Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 220

Q3497064

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Físico (Radioterapia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Oncologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Bioquímico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Relações Públicas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Publicitário) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Jornalismo) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Designer Gráfico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Mecânica) |

Q3497064 Direito Sanitário

Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

A Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito privativamente público.

C

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS).

D

O SUS poderá, em livre iniciativa e a qualquer momento, recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, em detrimento da própria oferta de serviços, formalizadas mediante termo de compromisso entre as instituições.

E

Na prestação de serviços de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento, com exceção dos serviços prestados pela iniciativa privada, que possuem seu próprio regramento.

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Q3494528

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Programador | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radioterapia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Medicina Nuclear) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Generalista) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Eletrônica |

Q3494528 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. São ações desenvolvidas pela vigilância sanitária, EXCETO:

A

Fiscalização de restaurantes.

B

Registros e certificações (alvarás).

C

Assistência à saúde do trabalhador vítima de acidentes de trabalho.

D

Monitoramento de manipuladores de alimentos.

E

Controle de pragas.

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Q3494520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Programador | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radioterapia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Medicina Nuclear) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Generalista) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Eletrônica |

Q3494520 Direito Sanitário

Em relação ao direito da mulher a acompanhante durante todo o período do atendimento, assinale a alternativa correta.

A

A mulher deve notificar previamente o estabelecimento de saúde quando for levar acompanhante.

B

O acompanhante poderá ser pessoa de menor ou maior idade indicada pela mulher.

C

O direito da mulher a acompanhante é válido para consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas. Na rede privada, esse direito estará sujeito às regras do estabelecimento.

D

As unidades de saúde de todo o país ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido.

E

O acompanhante não está indicado nos casos de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência.

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Q3494366

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q3494366 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece princípios e diretrizes para assegurar o acesso universal e adequado aos serviços essenciais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem pluvial. Um dos aspectos centrais do texto legal é a organização territorial e institucional da prestação desses serviços. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A prestação regionalizada pode ser estruturada por meio da criação de blocos de referência, definidos exclusivamente por Lei estadual e compostos apenas por municípios limítrofes.
II.A universalização do saneamento básico implica a ampliação progressiva do acesso a todos os domicílios ocupados, incluindo a coleta, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários.
III.O conceito de gestão associada prevê que apenas consórcios públicos podem ser utilizados para a cooperação entre entes federativos na organização dos serviços de saneamento.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q3493472

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Médico Veterinário |

Q3493472 Direito Sanitário

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é o órgão responsável por coordenar e regulamentar a vigilância sanitária no Brasil. Compete à ANVISA, conforme a legislação vigente, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Dentre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I.Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
II.Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III.Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3493463

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Médico Veterinário |

Q3493463 Direito Sanitário

No que se refere a vigilância sanitária, analise a afirmativa abaixo.

A vigilância sanitária consiste no conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do(a) ____________, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de_____________, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a __________, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Fonte: https://www.planalto.gov.br

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

meio social / interesse social / segurança pública.

B

segurança pública / interesse da saúde / educação.

C

meio ambiente / interesse da saúde / saúde.

D

meio ambiente / interesse da assistência social / segurança pública.

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Q3493278

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Pocinhos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Pocinhos - PB - ACS, ACE e Agente Fiscal Sanitário - Edital nº 2 |

Q3493278 Direito Sanitário

Segundo a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído por:

A

Um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

Ações de saúde, prestados por instituições públicas federais, da Administração direta e fundações mantidas pelo Poder Público.

C

Um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

Um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração direta, mantidas pelo Poder Público.

E

Um conjunto de serviços de saúde, prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração direta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3493273

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Pocinhos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Pocinhos - PB - ACS, ACE e Agente Fiscal Sanitário - Edital nº 2 |

Q3493273 Direito Sanitário

A portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa incorreta acerca dos princípios que orienta a referida política:

A

Prioridade absoluta da criança.

B

Integralidade do cuidado.

C

Direito à vida e à saúde.

D

Humanização da atenção.

E

Aleitamento materno e alimentação complementar saudável.

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Q3491869

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3491869 Direito Sanitário

Estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Lei Complementar Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

B

Lei Complementar Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.

C

Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

D

Lei Complementar nº 10.216, de 06 de abril de 2001.

E

Lei Complementar Nº 172, de 15 de abril de 2020.

