Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 225

Q3427274

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427274 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário, instituído pela lei municipal nº 6.473/23, considera-se controle sanitário o conjunto das ações desenvolvidas por Autoridade Sanitária, nos limites da lei, com vistas ao monitoramento da qualidade dos serviços, produtos, ambientes, neles incluídos o do trabalho, processos de interesse da saúde para verificação da regularidade de suas condições e de quaisquer mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, abrangendo, EXCETO:

A

Regulamentação.

B

Sanção.

C

Orientação.

D

Inspeção.

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Q3427273

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427273 Direito Sanitário

A taxa de vigilância sanitária, findada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos de interesse da saúde localizados no município de Cariacica, em observância à legislação que regulamenta a matéria. Segundo o Código Sanitário Municipal, são isentos das taxas de vigilância sanitária:

I. Órgãos da administração direta, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município.
II. Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que apliquem seus recursos e superávit, integralmente, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, não remunerem seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título.
III. A Empresa de Pequeno Porte - EPP, na forma do §3º, art. 4º da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, e demais beneficiários, na forma da legislação e regulamentos do Município.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3427272

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427272 Direito Sanitário

Dos instrumentos utilizados no exercício do controle e fiscalização das atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, a(o) ________________ é medida de caráter educativo e orientador, na qual se fará a indicação das não conformidades, e precederá a lavratura de Auto de Infração sempre que a avaliação do risco sanitário permitir.

Com base no Código Sanitário Municipal, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Relatório de Correções Imediatas.

B

Termo de compromisso.

C

Notificação de Divergência.

D

Notificação prévia.

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Q3427267

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427267 Direito Sanitário

Qual a definição de "Insumo Farmacêutico" segundo a legislação sanitária?

A

Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

B

Substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

C

Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

D

Droga ou matéria-prima ativa ou complementar de qualquer natureza, destinada ao emprego em medicamentos, incluindo seus excipientes, quando for o caso, e seus recipientes.

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Q3427266

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427266 Direito Sanitário

Quanto aos níveis de risco das atividades, para registro e a legalização de empresas e negócios, assinale a alternativa CORRETA?

A

O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como nível de risco III será realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

B

As atividades econômicas de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, devem ser liberadas após inspeção sanitária breve.

C

As atividades econômicas classificadas em nível de risco IV, ou alto grau de risco, observarão a legislação vigente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Para as atividades de nível de risco III, a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá previamente ao licenciamento e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.

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Q3427265

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427265 Direito Sanitário

A interdição cautelar de um estabelecimento deverá durar no máximo:

A

90 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

30 dias.

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Q3427264

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427264 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade de promover a capacitação de profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para atuarem na vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano é:

A

Competência privativa dos Estados, que coordenam a implementação local.

B

Delegada aos Municípios, como parte de suas ações de vigilância sanitária.

C

Compartilhada entre União, Estados e Municípios, de acordo com suas atribuições no SUS.

D

Exclusiva da União, por meio do Ministério da Saúde.

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Q3427169

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3427169 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia as assertivas abaixo sobre como deve se dar a hierarquização da assistência.

I- São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.
II- A única Porta de Entrada da rede de serviços é a Atenção Primária à Saúde.
III- Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3426306

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426306 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente, é considerada uma infração sanitária em estabelecimento de comércio de alimentos

A

não possuir o alvará sanitário em local visível ao público.

B

rotular alimentos em desacordo com os padrões determinados em legislação.

C

não dispor de cardápio acessível para pessoas com deficiência.

D

alterar o layout interno do estabelecimento sem autorização prévia.

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Q3426305

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426305 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 418/2020, que classifica o grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, é uma atividade de baixo risco sanitário a:

A

indústria de cosméticos que realiza manipulação de substâncias químicas e exige vistoria prévia ao funcionamento.

B

atividade de comércio varejista de produtos saneantes domissanitários que não envolvem manipulação, exigindo vistoria posterior ao funcionamento.

C

clínica odontológica que utiliza materiais esterilizados, exigindo fiscalização posterior ao funcionamento.

D

indústria farmacêutica que manipula medicamentos não controlados, exigindo vistoria prévia ao funcionamento.

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Q3426303

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426303 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Uma empresa farmacêutica solicitou o registro de um novo medicamento junto ao órgão regulador brasileiro. Após análise técnica, foi constatado que o produto apresenta eficácia comprovada, mas exige controle rigoroso na sua dispensação devido ao potencial risco de uso indevido.

