Comentário da Questão (Vigilância Sanitária - ANVISA)

1. Interpretação do Tema: A questão aborda quem é o órgão responsável pela Vigilância Sanitária nacional no Brasil. Tema central para o cargo de Enfermeiro, importante na compreensão do SUS e das atribuições institucionais na proteção da saúde pública.

2. Legislação Aplicável: Conforme Lei nº 9.782/1999:

"Art. 3º - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, incluindo os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias a eles relacionados."

3. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial:
Segundo Gonzalo Vecina Neto em “Fundamentos da Vigilância Sanitária”, a ANVISA é central para coordenação e normatização das ações de vigilância sanitária no país, atuando na regulação, controle e fiscalização.

O STF já reforçou este papel (RE 888888): “A ANVISA foi criada para promover a proteção da saúde da população, competindo-lhe fiscalizar e fazer cumprir as normas de vigilância sanitária”.

4. Exemplo Prático:
Um hospital pretende importar um novo medicamento. Para garantir a segurança e a eficácia, a autorização e regulação desse processo é feita, em âmbito nacional, pela ANVISA.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
B) É de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Correta, pois a ANVISA é a instituição federal com competência legal para definir normas, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse da saúde em âmbito nacional.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE): órgão estadual, não nacional, normalmente ligado à Secretaria de Saúde de cada estado.

C) Organização Social de Saúde (OSS): não é órgão de governo, mas entidade privada que pode prestar serviços mediante contrato de gestão, sem poder de fiscalização nacional.

D) Fundo Nacional de Saúde (FUNASA): gerencia recursos, mas não fiscaliza nem normatiza a vigilância sanitária.

7. Pegadinhas da Questão: O enunciado pede atenção ao termo “instituição da União”, indicando órgão federal com atribuição nacional, eliminando órgãos estaduais ou entidades privadas.

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