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Q3491811

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q3491811 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do Sistema Único de Saúde ao estabelecer diretrizes para a participação popular e o financiamento do sistema. Considerando o que dispõe esta norma, assinale a alternativa correta:

A

As Conferências de Saúde devem ocorrer, no mínimo, a cada dois anos, sendo organizadas obrigatoriamente pelo Ministério da Saúde, sem corresponsabilidade dos estados e municípios.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos aos municípios exclusivamente mediante convênios previamente firmados com o Ministério da Saúde.

C

Os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos estados e municípios devem obrigatoriamente ser repassados em modalidade fundo a fundo, sem exceções.

D

A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde atuam de forma permanente e deliberativa, com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.

E

Os Conselhos de Saúde, conforme a Lei nº 8.142/90, possuem natureza consultiva, devendo ser convocados exclusivamente por iniciativa do gestor local.

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Q3491808

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q3491808 Direito Sanitário

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são regulamentados por diferentes normativas legais e infralegais. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

A

A Portaria nº 2.436/2017, que institui a Política Nacional de Saúde Mental, estabelece a assistência psiquiátrica exclusivamente hospitalar como prioridade no SUS.

B

A Constituição Federal de 1988 não menciona a universalidade como princípio do SUS, sendo essa diretriz incorporada apenas em lei ordinária posterior.

C

A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002) ampliou o conceito de atenção básica e reafirmou a regionalização como estratégia prioritária.

D

A Lei nº 8.142/1990 trata do financiamento da saúde, mas não prevê mecanismos de participação social no SUS.

E

A Lei nº 8.080/1990 define as diretrizes do SUS, sendo a equidade um princípio organizativo exclusivo da atenção especializada.

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Q3491607

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Enfermeiro |

Q3491607 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa correta.

A Lei _____________ Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Institucional.

B

Constitucional.

C

Elementar.

D

Privada.

E

Complementar.

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Q3491598

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Enfermeiro |

Q3491598 Direito Sanitário

Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece normas sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo de assistência em saúde mental no Brasil.

A

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1994.

B

Lei Complementar Nº 172, de 15 de abril de 2020.

C

Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.

D

Lei Nº 10.216 de 06 de abril de 2001.

E

Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

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Q3491199

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Dentista |

Q3491199 Direito Sanitário

As diretrizes e princípios tecnoassistenciais da Constituição Federal e Lei nº 8.080 são, exceto:

A

Integralidade.

B

Intersetoriedade.

C

Base epidemiológica.

D

Autonomia das pessoas.

E

Desconexão com o setor privado.

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Q3490607

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Clínico Geral |

Q3490607 Direito Sanitário

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:

À luz do Decreto Federal nº 7.508/2011, a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede_______________, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

A

local e estadual

B

regional e interestadual

C

nacional e internacional

D

municipal e intermunicipal

E

nacional e regional

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Q3490599

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Clínico Geral |

Q3490599 Direito Sanitário

Considerando a previsão legal prevista na Lei Federal nº 8.142/1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Políticas;
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais;
( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

F, F, F.

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Q3488963

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Psicólogo |

Q3488963 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 13 da Lei Federal nº 8.080, a articulação de políticas e programas no Sistema Único de Saúde (SUS) é conduzida por comissões intersetoriais, responsáveis por coordenar ações entre diversos setores da sociedade e do governo. Entre as atividades abrangidas por essas comissões, incluem-se:

I.Alimentação e nutrição.
II.Saneamento e meio ambiente.
III.Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3488903

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias |

Q3488903 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde estabelece os fundamentos legais do SUS. Um dos princípios fundamentais definidos por essa lei é:

A

0 SUS atua de forma supletiva ao privado

B

a saúde é direito de todos e dever do Estado

C

os serviços devem ser prestados por hospitais

D

o cuidado depende de contribuição previdenciária

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Q3488269

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488269 Direito Sanitário

Analise as seguintes assertivas:

I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.

Assinale a opção correta:

A

Estão certas apenas as assertivas I e II.

B

Estão certas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão certas apenas as assertivas I e III.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3488215

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Atendente de Consultório Dentário |

Q3488215 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 2º da Lei 8.080/1990, é correto afirmar:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, excluindo o Estado de qualquer obrigação.

B

O Estado não possui responsabilidade acerca das condições para o exercício da saúde.

C

A saúde não é um direito do ser humano no Brasil.

D

No Brasil, a saúde do ser humano é um dever exclusivo de instituições privadas.

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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