Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.253 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta |
Q3534925
Direito Sanitário
No campo de atuação do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, estão incluídas as
seguintes ações, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Médico Veterinário |
Q3534383
Direito Sanitário
A classificação de risco sanitário é uma ferramenta
essencial para orientar o processo de licenciamento de
estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária. Essa
classificação determina se uma atividade requer
inspeção prévia ou se pode ter um licenciamento
simplificado, de acordo com o risco que oferece à saúde
pública. Uma farmácia recém-inaugurada solicita seu
alvará de funcionamento. O médico veterinário da
vigilância sanitária local realiza a análise do CNAE da
empresa, verifica a documentação e aplica a
classificação de risco sanitário, identificando que o
estabelecimento se enquadra como risco médio e requer
inspeção sanitária antes da emissão da licença. Com
base no texto e em seus conhecimentos, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A classificação de risco sanitário serve para definir a complexidade do processo de licenciamento e a necessidade ou não de inspeção prévia.
(__) Atividades classificadas como de baixo risco sanitário devem obrigatoriamente passar por inspeção antes da emissão do alvará.
(__) O uso do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) auxilia na definição da categoria de risco sanitário de uma atividade.
(__) O licenciamento sanitário simplificado é permitido para atividades de alto risco, desde que o responsável técnico esteja devidamente registrado.
(__) A vigilância sanitária pode revisar a classificação de risco de um estabelecimento a qualquer momento, caso identifique mudanças nas condições operacionais.
A sequência está correta em
(__) A classificação de risco sanitário serve para definir a complexidade do processo de licenciamento e a necessidade ou não de inspeção prévia.
(__) Atividades classificadas como de baixo risco sanitário devem obrigatoriamente passar por inspeção antes da emissão do alvará.
(__) O uso do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) auxilia na definição da categoria de risco sanitário de uma atividade.
(__) O licenciamento sanitário simplificado é permitido para atividades de alto risco, desde que o responsável técnico esteja devidamente registrado.
(__) A vigilância sanitária pode revisar a classificação de risco de um estabelecimento a qualquer momento, caso identifique mudanças nas condições operacionais.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Médico Veterinário |
Q3534380
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária no Brasil passou por diversas
transformações estruturais, legais e conceituais ao longo
das décadas. A partir da Reforma Sanitária e da criação
do Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância passou a
ser entendida como componente essencial da saúde
pública, com ações regulatórias e preventivas voltadas à
promoção da saúde coletiva. Durante uma auditoria em
um serviço de saúde municipal, o médico veterinário
responsável é questionado sobre o papel da vigilância
sanitária e sua trajetória histórica no Brasil, desde o
modelo centralizador até a descentralização ocorrida
com o SUS. Com base no texto e em seus
conhecimentos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) A vigilância sanitária, antes da Constituição de 1988, era atribuída quase exclusivamente ao governo federal, com forte centralização das ações.
(__) A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu, entre outros aspectos, que as ações de vigilância sanitária são de competência apenas da esfera estadual.
(__) Com a criação do SUS, a vigilância sanitária passou a fazer parte do conjunto de ações integradas do sistema, com responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
(__) A vigilância sanitária no Brasil atua apenas na fiscalização de estabelecimentos de saúde e não possui função educativa ou preventiva.
(__) A descentralização das ações de vigilância sanitária permitiu a organização de serviços em nível municipal, respeitando as diretrizes do SUS.
A sequência está correta em
(__) A vigilância sanitária, antes da Constituição de 1988, era atribuída quase exclusivamente ao governo federal, com forte centralização das ações.
(__) A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu, entre outros aspectos, que as ações de vigilância sanitária são de competência apenas da esfera estadual.
(__) Com a criação do SUS, a vigilância sanitária passou a fazer parte do conjunto de ações integradas do sistema, com responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
(__) A vigilância sanitária no Brasil atua apenas na fiscalização de estabelecimentos de saúde e não possui função educativa ou preventiva.
(__) A descentralização das ações de vigilância sanitária permitiu a organização de serviços em nível municipal, respeitando as diretrizes do SUS.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Siderópolis - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3534283
Direito Sanitário
Segundo a portaria 2.436/2017 do Ministério da
Saúde, no item 4.2.6 b), São atribuições do ACS
(Agente Comunitário de Saúde), EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Siderópolis - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3534281
Direito Sanitário
De acordo com o Art. 18. Da Lei 8.080/1990. É
competência da direção municipal do SUS, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Siderópolis - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3534280
Direito Sanitário
Considerando o Art. 2° da Lei Federal Nº
8.142/1990: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. Prêmios individuais previstos no Plano bienal do Ministério do bem Estar Social;
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. Prêmios individuais previstos no Plano bienal do Ministério do bem Estar Social;
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Siderópolis - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3534279
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal 8.080/1990, em seu
artigo Art. 7º menciona que: As ações e serviços
públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo
com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos
seguintes princípios:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Siderópolis - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3534278
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto 7.508/2011, Seção I –
Das Regiões de Saúde, artigo 5º: Para ser instituída,
a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e
serviços de, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Siderópolis - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3534277
Direito Sanitário
“Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”.
