Gabarito: Letra A – Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001

1. Interpretação do enunciado: O tema central da questão é a legislação que trata especificamente da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, além de modificar o modelo de atendimento em saúde mental no país. A banca busca identificar se você conhece o conteúdo legal correto do tema.

2. Legislação vigente: A Lei Nº 10.216/2001 regulamenta a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, promovendo o respeito à dignidade, sem discriminação, e redirecionando a assistência para um modelo humanizado e comunitário, não mais centrado em internações prolongadas. Veja:

“Art. 1º – Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação...”

3. Explicação do tema: A Lei 10.216/2001 – conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica – estabelece garantias, obriga o acompanhamento dos familiares, prioriza tratamento em liberdade, reforçando a proteção à cidadania e à inclusão social dessas pessoas.

Exemplo Prático: Um paciente com transtorno mental deve ter opção de tratamento em CAPS, podendo viver com sua família e comunidade, só sendo internado em hospitais psiquiátricos em situações de risco incontrolável.

4. Justificativa da alternativa correta: A alternativa A cita exatamente a lei exigida no enunciado. Ela é a base legal do novo modelo brasileiro de saúde mental.

5. Análise das alternativas incorretas:

• B) Lei 8.142/1990: Trata da participação popular no SUS e financiamento, não aborda direitos de portadores de transtornos mentais.
• C) Decreto 7.508/2011: Regulamenta o SUS, mas não foca no modelo assistencial em saúde mental.
• D) Lei 13.979/2020: Diz respeito a medidas emergenciais para a COVID-19.
• E) Lei 13.257/2016: Traz diretrizes para políticas para a primeira infância.

Dica de prova: Atenção para “pegadinhas” em provas: todas alternativas apresentam leis reais da saúde, mas apenas a Lei 10.216/2001 trata dos direitos específicos das pessoas com transtornos mentais.

Doutrina e Jurisprudência: Segundo Paulo Delgado, a Lei 10.216/2001 representa um avanço na proteção dos direitos humanos. O STJ já decidiu pela prioridade do tratamento comunitário (REsp 1.157.554/SP).

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