Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade ...

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Q3794966 Direito Sanitário
Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta: 
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 1º e art. 2º, II e V: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. [...] Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: [...] II - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; [...] V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;”.

Tema central: Organização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por duplo erro de conceito e de fonte normativa. A RENASES não contém exclusivamente medicamentos; segundo o Decreto nº 7.508/2011, art. 21, “A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” Além disso, sua regulamentação não é feita pela Lei nº 8.142/1990.
B
Errada
Está errada porque atribui à Conferência de Saúde características que a Lei nº 8.142/1990 reserva ao Conselho de Saúde. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 dispõe: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos [...] para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde”. Já o art. 1º, § 2º, estabelece que “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo [...] atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde”. Logo, a Conferência não é permanente, não tem reuniões anuais obrigatórias e não é o órgão que delibera sobre a execução da política.
C
Errada
Está errada porque inverte o objeto normativo dos diplomas. A Lei nº 8.142/1990 é a que trata da participação da comunidade no SUS, por meio de Conferência e Conselho de Saúde, além das transferências intergovernamentais. Já a organização do SUS por Regiões de Saúde e instrumentos correlatos foi regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011 no âmbito da Lei nº 8.080/1990. Portanto, a alternativa troca os conteúdos de cada norma.
D
Errada
Está errada porque a existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde não basta, por si só, para o recebimento regular e automático de recursos. A Lei nº 8.142/1990, art. 4º, exige cumulativamente Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão de elaboração do PCCS. A alternativa omite requisitos legais expressos e, por isso, está juridicamente incorreta.
E
Certa
A alternativa E está correta porque descreve o objeto normativo do Decreto nº 7.508/2011 de forma compatível com a base legal: esse decreto regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e disciplina a organização do SUS. A base também aponta que Regiões de Saúde e Mapa da Saúde são conceitos expressamente definidos no decreto, e que a RENASES integra esse arranjo normativo. Portanto, a alternativa acerta a fonte normativa competente e o conteúdo regulado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre os objetos da Lei nº 8.080/1990, da Lei nº 8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011, além da confusão entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde e entre RENASES e relação de medicamentos.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as normas por função: Lei nº 8.080/1990 trata da base do SUS; Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade e transferências; Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização do sistema.
  • Memorize a distinção legal: Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos e propõe diretrizes; Conselho de Saúde é permanente e deliberativo e controla a execução da política.
  • Se a alternativa falar em RENASES, confira se está falando de ações e serviços de saúde; se limitar a medicamentos, há erro conceitual.
  • Em repasse de recursos, verifique sempre se a alternativa trouxe todos os requisitos legais do art. 4º da Lei nº 8.142/1990, e não apenas instâncias participativas.

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