Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata dos poderes e responsabilidades da autoridade sanitária segundo a Lei nº 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Exatamente, explora-se a possibilidade de interdição de estabelecimentos em situações de risco à saúde pública, conforme o Artigo 115 da Lei.

Citação legal expressa:

Lei nº 10.083/1998, Art. 115: "A penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, e terá três modalidades: I - cautelar; II - por tempo determinado; e III - definitiva."

Jurisprudência relevante:

O TJSC já reconheceu, no Reexame Necessário n. 139300-2, a legalidade da interdição de estabelecimento por risco à saúde coletiva, sem necessidade de processo administrativo prévio em situação de urgência.

Exemplo prático:

Imagine uma padaria comercializando produtos contaminados. A autoridade sanitária pode interditar o local imediatamente, para proteger a população, conforme a lei determina.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque expressa fielmente a competência da autoridade sanitária de determinar a interdição de estabelecimentos perante situações de risco, como evidencia a lei (Art. 115). Tal poder é fundamental para manter a efetividade das ações de vigilância e proteção coletiva, validado por doutrina (Carvalho Filho) e jurisprudência.

Análise crítica das alternativas incorretas:

A) Errada. O Código Sanitário também se aplica à iniciativa privada, não se limitando aos serviços públicos.

B) Errada. A vigilância sanitária abrange ampla gama de atividades, incluindo serviços à população, não só alimentos e medicamentos.

C) Errada. O cumprimento das normas sanitárias é obrigação primária dos gestores, não apenas do Estado.

E) Errada. Não depende de reconhecimento formal do Executivo para aplicar medidas; basta a avaliação técnica do risco pela autoridade sanitária.

Pegadinha:

Muitos alunos erram por achar que o Código incide só sobre o setor público ou que exige providência formal do Executivo. Fique atento à redação da lei!

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A) Incorreta. O Código Sanitário do Estado de São Paulo aplica-se a órgãos públicos e entidades da iniciativa privada. As normas de fiscalização, licenciamento e adequação sanitária incidem diretamente sobre empresas, serviços e comércios privados.

B) Incorreta. O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo e abrange o meio ambiente, o saneamento básico, a saúde do trabalhador, os edifícios, a gestão de resíduos sólidos, além dos estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde. As ações não se limitam apenas ao controle de alimentos e medicamentos.

C) Incorreta. Os gestores e proprietários de atividades econômicas e os responsáveis técnicos têm o dever primário de manter os padrões de qualidade, higiene e segurança de seus produtos, processos e serviços. A fiscalização do Estado atua na verificação e aplicação das normas, mas a responsabilidade direta é dos agentes econômicos.

D) CORRETA. A autoridade sanitária possui competência legal para determinar a interdição cautelar, por tempo determinado ou definitiva de estabelecimentos, seções ou dependências sempre que for constatada situação de risco ou ameaça à saúde pública.

E) Incorreta. As ações e fiscalizações sanitárias têm caráter contínuo, educativo, preventivo e de monitoramento de rotina. Elas não dependem da ocorrência prévia de um evento catastrófico ou de decretação formal de ameaça coletiva pelo Poder Executivo para que possam ser aplicadas.