Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 170

Q3795364

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra |

Q3795364 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3795251

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795251 Direito Sanitário

As Conferências Municipais de Saúde são locais institucionais de participação social propositadas na Lei nº 8.142/1990. Elas têm como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. No âmbito municipal, as conferências devem ocorrer de forma ___________ e envolvem os representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, respeitando a composição de ____% usuários, ____% trabalhadores da área da saúde e ____% gestores/prestadores como prevista na legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

quadrienal – 50 – 25 – 25

B

quadrienal – 25 – 50 – 25

C

bienal – 25 – 50 – 25

D

anual – 50 – 26 – 24

E

anual – 50 – 25 – 25

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Q3795244

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795244 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, no art. 2º, constitui que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, define que as políticas sociais e econômicas devem visar à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cuja organização deve se basear nos princípios da __________________________________, conforme disposto no art. 7º.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

integralidade e descentralização político-gerencial

B

regionalização e equidade

C

integralidade e hierarquização

D

seletividade e complementaridade privada

E

hierarquização e integralidade

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Q3795242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico |

Q3795242 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo um desafio constante garantir a suficiência de recursos para atender aos princípios da Universalidade e Integralidade. Assinale a alternativa correta sobre o financiamento do SUS no Brasil, conforme a legislação vigente e os princípios estabelecidos.

A

O financiamento do SUS é de responsabilidade tríplice, sendo obrigatória a vinculação de percentuais mínimos de receitas por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo a principal fonte de custeio as contribuições sociais, por exemplo, a COFINS.

B

A Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos) estabeleceu que o piso mínimo para os gastos federais em saúde deve ser corrigido anualmente apenas pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), desvinculando-o da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

C

As Ações e Serviços Públicos de Saúde podem ser financiados exclusivamente por recursos federais, pois a União detém a maior capacidade tributária, desobrigando Estados e Municípios de vincularem um percentual fixo de suas receitas.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados exclusivamente na modalidade "Fundo a Fundo" (blocos de financiamento), o que impede o uso de convênios ou contratos para o repasse de verbas federais a entidades privadas.

E

Os recursos destinados à cobertura de Ações e Serviços de Saúde são classificados como gastos com saúde, mas os gastos com a Vigilância Sanitária e Epidemiológica são legalmente excluídos dessa classificação, devendo ser custeados por fundos específicos.

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Q3795226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta |

Q3795226 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do SUS.

A

Hierarquização apenas para serviços de média complexidade.

B

Integralidade da assistência.

C

Segmentação conforme renda.

D

Participação exclusiva do gestor federal.

E

Pagamento direto pelo usuário.

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Q3795216

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil |

Q3795216 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário estão expressamente referidas nessa Lei.

B

Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei estabelece que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

Diversos estudos têm ressaltado a determinação social sobre as condições de saúde, doenças e agravos da população, partindo da premissa segundo a qual a saúde e a doença na coletividade não podem ser explicadas exclusivamente pelas dimensões biológica e ecológica.

D

O Brasil foi o segundo país do mundo a implantar a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, em 2016, produzindo amplo relatório analítico.

E

O SUS adota um conceito ampliado de saúde e destaca os determinantes e os condicionantes do estado de saúde da população. Os determinantes podem ser considerados uma força positiva que influencia no alcance da saúde, enquanto os condicionantes limitam a atuação dos determinantes e representam uma força negativa.

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Q3795204

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista |

Q3795204 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3795186

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista |

Q3795186 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário estão expressamente referidas nessa Lei.

B

Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei estabelece que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

Diversos estudos têm ressaltado a determinação social sobre as condições de saúde, doenças e agravos da população, partindo da premissa segundo a qual a saúde e a doença na coletividade não podem ser explicadas exclusivamente pelas dimensões biológica e ecológica.

D

O Brasil foi o segundo país do mundo a implantar a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, em 2016, produzindo amplo relatório analítico.

E

O SUS adota um conceito ampliado de saúde e destaca os determinantes e os condicionantes do estado de saúde da população. Os determinantes podem ser considerados uma força positiva que influencia no alcance da saúde, enquanto os condicionantes limitam a atuação dos determinantes e representam uma força negativa.

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Q3795174

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista |

Q3795174 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3795166

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista |

Q3795166 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário estão expressamente referidas nessa Lei.

B

Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei estabelece que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

Diversos estudos têm ressaltado a determinação social sobre as condições de saúde, doenças e agravos da população, partindo da premissa segundo a qual a saúde e a doença na coletividade não podem ser explicadas exclusivamente pelas dimensões biológica e ecológica.

D

O Brasil foi o segundo país do mundo a implantar a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, em 2016, produzindo amplo relatório analítico.

E

O SUS adota um conceito ampliado de saúde e destaca os determinantes e os condicionantes do estado de saúde da população. Os determinantes podem ser considerados uma força positiva que influencia no alcance da saúde, enquanto os condicionantes limitam a atuação dos determinantes e representam uma força negativa.

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Q3795148

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795148 Direito Sanitário

Sobre os princípios legais que estruturam a organização da atenção em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atenção à saúde mental deve ser organizada conforme os princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso a todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.

B

A Constituição Federal determina que a saúde mental é responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo a eles planejar, financiar e executar todas as ações, sem participação dos estados ou da União.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência terapêutica integral inclui a atenção ambulatorial e hospitalar, o que legitima a oferta de serviços de psiquiatria em todos os níveis de atenção do SUS.

