Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda controle social, princípios e diretrizes do SUS, nos termos das Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990. Envolve especialmente a composição e função dos Conselhos e Conferências de Saúde. O candidato precisa compreender a legislação vigente e as funções de participação popular e fiscalização no SUS.

Fundamento legal: O artigo 1º da Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos e Conferências de Saúde e a participação social em ambos. Especificamente:

“§ 4º - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”

Exemplo prático: Em um município brasileiro, o Conselho Municipal de Saúde delibera sobre a aplicação de recursos públicos na compra e distribuição de medicamentos e avalia a prestação de serviço na farmácia municipal, sempre com igual número de representantes dos usuários comparado aos demais segmentos (gestores, trabalhadores e prestadores).

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta, pois reflete exatamente a previsão legal da Lei nº 8.142/90, garantindo a existência dos Conselhos e Conferências como instâncias colegiadas de controle social e sua composição paritária, com participação obrigatória de usuários. Essa participação é fundamental, conforme defendido por autores como Dario Melossi e Stanley Cohen, por promover o controle social e a gestão democrática da saúde.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada. A assistência farmacêutica no SUS é financiada de forma tripartite (União, Estados e Municípios), conforme a Lei nº 8.080/1990, e não apenas por estados.
• B: Errada. O princípio da universalidade (art. 196 da Constituição e art. 7º da Lei 8.080/90) garante acesso a todos os cidadãos, não apenas contribuintes da Previdência Social.
• C: Errada. O princípio da equidade significa tratar desigualmente os desiguais – ou seja, assegurar que quem tem maior necessidade receba mais atenção, e não dar exatamente o mesmo para todos.
• D: Incorreta. A descentralização pressupõe corresponsabilidade entre União, Estados e Municípios, e não atuação exclusiva da União.

Pegadinha: Atenção à palavra “exclusivamente”, que muitas vezes aparece para induzir erro. Fique alerta também a expressões como “idênticos”, pois o SUS preza pela equidade e não pela igualdade absoluta.

Conclusão: Conhecer o texto legal e interpretar com atenção termos como “paritária” e “controle social” ajuda a evitar erros e reforça sua preparação para o concurso de Técnico em Farmácia!

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