Comentário de Professor – Direito Sanitário – Agente Comunitário de Saúde

Análise do tema:

A questão aborda os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especificado no Art. 6º, I, da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. O candidato deve identificar corretamente quais ações são obrigatoriamente abrangidas pelo SUS.

Fundamentação legal:

Segundo a legislação citada:
Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, I: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS: a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica."

Explicação central:

- Vigilância sanitária controla riscos à saúde originados de produtos, serviços e ambientes.
- Vigilância epidemiológica monitora doenças e eventos que possam afetar coletivamente a saúde.
- Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica garante tratamento completo aos usuários, com fornecimento de medicamentos necessários.

Exemplo prático:
Se um município enfrenta um surto de dengue, o SUS promove ações de vigilância epidemiológica (notificação e monitoramento); aplica vigilância sanitária (controle de focos); e assegura, quando necessário, assistência terapêutica (atendimento e medicamentos ao doente).

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B – I, II e III – Todas as ações citadas estão claramente previstas no artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, portanto a alternativa B é a correta.

Análise das incorretas:

• A (II e III apenas) – Omite vigilância sanitária.
• C (I e II apenas) – Deixa de incluir assistência terapêutica integral, fundamental para o SUS.
• D (I e III apenas) – Exclui a vigilância epidemiológica, relevante para o controle de doenças.

Estratégia para evitar pegadinhas:
Fique atento a alternativas que deixam de citar algum dos campos de atuação listados na lei. A leitura literal do artigo evita erros por interpretação incompleta.

Doutrina e jurisprudência:
José Cândido de Albuquerque destaca a importância desses campos para o SUS.
O STF (RE 855.178) reconhece a responsabilidade dos entes federativos em garantir integralmente esses serviços à população.

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Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

c) de saúde do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

e) de saúde bucal;