D

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde mental é permitida, de forma complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos, seguindo diretrizes do SUS.

E

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços, incluindo os de saúde mental.

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Q3795144

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795144 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3794972

Q3794972 Direito Sanitário

Durante uma auditoria federal em um município, constatou-se que:

• O município possui Plano Municipal de Saúde vigente.

• Existe Conselho Municipal de Saúde constituído, porém não se reúne há 7 meses.

• A Conferência Municipal de Saúde foi realizada há 3 anos.

• O Fundo Municipal de Saúde está instituído e recebe repasses estaduais, mas os repasses federais encontram-se suspensos.

• Há execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho de Saúde.

Considerando a Lei n° 8.142/1990 e os princípios do controle social, assinale a alternativa correta:

A

O município mantém o direito ao repasse automático, pois a periodicidade de reuniões e a avaliação do relatório pelo Conselho são regulamentadas apenas pelo decreto 7.508/2011 e não pela Lei 8.142.

B

A irregularidade principal refere-se à ausência da Conferência de Saúde, que deve ocorrer anualmente para garantir o recebimento de recursos federais.

C

A suspensão dos repasses federais é indevida, pois a Lei 8.142 exige apenas a existência formal do Conselho de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde para transferências automáticas.

D

O repasse federal permanece condicionado apenas à existência de orçamento próprio para saúde e plano municipal de saúde, uma vez que as funções de controle social são fiscalizadas exclusivamente pela União.

E

O município está irregular porque a lei exige Conselho de Saúde atuante, reuniões periódicas e apreciação dos relatórios de gestão para manutenção do repasse automático de recursos.

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Q3794968

Q3794968 Direito Sanitário

Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:

A

São objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Não compete ao SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

As ações e os serviços de saúde que integram o SUS funcionam obedecendo ao princípio de centralização político-administrativa, sendo o Governo Federal o principal responsável por essa gestão.

D

A participação social e a hierarquização não integram a lista de princípios do SUS, conforme descrito na Lei N° 8.080/1990.

E

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

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Q3794966

Q3794966 Direito Sanitário

Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta:

A

A RENASES, prevista na Lei 8.080/1990, contém exclusivamente medicamentos financiados pelo SUS, sendo regulamentada pela Lei 8.142/1990.

B

A Conferência de Saúde, prevista na Lei 8.142/1990, é permanente e delibera sobre a execução das políticas de saúde, com reuniões obrigatórias anuais.

C

A Lei 8.080/1990 regulamenta a participação social no SUS, enquanto a Lei 8.142/1990 organiza regiões de saúde e redes de atenção.

D

A existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde é suficiente para habilitar estados e municípios ao recebimento regular e automático de recursos federais.

E

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990, definindo a organização do SUS por meio de Regiões de Saúde, Mapa da Saúde e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

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Q3794964

Q3794964 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011 são considerados(as) porta de entrada das Redes de Atenção em Saúde:

A

os ambulatórios de atenção especializada.

B

as equipes multiprofissionais (eMulti) atuantes na Atenção Primária.

C

as emergências dos hospitais terciários, prioritariamente.

D

os centros de atenção psicossocial.

E

o serviço de atenção domiciliar (SAD).

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Q3794870

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794870 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que não constitui objetivo da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

B

Priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.

C

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

D

Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.

E

Colaborar para o desenvolvimento urbano e regional e ampliar a arrecadação tributária da União por meio da cobrança de taxas adicionais sobre os serviços de saneamento.

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Q3794861

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794861 Direito Sanitário

De acordo com o disposto no art. 2º da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa correta:

A

A Portaria aplica-se à água mineral natural e às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento.

B

A Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água.

C

A Portaria se aplica à água mineral natural destinada ao consumo humano após o envasamento.

D

A Portaria se aplica às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento.

E

A Portaria se aplica exclusivamente às águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos.

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Q3794853

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794853 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe exclusivamente a Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa que completa corretamente, respectivamente, as lacunas abaixo.

__________: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido nesta Portaria e que não ofereça riscos à saúde;

_______ : água submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade;

_________ : água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;

A

Água potável - água tratada - água para consumo humano.

B

Água purificada – água filtrada – água potável.

C

Água mineral – água filtrada – água tratada.

D

Água tratada – água desmineralizada – água natural.

E

Água para consumo humano - água potável - água natural.

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Q3794242

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Terapeuta Ocupacional |

Q3794242 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.

A

O controle das doenças apenas quando estas atingem níveis epidêmicos ou pandêmicos, não cabendo ao SUS desenvolver ações permanentes de promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância epidemiológica ou vigilância sanitária em períodos considerados de normalidade.

B

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, atuando não apenas na doença, mas nas causas sociais e ambientais que interferem na qualidade de vida da população.

C

A centralização da assistência médica em hospitais de alta complexidade localizados nas capitais dos estados, priorizando a especialização extrema dos serviços e reduzindo o papel da atenção básica e das ações descentralizadas no território.

D

A promoção da saúde por meio exclusivo da ampliação do acesso a planos de saúde privados subsidiados com recursos públicos, transferindo progressivamente ao mercado a responsabilidade pela assistência à população e diminuindo a atuação direta do Estado.

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