Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 224

Q3541350

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Pediatra |

Q3541350 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos vencimentos provêm de recursos consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, conforme definido no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal.

A

Médicos especialistas do SUS.

B

Todos os médicos do SUS.

C

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

D

Pessoal de enfermagem e de fisioterapia.

E

Os profissionais de saúde em geral, com exceção de assistentes sociais.

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Q3540729

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Biólogo |

Q3540729 Direito Sanitário

A Lei n^o 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC n^o 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.

Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

A

a ANVISA é responsável pela fiscalização de medicamentos, não abrangendo alimentos em suas atribuições.

B

a RDC n^o 275/2002 aplica-se a estabelecimentos comerciais, não sendo pertinente a indústrias alimentícias.

C

a implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) é opcional para estabelecimentos produtores de alimentos, conforme a RDC n^o 275/2002.

D

a Lei n^o 9.782/1999 atribui à ANVISA a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

E

a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade dos municípios, segundo a Lei n^o 9.782/1999.

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Q3539307

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3539307 Direito Sanitário

Com base no Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A(O) ______________ é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios, contendo serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

A

porta de entrada

B

comissão intergestora

C

unidade básica de saúde

D

região de saúde

E

serviço residencial terapêutico

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Q3538166

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo |

Q3538166 Direito Sanitário

Considerando a Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa que apresenta o princípio fundamental da Política Nacional de Saneamento Básico que está relacionado à Tarifa Social de Água.

A

Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

B

Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

C

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

D

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

E

Eficiência e sustentabilidade econômica.

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Q3538145

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo |

Q3538145 Direito Sanitário

A participação democrática e as formas de controle social têm o potencial de garantir maior equilíbrio entre os diversos interesses presentes na sociedade e levar a um bem comum. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a Lei nº 11.445/2007 define como controle social

A

o ato de convocar vontades individuais para atuar na busca de um propósito comum, com a ressalva de que alguns interesses particulares sejam considerados.

B

o conjunto de ações referentes ao incentivo fiscal que busca organizar a distribuição de água nas comunidades que apresentam menos vulnerabilidades.

C

o ato de averiguação das inadimplências com objetivo de interromper o abastecimento de água.

D

o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

E

as formas de buscar pela adimplência e as formas de aumentar a aceitação das decisões tomadas por gestores sobre as taxas dos serviços prestados.

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Q3538053

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |

Q3538053 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:
I. O descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde.
II. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.
III. Outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3538052

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |

Q3538052 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no seguinte caso:

A

Doações de organismos internacionais, desde que não vinculados à Organização das Nações Unidas.

B

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.

C

Pessoas físicas ou jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

D

Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes.

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Q3537870

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Fisioterapeuta |

Q3537870 Direito Sanitário

Um fisioterapeuta atua em uma unidade básica de saúde, observando a interação entre os princípios da universalidade e da integralidade na prestação dos serviços. A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê mecanismos para a participação social, essenciais para o controle democrático e a formulação de políticas. Em relação aos dispositivos de participação da comunidade no SUS, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

Limitar participação popular ao nível municipal, sem previsão de espaços de decisão a nível estadual e federal.

B

Dispensar a conferência de saúde em nível nacional, mantendo-a apenas nos níveis municipal e estadual.

C

Determinar que os Conselhos de Saúde tenham caráter consultivo e não prioritariamente fiscalizatório.

D

Constituir instâncias colegiadas permanentes (Conselhos e Conferências), em todas as esferas de governo, com composição plural e caráter deliberativo.

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Q3537868

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Fisioterapeuta |

Q3537868 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em normas constitucionais e infraconstitucionais que definem seus princípios, diretrizes e instâncias de gestão. A Constituição Federal de 1988, juntamente com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecem os fundamentos do funcionamento e da participação social no sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, prevendo a criação de conselhos de saúde com caráter deliberativo e a realização periódica de conferências de saúde, além de disciplinar transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
III. O princípio da universalidade de acesso no SUS implica que somente cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento gratuito, sendo vedado o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3537369

Ano: 2025 Banca: INQC Órgão: GHC-RS Prova: INQC - 2025 - GHC-RS - Curso de Mestrado Profissional em Avaliação e Produção de Tecnologias para o SUS |

Q3537369 Direito Sanitário

Em relação à judicialização do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Anvisa, de acordo com o entendimento fixado no Tema 500 da Repercussão Geral do STF, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro na Anvisa não constitui impedimento para o fornecimento judicial do medicamento, desde que este tenha registro em pelo menos uma agência reguladora internacional.

B

O uso off label de medicamentos é equiparado ao uso de medicamentos experimentais para fins judiciais, estando ambos submetidos aos mesmos critérios de excepcionalidade.

C

A concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa é vedada em qualquer hipótese, salvo quando houver expressa autorização do Ministério da Saúde para uso compassivo.