Com base nas atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinadas na Lei nº 9.782/1999, qual medida é adequada para regulamentar a comercialização deste medicamento?

A

Suspender o registro do medicamento até que novos estudos de segurança sejam realizados.

B

Autorizar a comercialização apenas em farmácias hospitalares, limitando o acesso ao medicamento.

C

Classificar o medicamento como do tipo controle especial, exigindo receita médica especial para sua dispensação.

D

Liberar a comercialização, considerando a eficácia comprovada do produto.

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Q3426299

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426299 Direito Sanitário

Em relação à dispensação de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, é vedada a

A

dispensação na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto.

B

aviação de receitas sem assinatura do farmacêutico responsável pela prescrição.

C

dispensação de medicamentos controlados mediante receita emitida em outro estado da federação.

D

aviação, em farmácia hospitalar, de prescrições assinadas por profissional não vinculado ao hospital.

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Q3426196

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria |

Q3426196 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 13.595/2018, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação,

A

a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas com encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

B

o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos à identificação de eventos de interesse para a saúde pública, para fim de controle e planejamento das ações de saúde.

C

a orientação e o apoio aos usuários, durante as visitas domiciliares, para a correta administração de medicamentos a pacientes com diagnóstico de agravos a saúde ou em situação de vulnerabilidade.

D

a mobilização da família e da comunidade, estimulando-as a participarem das discussões e da elaboração das políticas públicas voltadas para as áreas de saúde, social e educacional.

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Q3426190

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria |

Q3426190 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidas de acordo com as diretrizes e os princípios previstos na legislação. Dentre os princípios, tem-se a integralidade da assistência, que é entendida como um conjunto

A

de ações e serviços que têm por objetivo garantir o acompanhamento dos usuários ao longo do tempo por um profissional ou equipe de saúde.

B

de ações estratégicas que garantam o acesso de todos os usuários aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência do Sistema Único de Saúde.

C

de ações que se relacionam com os conceitos de igualdade e de justiça social e que é orientado pelo respeito às necessidades, diversidades e especificidades dos usuários.

D

de ações articuladas e contínuas e de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3426021

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426021 Direito Sanitário

O Auto de Notificação consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pela autoridade sanitária, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória e que dá início à apuração de infrações. Segundo a Lei Municipal nº 6.664/24, o Auto de notificação será lavrado quando:

I. Houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, para que o notificado apresente informações ou documentos.
II. Houver necessidade de solicitar a adoção de providências pertinentes à proteção da saúde pública, à cessão de danos sanitários ou à regularização administrativa da atividade desenvolvida, independente da aplicação do Auto de Infração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3426020

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426020 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento.

B

As exigências para o registro do estabelecimento e do produto referido deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados.

C

O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

D

A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente sancionatória.

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Q3426014

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426014 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária, quem é principal responsável por assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos?

A

A vigilância sanitária.

B

Os fabricantes.

C

Os consumidores.

D

As prefeituras.

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Q3426007

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426007 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:

A

A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.

B

A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.

C

A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.

D

É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.

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Q3425341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425341 Direito Sanitário

A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:

A

não tem direito ao quimioterápico, pois o SUS não tem condições de fornecer o medicamento a todos, ainda que o laudo seja favorável à substituição do medicamento;

B

não tem direito ao quimioterápico, pois a União Federal não pode obrigar a Conitec a incorporar o novo medicamento, sendo irrelevante o seu registro em outros países;

C

não tem direito ao quimioterápico, pois se trata de situação excepcional, não comportando solução pelo SUS, que se destina ao atendimento de casos genéricos;

D

tem direito ao quimioterápico, pois este foi negado administrativamente, não tendo sido instaurado processo de incorporação à Conitec, e há laudo médico fundamentado;

E

tem direito ao quimioterápico, independentemente da negativa prévia do SUS e da ausência de incorporação da Conitec, sendo suficiente o laudo fundamentado.

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Q3424805

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424805 Direito Sanitário

O Planejamento da Saúde previsto na Lei Orgânica do SUS deverá:

A

contemplar os serviços e as ações prestadas pela iniciativa privada

B

ser pactuado pelo Conselho Nacional de Planos de Saúde – CNPS

C

constituir processo descendente e integrado, do nível federal até o local

D

ser facultativo para os entes públicos e indutor de políticas para a iniciativa privada

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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