O texto acima refere-se a qual Lei?
O texto acima refere-se a qual Lei?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico de Enfermagem |
Q3534099
Direito Sanitário
No que diz respeito à participação complementar, de
acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Farmacêutico |
Q3534046
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 − Lei Orgânica da
Saúde, qual a finalidade das comissões intersetoriais?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Fonoaudiólogo |
Q3533432
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta dispositivos da Lei
nº 8.080/1990, detalhando a organização do Sistema
Único de Saúde (SUS), o planejamento da atenção à
saúde e a articulação interfederativa. Sobre o Decreto nº
7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3532740
Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. É correto
afirmar que à direção nacional do SUS compete:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532437
Direito Sanitário
O Município B, no interior do Rio de Janeiro, tem cerca de 27 mil
habitantes e sua Rede de Atenção Psicossocial possui apenas um
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I). Embora se trate de um
Município pequeno, existe um hospital geral de referência com três
leitos destinados, exclusivamente, a garantir a retaguarda
psiquiátrica, em situações de crise, abstinências e intoxicações
severas.
Nesse cenário, Patrícia, Promotora da tutela coletiva do Município, recebe uma notícia de fato que indica que os três leitos destinados à saúde mental estão ocupados permanentemente.
No primeiro leito está Frederico, pessoa com deficiência mental, sem referência familiar, que chegou ao hospital há dois anos, após um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a apresentar severo transtorno mental. No segundo, está Waldeci que convive com transtornos mentais desde seu nascimento, sendo deixado por sua família há três anos, após ter agredido seus familiares em um momento de crise. No último, está Ricardo, pessoa em situação de rua, com deficiência mental, que chegou ao hospital há um ano, após se envolver em uma briga de rua, sem que a família fosse identificada. Em que pese a boa situação clínica, os pacientes permanecem internados, considerando a ausência ou a impossibilidade de retorno ao seio familiar.
No exercício da atribuição de tutela da saúde do Município, com foco na questão coletiva, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, Patrícia, Promotora da tutela coletiva do Município, recebe uma notícia de fato que indica que os três leitos destinados à saúde mental estão ocupados permanentemente.
No primeiro leito está Frederico, pessoa com deficiência mental, sem referência familiar, que chegou ao hospital há dois anos, após um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a apresentar severo transtorno mental. No segundo, está Waldeci que convive com transtornos mentais desde seu nascimento, sendo deixado por sua família há três anos, após ter agredido seus familiares em um momento de crise. No último, está Ricardo, pessoa em situação de rua, com deficiência mental, que chegou ao hospital há um ano, após se envolver em uma briga de rua, sem que a família fosse identificada. Em que pese a boa situação clínica, os pacientes permanecem internados, considerando a ausência ou a impossibilidade de retorno ao seio familiar.
No exercício da atribuição de tutela da saúde do Município, com foco na questão coletiva, assinale a afirmativa correta.
Q3531623
Direito Sanitário
O processo de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde depende de algumas fases, reguladas no
âmbito do direito sanitário. A incorporação de determinado medicamento passa necessariamente pela decisão sobre aspectos
operacionais, financeiros e administrativos em relação aos entes federados responsáveis, sendo que a negociação e pactuação,
no âmbito federal, são realizadas no espaço
Q3531622
Direito Sanitário
O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, sofreu grande oposição de associações, sociedade e conselhos
profissionais médicos, apesar de sua relevância para o enfrentamento da carência de médicos nas regiões prioritárias para o
SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. Dentre os objetivos previstos expressamente na legislação
de regência para o Programa Mais Médicos, NÃO está
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |
Q3531107
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde − SUS é composto pelo
Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme
determina a Constituição Federal. Com a sua criação, o SUS
proporcionou o acesso universal ao sistema público de
saúde, sem discriminação. A gestão das ações e dos serviços
de saúde deve ser solidária e participativa entre os três
entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios.
Sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, avaliar se
as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
( ) As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
( ) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
( ) As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |
Q3529588
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 —
Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e
PIQ’s, o laudo de inspeção, enquanto instrumento legal,
deve ser elaborado:
I. Com apoio da legislação.
II. Por profissional habilitado.
III. Com o necessário resguardo ético.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Com apoio da legislação.
II. Por profissional habilitado.
III. Com o necessário resguardo ético.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |
Q3529586
Direito Sanitário
A respeito das obrigações dos estabelecimentos,
conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |
Q3529584
Direito Sanitário
Considerando a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A intervenção no estabelecimento será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder ______ dias, renováveis por igual período.
A intervenção no estabelecimento será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder ______ dias, renováveis por igual período.
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