D

As ações judiciais que versem sobre o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa devem ser propostas exclusivamente contra o ente federativo que custeia majoritariamente o tratamento, observando-se o critério de repartição de competências.

E

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa, quando demonstrada mora irrazoável da agência reguladora e preenchidos três requisitos: pedido de registro no Brasil (exceto medicamentos órfãos), registro em agências renomadas no exterior e inexistência de substituto terapêutico com registro no país.

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Q3537148

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3537148 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, qual é o conceito de “desinfecção”?

A

Procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas: limpeza e sanitização.

B

Procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos.

C

Remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

D

Aplicação de métodos físicos nas superfícies das instalações para assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.

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Q3537147

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3537147 Direito Sanitário

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizam comércio interestadual e internacional, sob a inspeção federal, NÃO serão classificados em:

A

Produtos não comestíveis.

B

Carnes e derivados.

C

Armazenagem.

D

Produtos de abelhas e derivados.

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Q3537103

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3537103 Direito Sanitário

Nestes locais, os idosos têm um lar compartilhado, com ou sem suporte familiar, mas sempre com respeito à liberdade, à dignidade e aos direitos de cidadania. Assinalar a alternativa que melhor descreve as instituições governamentais e não governamentais de caráter residencial.

A

Instituições casa de repouso.

B

Instituições casa de passagem.

C

Instituições de longa permanência.

D

Instituições de curta permanência.

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Q3536902

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Agrimensura |

Q3536902 Direito Sanitário

No Art. 2° da Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I. integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
II. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
III. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV. estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.

Está(ão) correto(s):

A

apenas I e IV.

B

apenas I e II.

C

apenas III.

D

apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3536786

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico em Saúde Bucal |

Q3536786 Direito Sanitário

No que diz respeito à coleta e ao transporte interno, de acordo com a Resolução RDC nº 222/2018, NÃO é recomendado para a operação de coleta interna:

A

Coletar resíduos recicláveis de forma unida.

B

Estabelecer turnos, horários e frequência de coleta.

C

Sinalizar o itinerário da coleta de forma apropriada.

D

Fazer a higienização ao final de cada coleta.

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Q3536626

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536626 Direito Sanitário

A Lei nº 9.656/1998 trata a respeito da regulamentação dos planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde no país. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

a adesão a um plano de saúde privado isenta o cidadão do direito a ser atendido no SUS.

B

os planos de saúde não são obrigados a cobrir procedimentos que constam no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

C

os planos e os seguros de saúde são considerados parte integrante do SUS, devendo seguir suas diretrizes.

D

a atuação dos planos de saúde privados deve seguir as recomendações da ANS, como também deve ser complementar ao SUS.

E

o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde é obrigatório em qualquer situação.

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Q3536623

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536623 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é conhecida por

A

criar Conselhos de Medicina em todo o País.

B

instituir a ANVISA.

C

regular a propaganda de medicamentos em mídias públicas.

D

definir condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde no SUS.

E

organizar a rede de farmácias populares nos municípios.

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Q3536622

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536622 Direito Sanitário

A legislação sanitária brasileira tem como principal objetivo

A

regular apenas a atuação dos médicos em serviços de urgência e emergência.

B

fiscalizar, exclusivamente, a venda de medicamentos em farmácias.

C

proteger a saúde da população com normas e ações para condições sanitárias adequadas.

D

permitir que hospitais privados funcionem sem controle do Poder Público.

E

garantir que apenas produtos importados sejam utilizados nos serviços de saúde.

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Q3536621

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536621 Direito Sanitário

Em relação à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e suas normas para os serviços de saúde, assinale a opção correta.

A

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/2002 dispõe sobre o controle de infecção hospitalar e define os critérios para uso racional de antibióticos.

B

A RDC nº 222/2018 regulamenta o funcionamento das comissões de ética médica nos hospitais públicos e privados.

C

A portaria nº 2.616/1988 do Ministério da Saúde estabelece diretrizes para a prevenção e para o controle das infecções relacionadas às assistências à saúde (IRAS).

D

A RDC nº 63/2011 trata, exclusivamente, das exigências para a construção de hospitais de campanha em situações de emergência sanitária.

E

A RDC nº 44/2009 regula os critérios para a vigilância sanitária de alimentos industrializados, sendo voltada apenas para estabelecimentos alimentícios.

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Q3536619

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536619 Direito Sanitário

Considerando a responsabilidade técnica (RT), é correto afirmar que

A

atua apenas em casos de emergência.

B

não há necessidade de contratação e cumprimento de carga horária.

C

responde legal e eticamente pela qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento.

D

é isento de responsabilidade perante os conselhos profissionais.

E

sua nomeação é facultativa em clínicas ambulatoriais.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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