e implementação de políticas sociais e econômicas destinadas à diminuição dos riscos à saúde e seus determinantes.

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Q3453912

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Social |

Q3453912 Direito Sanitário

A legislação social no Brasil referente à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, aborda, com rigor, a suspeita ou confirmação de violência contra esses segmentos. Em se tratando da pessoa com deficiência, é obrigação legal dos serviços de saúde públicos e privados comunicar esses casos à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos de Direitos, por meio de

A

Notificação Compulsória.

B

Exame Corpo Delito.

C

Boletim de Ocorrência.

D

Laudo Médico.

E

Perícia Multiprofissional.

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Q3453493

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia / Teórico-Prática |

Q3453493 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) corresponde a um “conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas, técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a geração de resíduos e proporcionar um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores e a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente”(art. 3º, p. 4).
Tendo em vista essa RDC, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir.

( ) Todo serviço gerador deve dispor de um Plano de Gerenciamento de RSS, observando-se as regulamentações federais, estaduais ou municipais, sendo facultada a obrigatoriedade do Plano nos casos em que o gerenciamento é feito por empresa terceirizada.
( ) Os RSS que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa.
( ) Os RSS resultantes de atividades de vacinação com microrganismos inativados não necessitam de tratamento prévio e podem ser encaminhados diretamente para a disposição final ambientalmente adequada.
( ) Os RSS do Grupo A que não precisam ser obrigatoriamente tratados e os RSS após o tratamento são considerados rejeitos e devem ser acondicionados em saco branco leitoso.

A sequência correta é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3453490

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia / Teórico-Prática |

Q3453490 Direito Sanitário

Considerando a legislação vigente no país sobre a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa incorreta.

A

São proibidos a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa de substâncias ansiolíticas, constantes das listas de medicamentos sujeitos a controle especial, associadas a substâncias simpatolíticas ou parassimpatolíticas.

B

As prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando, para uso odontológico e veterinário, respectivamente.

C

A prescrição de medicamentos à base de substâncias antirretrovirais só poderá ser feita por médico e será aviada ou dispensada em drogarias e farmácias públicas e privadas.

D

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico que contenham substâncias retinoicas deve estar acompanhada de Termo de Consentimento Pós-Informação, fornecido pelos profissionais aos pacientes alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível, e das suas reações e restrições de uso.

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Q3451967

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia |

Q3451967 Direito Sanitário

A vigilância sanitária contempla diversos setores da atividade humana, buscando identificar riscos e proteger a saúde da população. São áreas de abrangência da vigilância sanitária no Brasil, exceto:

A

Estabelecimentos educacionais.

B

Portos, aeroportos e fronteiras.

C

Serviços de saúde.

D

Meio ambiente.

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Q3451303

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3451303 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

A

doze horas.

B

vinte e quatro horas.

C

trinta e seis horas.

D

quarenta e oito horas.

E

setenta e duas horas.

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Q3450340

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Prova: IBFC - 2025 - SES-SE - Técnico de Enfermagem |

Q3450340 Direito Sanitário

Analise a situação hipotética a seguir.
“Os índios Pataxós foram atingidos por determinada epidemia e necessitam de atendimento médico”.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A população indígena não será atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em nenhuma hipótese

B

A população indígena terá acesso garantido ao SUS em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde

C

Embora exista o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, e as populações indígenas sejam atendidas, não terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde

D

Embora exista o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, nas regiões onde residem essas populações, não há o atendimento necessário em todos os níveis, visto que não há uma abordagem diferenciada e global que atenda às especificidades da cultura dos povos indígenas

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Q3449534

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Prova: IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista |

Q3449534 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária no território brasileiro é de responsabilidade por uma determinada instituição da União. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

É de responsabilidade do Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE)

B

É de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

C

É de responsabilidade da Organização Social de Saúde (OSS)

D

É de responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FUNASA)

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Q3449532

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Prova: IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista |

Q3449532 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta em relação aos objetivos da vigilância sanitária de serviços de saúde.

A

Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas podem ser realizadas por outra instituição que não esteja ligada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

B

Avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente

C

Promover a proteção da saúde da população, através do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária

D

Verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes

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Q3449519

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Prova: IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista |

Q3449519 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de saúde (SUS) estabelece no Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o (SUS). Estes são desenvolvidos e apresentam as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios. Assinale a alternativa incorreta em relação a estes princípios.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis municipais referentes aos níveis de assistência

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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