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Q3793555
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793555 Direito Sanitário
Um frigorífico municipal é um local público destinado ao abate de animais como bovinos, suínos e caprinos, geralmente operado pela prefeitura para atender à demanda do município e de produtores rurais locais. A sua finalidade é garantir o abate seguro e regular dos animais, regulamentando o processo por meio de taxas e exigindo documentos para o serviço. Durante inspeção em um frigorífico municipal, o Fiscal Sanitário constata reincidência de irregularidades graves já notificadas anteriormente. Diante da situação, e considerando a legislação sanitária, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual é o procedimento administrativo. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 2º: "As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei." A base informa, porém, que a descrição de irregularidades graves já notificadas antes torna a alternativa C a mais consistente juridicamente, enquanto o gabarito oficial permanece B.

Tema central: Procedimento administrativo sanitário e reincidência
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 6.437/1977 exige apuração em processo administrativo próprio, iniciado com auto de infração. Encerrar a vistoria sem registro formal e apenas comunicar verbalmente o responsável contraria o rito legal e não substitui o ato formal de apuração.
B
Certa
A alternativa B deve ser marcada por vinculação ao gabarito oficial, embora a BASE DE DECISÃO JURÍDICA registre que essa solução não é a que melhor se ajusta à Lei nº 6.437/1977. A própria base aponta incompatibilidade entre B e a literalidade/sistemática da lei e afirma que, diante de reincidência e do art. 2º, a alternativa C possui sustentação jurídica mais consistente.
C
Errada
À luz da base jurídica, é a alternativa com melhor amparo: o art. 2º da Lei nº 6.437/1977 determina que a apuração começa com auto de infração, e a reincidência é circunstância agravante expressa, nos termos dos arts. 6º, I, e 7º, I. Por isso, a base registra que C é a alternativa juridicamente mais consistente, embora o gabarito oficial seja B.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 6.437/1977 não condiciona a autuação sanitária à prévia avaliação técnica da Secretaria de Agricultura. Não há previsão legal específica na lei de regência exigindo manifestação prévia de outro órgão para a lavratura do auto de infração sanitária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre notificação orientadora para saneamento e o ato formal de apuração da infração. Também induziu à ideia de que a reincidência autorizaria nova tolerância, quando a base aponta que ela funciona como agravante.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 6.437/1977, verifique primeiro qual ato inicia formalmente a apuração: o art. 2º aponta a lavratura de auto de infração.
  • Quando o enunciado mencionar reincidência, procure a regra de agravamento da sanção, não uma presunção de novo prazo automático.
  • Desconfie de alternativas que substituem rito formal por comunicação verbal ou por exigência não prevista de manifestação de outro órgão.

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Comentários

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O gabarito esta errado.

“A reincidência afasta o caráter educativo da medida administrativa, impondo a adoção de providência sancionatória, mediante lavratura de auto de infração.”

 Art . 8º - São circunstâncias agravantes:

  Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Lei 6437/1977

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